Pena Definitiva de Reclusão e de Multa em Notícias

fixada na sentença pelo delito de estelionato, em concurso material, tornando a pena definitiva em 3 anos e 9 meses de reclusão e 46 dias-multa... de 01 ano de reclusão e 36 dias-multa, pelo cometimento do crime de estelionato... A Turma reconheceu, por unanimidade, a presença do concurso material e também o crime previsto no art. 304 do Código Penal , condenando o réu à pena de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa e manter a pena

Pela continuidade do crime, fixou a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão, inicialmente em regime fechado... E ainda condenou o réu ao pagamento de 600 dias-multa e de uma indenização por danos morais no valor de 5 mil reais

Ao analisar o recurso, a Quinta Turma deu parcial provimento à apelação da ré e fixou a pena definitiva em dez meses e 20 dias de reclusão e oito dias-multa, assim como ao pagamento de prestação pecuniária... O juízo de primeira instância julgou procedente a tentativa de estelionato e condenou a mulher à prisão, além de pagamento de pena pecuniária... O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes do trabalhador que cometeu um crime e, por causa disso, foi preso em regime fechado

Mantidos os demais critérios da dosimetria a que se procedeu na origem, a nova pena definitiva do paciente resulta em 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e 6 dias-multa... Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao montante de 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, em regime prisional inicial aberto, e 6 dias-multa, mantidos os demais... No mérito, pede a concessão da ordem para reduzir a pena definitiva do paciente e abrandar o seu regime prisional inicial. É o relatório. Decido

do CP , resultando na pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e 6 dias-multa... dias de reclusão e 18 dias-multa... 4 meses de reclusão e 13 dias-multa

de pena definitiva, com acréscimo de 110 dias-multa... O relator estabeleceu a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão mais 100 dias-multa... Prevaleceu o voto do relator que fixou pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão mais 110 dias-multa

Quanto ao crime de lavagem de dinheiro, os ministros decidiram aplicar pena definitiva de 3 anos de reclusão e 50 dias-multa... A pena definitiva apresentada pelo relator foi de 4 anos e 8 meses, mais 180 dias-multa... Assim, concluiu pela pena definitiva de 3 anos e 9 meses de reclusão mais 150 dias-multa no valor de 10 salários mínimos. No entanto, ficou vencido

de pena definitiva, com acréscimo de 110 dias-multa... O relator estabeleceu a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão mais 100 dias-multa... Prevaleceu o voto do relator que fixou pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão mais 110 dias-multa

Dessa forma, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, tornou a pena definitiva em um ano de reclusão e 10 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos... de um ano e seis meses de reclusão e 50 dias-multa, pela utilização de documentos falsos, crime previsto no art. 299 do Código Penal... Pugna, pois, pela majoração da pena fixada

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a pena-base do apelante, tornando-a definitiva em dois anos de reclusão e 40 dias-multa”... Luiz Gonzaga Mendes Marques, relator do processo, apesar de o apelante ser reincidente, com pena definitiva de dois anos de reclusão, e possuir três circunstâncias judiciais negativas, em atendimento ao... Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, proveram em parte apelação criminal interposta por J.V.L., condenado a três anos de reclusão e 30 dias-multa, no regime fechado, por infração