Pena Definitiva de Reclusão e de Multa em Artigos

Crime 1 com pena de 3 anos de reclusão e pagamento de 12 dias-multa e Crime 2 com pena de 3 anos de reclusão e pagamento de 12 dias-multa = pena definitiva de 3 anos e 6 meses de reclusão (quaisquer das... de 30 dias-multa e Crime 2 com pena de 3 anos de reclusão e pagamento de 25 dias-multa = pena definitiva de 7 anos de reclusão (pena mais grave com acréscimo de 1/6) e pagamento de 35 dias-multa (idêntico... penas, por serem idênticas, acrescida de 1/6) e pagamento de 14 dias-multa (idêntico procedimento deverá ser aplicado para a exasperação da pena de multa); Crime 1 com pena de 6 anos de reclusão e pagamento

PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PENA DEFINITIVA DISPOSTA ENTRE 4 E 8 ANOS DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 3º , DO CP . PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE... Excluída a valoração dos referidos vetores, reduz-se a pena-base de 5 anos e 10 meses de reclusão, mais pagamento de 583 dias-multa, a 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, mais pagamento de 520 dias-multa... pena esta que se torna definitiva ante a preservação dos demais termos da dosimetria da pena efetuada pela Corte de origem.10

A pena do crime de tráfico de drogas é uma pena considerada alta, que é: Reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa... de um indivíduo acusado pegar a pena mínima para o tráfico, 5 anos, e essa pena for reduzida ao máximo aplicando-se o privilégio do § 4º, ou seja 2/3, teremos uma pena definitiva de apenas um ano e oito... O instituto do privilégio se aplica ao crime de tráfico e permite uma boa redução da pena, tal benefício poderá permitir uma diminuição da pena de 1/6 a 2/3, isso significa que, partindo do pressuposto

Pena definitiva da multa. 2 etapa: fixado o valor de cada dia-multa, variando de 1/30 do salário mínimo a 5 sm, analisando a capacidade economica da pessoa... Após acabar essa parte será a pena definitiva, onde não precisa respeitar o máximo e o mínimo da Pena, se houver uma pluralidade de majorantes: 1... Ao analisar o tipo penal ve se uma pena-espécie (reclusao/detenção, pena min/max) em algund se tem a pena E multa ou pena OU multa

de reclusão de 5 a 15 anos e multa... Na dosimetria da pena, no caso de uma pena mínima de 5 anos, com a aplicação da fração máxima redutora (2/3), a pena definitiva pode ser fixada em 1 ano e 8 meses, autorizando a fixação do regime inicial... Nossa legislação penal prevê que quando a pena aplicada não for superior a 4 anos e não houver violência ou grave ameaça, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por uma pena restritiva de

No entendimento da douta desembargadora: “Todavia, no concernente à pena definitiva, objetou o quantum da causa de diminuição aplicada (1/3), afirmando que o combate mais severo ao tráfico internacional... e 454 dias-multa, em regime semiaberto, entendeu ser cabível a redução de pena do artigo 33 , § 4º da Lei 11.343 /06 (tráfico privilegiado), no seu patamar máximo, visto se tratar de “mula de trafico... da 2º região (ES e RJ) ao julgar apelação criminal interposta pelo acusado contra sentença que julgou procedente o pedido contido na denúncia para condená-lo a quatro anos, seis meses e 13 dias de reclusão

PENA DEFINITIVA O reu PAULO FERNANDO DA SILVA devera cumprir a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusao, cumulada com a pena de 10 (dez) dias-multa... Ausentes causas especiais de majoracao e de minoracao, fixo a pena, concreta, individualizada e definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusao... (seis) meses de reclusao

Foi narrada, na hipótese, a condenação de Karen por quatro crimes de furto qualificado, sendo de 02 anos a pena definitiva de cada um deles... Para cada um dos crimes foi aplicada a pena mínima de 02 anos de reclusão e 10 dias multa, mas fixou o magistrado a fração de 1/4 para aumento da pena, em virtude do reconhecimento do crime continuado... Reconhecida a continuidade delitiva, a pena final fixada foi de 02 anos e 06 meses de reclusão

de 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e 17 dias-multa. ( HC 281.101/SP , Rel... Em que pese a referida conclusão justifique a anulação da Ação Penal n. 0003717-50.2010.8.26.0590 , da 2ª Vara Criminal da comarca de São Vicente/SP, cuja pena definitiva foi fixada em 7 anos, 1 mês e... 10 dias de reclusão, tendo em vista que esta pena é a menos grave, em comparação com a pena aplicada na ação penal que transitou em julgado primeiro (7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão), deve prevalecer

a pena definitiva... é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.”... - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime