Possibilidade - Art. 732, Cpc em Artigos

POSSIBILIDADE. DÍVIDA RECENTE PELO RITO DO ART. 733 DO CPC . DÉBITOS MAIS ANTIGOS PELO RITO DO ART. 732 DO CPC . EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA PELO CREDOR. INDEFERIMENTO... CUMULAÇÃO DOS RITOS DO ART. 732 E 733 DO CPC . 1... O rito do art. 733 do CPC não constitui impedimento para a persecução do crédito pelo rito do art. 732 do CPC , tanto que o cumprimento da pena não exime o devedor do cumprimento da obrigação

APLICAÇÃO, TODAVIA, DO ARTIGO 732 DO CPC . COMPENSAÇÃO... Aplicação do artigo 732 do CPC . 3- Vedada a compensação entre os alimentos devidos e eventuais alugueres a serem pagos pela genitora do agravado... Nos casos em que a guarda de menor é alterada no curso de uma execução de alimentos, não há a possibilidade de sub-rogação dos direitos para que o ex-detentor da guarda prossiga com a ação na condição

A segunda: A execução de pensão alimentícia ocorre de três formas: a convencional prevista no art. 732 do CPC (execução sob pena de penhora); a especial prevista no art. 733 (execução sob pena de prisão... A execução de pensão alimentícia ocorre de três formas: a convencional prevista no art. 732 do CPC (execução sob pena de penhora); a especial prevista no art. 733 (execução sob pena de prisão); e por desconto... (ANDERSEN, 2018) Desta forma, se conclui que o CPC/15 veio aumentar o leque de possibilidades do credor, com a participação efetiva do judiciário, em receber a quantia certa devida por outrem em decorrência

III - Após a reforma processual promovida pela Lei 11.232 ⁄05, inclinando-se esta à simplificação dos atos executórios, há de se conferir ao artigo 732 do Código de Processo Civil interpretação que seja... No parágrafo segundo do referido artigo, buscou-se restringir ao máximo a possibilidade de escusas do devedor no pagamento de alimentos... Com a vigência do novo diploma, passaremos a ter quatro ritos de execução de alimentos, como nos ensina Luiz Dellore: “Assim, agora há quatro possibilidades para se executar os alimentos devidos

arquivamentos conforme previsto no artigo 844 da CLT .A esse respeito, é possível afirmar que a CLT possui, nos artigos 731 e 732 , previsão para situação semelhante à prevista no CPC , em troca da perda... Assim, o artigo 732 da CLT prevê a mesma pena prevista no artigo 731 da CLT (6 meses sem possibilidade de ajuizar nova reclamação trabalhista), mas em resposta à conduta do reclamante, que acarreta dois... Assim, se já houver ação em andamento (litispendência) ou decisão transitada em julgado (coisa julgada) - art. 337- CPC , ou convenção de arbitragem (art. 851 - CPC ) ou negócio jurídico (art. 840 e 842

STJ : HABEAS CORPUS - AÇAO DE EXECUÇAO DE PRESTAÇÕES ALIMENTARES - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO E EXECUÇAO DE VERBAS ALIMENTARES, INCLUSIVE, PRETÉRITAS - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 732... tornar o judiciário mais efetivo e célere fazendo com que os cidadãos consigam êxito em seus litígios, para tanto existem várias possibilidades para que o credor salde a sua dívida e não incorra... confere ao exeqüente a possibilidade de requerer a adoção de mecanismos que propiciam a célere satisfação do débito alimentar, seja pelo meio coercitivo da prisão civil do devedor, seja pelo desconto

No antigo Código Processual, oportunizava-se ao credor de alimentos 2 (duas) vias executivas, sendo estas: execução comum de obrigação por quantia certa – art. 732 do CPC /73, e da execução especial, sem... Mas, importante ressaltar que, na eventual possibilidade do credor optar pelo rito da penhora de bens do devedor, suficiente à satisfação do crédito alimentar (artigo 528 , § 8º c/c art. 523 CPC/15 )... Com a possibilidade de se ter duas modalidades executivas, o credor de alimentos se via sujeito ao sistema dual , ou seja, devia necessariamente recorrer a uma nova ação para alcançar a satisfação forçada

e coação pessoal, fundamentado nos artigos 732 a 735 do CPC e nos artigos 16 e 19 da Lei 5.478 /68... A execução da prestação alimentícia está prevista tanto nos arts. 732 a 735 do CPC como também nos arts. 16 a 19 da Lei 5478/69 ( Lei de Alimentos ), complementando-se... O entendimento mais adotado pelos operadores do direito é o da aplicação do binômio possibilidade X necessidade

quais sejam, a execução por quantia certa, regulamentada pelo Livro I da parte especial, Título II, Capítulo três do CPC/15 e a execução especial, sem coerção patrimonial, mas com possibilidade de prisão... no art. 911 do CPC/15 (Tartuce, Fernanda, 2021, p. 295)... LISTA DE ABREVIATURAS E SIGNIFICADOS CF - Constituição Federal CC - Código Civil CPC/73 - Código de Processo Civil de 1973 CPC/15 - Código de Processo Civil de 2015 STF - Supremo Tribunal Federal STJ -

O rito do art. 733 do CPC não constitui impedimento para a persecução do crédito pelo rito do art. 732 do CPC , tanto que o cumprimento da pena não exime o devedor do cumprimento da obrigação... PLEITO, NO CURSO DA AÇÃO, DE CONCESSÃO DE MEDIDA EXPROPRIATÓRIA, PRÓPRIA DO RITO PREVISTO NO ART. 732 DO CPC . PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CUMULAÇÃO DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE... Assim, nada obsta que o crédito por inteiro seja perseguido pelo rito do art. 732 do CPC e, nos mesmos autos, os três últimos meses, e as parcelas vincendas, sejam também perseguidas pelo rito do art