Recurso Contra Decisão Que Nega Seguimento a Recurso Especial - Não-cabimento em Artigos

Já da decisão que nega seguimento ao apelo especial em razão da desconformidade de seus fundamentos com a orientação vinculante dos tribunais superiores, caberá agravo interno... do recurso especial... pelo recurso especial

Quanto a isso disse José Henrique Mouta Araújo (Recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso, in Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2019): Em resumo, estas condutas podem ser adotadas... ao recurso especial... A MUDANÇA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NA FASE DE RETRATAÇÃO E A NÃO EXIGÊNCIA DE UM NOVO RECURSO ESPECIAL Rogério Tadeu Romano Em importante julgamento com relação a admissão do recurso especial, entendeu o STJ

IRRECORRÍVEL Por fim, a decisão que admite o recurso especial/recurso extraordinário não é passível de recurso... Dependerá do fundamento da decisão que negar seguimento, conforme hipóteses a seguir: AGRAVO INTERNO Se o presidente ou vice do TJ/TRF negar seguimento ao Recurso extraordinário ou Recurso Especial, analisando... CABIMENTO DOS DOIS RECURSOS Se a decisão que obstar o processamento dos recursos extraordinário ou especial contiver simultaneamente fundamento de falta de pressupostos de admissibilidade (art. 1.030

que inadmite ou nega seguimento a recurso especial e recurso extraordinário... no perplexo entendimento de que são incabíveis e não interrompem o prazo para interposição de recursos futuros, embargos de declaração regulares opostos em face de decisão denegatória de recurso especial... cabível ante decisões denegatórias de recurso especial. (4) Da leitura da ementa colacionada acima, ao final referida, denota-se sempre a mesma argumentação no sentido de que é pacificada na corte a opinião

A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial... que nega seguimento a Recurso Especial ou a Recurso Extraordinário... interpõe Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, logicamente respeitando as possibilidades de cabimento de cada um

Recurso cabível da decisão que nega seguimento a recurso extraordinário... Irrecorrível Por fim, a decisão que admite o recurso especial/recurso extraordinário não é passível de recurso. Fonte: ZUFELATO, Camilo... Dependerá do fundamento da decisão que negar seguimento, conforme hipóteses a seguir: Agravo Interno Se o presidente ou vice do TJ/TRF negar seguimento ao Recurso extraordinário ou Recurso Especial, analisando

Veja o que o STJ decidiu, em acórdão proferido por 3 votos a 2 (decisão constante do informativo 505): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EDCL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RESP... Contudo, também a decisão de inadmissão do recurso especial (realizada perante o Tribunal a quo ) pode ser impugnada por embargos declaratórios... Com exceção feita às decisões que negam trânsito ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, consolidou-se a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que a decisão de admissibilidade do recurso

É o agravo, ainda, o recurso adequado para atacar a decisão singular que declara inadmissível a apelação , os embargos infringentes, o recurso especial, o recurso extraordinário, os embargos de divergência... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA QUAL NÃO CABE RECURSO PRÓPRIO PREVISTO EM LEI - POSSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO - RECURSO PROVIDO... dos Juizados Especiais Cíveis não precluem e podem ser objeto de questionamento o Recurso Inominado

e agravos em recurso especial)... Nessa hipótese há que se reiterar o recurso especial, já que a decisão pode ter algum efeito infringente. A não reiteração faz com que o recurso seja considerado prematuro... Quando a decisão nega seguimento ela fundamenta com base no art. 1.030 , I , b do CPC , dispondo sobre a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no STJ

que o agravo é conhecido, mas nega-se seguimento ao recurso especial, não se admitiria a interposição de embargos de divergência, já que em tais hipóteses não haveria ocorrido o enfrentamento do mérito... No entanto, destaque-se que os precedentes que deram origem ao Enunciado da Súmula 315/STJ referem-se acerca do não cabimento de embargos de divergência em sede de agravo de instrumento no recurso especial... (atual agravo em recurso especial) quando o acórdão embargado não tivesse examinado o mérito do recurso especial, limitando-se a obstar o seu seguimento em razão da existência de óbices de admissibilidade