Regulamento Disciplinar do Exército em Artigos

Oportuno informar que com relação ao recurso, igualmente ao Regulamento Disciplinar da Marinha do Brasil, a situação do apelante pode ser agravada... Dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas (Marinha/Exército/Aeronáutica) este é o mais recente, encontrando compatibilidade com o texto constitucional de 1988... Guardando similitude com os Regulamentos Disciplinares da Marinha e da Aeronáutica, também prevê como meio de inconformismo da aplicação de penalidades o pedido de reconsideração e o recurso

Quando a vigente Constituição da Republica Federativa do Brasil (CF/88) entrou em vigor (em 05/10/1988) estava vigendo, para o Exército, o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) que havia sido aprovado... A ementa ficou grafada nos seguintes termos: "Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto nº 4.346 /2002 e seu Anexo I, que estabelecem o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam... consistentes em prisão, detenção ou impedimento disciplinares. [1] http://www.direito2.com.br/stf/2004/nov/8/fonteles_ajuiza_adi_contra_decreto_sobre_regulamento_disciplinar [2] Ver nota anterior. [3]

Normas disciplinares. Caserna. Conceito jurídico indeterminado. Segurança jurídica. Regulamento Disciplinar do Exército. Serviço. Vantagem Pecuniária. 1... O atual Regulamento Disciplinar do Exército (R4), Decreto nº 4.346 , de 26 de agosto de 2002, revogou o regulamento aprovado pelo Decreto nº 90.608 , de 4 de dezembro de 1984... Em que pese o novel diploma disciplinar militar, Regulamento Disciplinar do Exército (R4), Decreto nº 4.346 , de 26 de agosto de 2002, tenha sido influenciado pela nova ordem constitucional, a segurança

Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí. Teresina-PI, fev. 1980. Tavares, Carlos Henrique. Noções Gerais Sobre o Regime Disciplinar dos Militares do Exército. Jus Brasil, 2016... O Regulamento Disciplinar da Polícia militar elenca a competência de quem vai aplicar a sansão disciplinar... Essas medidas ocorrem quando a conduta do militar entra em dissonância com o Regulamento Disciplinar

O Amazonas, bem como a maioria dos Estados, dispõe de Regulamento Disciplinar próprio (RDPMAM), diferente do Distrito Federal que se utiliza do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), conforme art... Acesso em: 29 de set. 2019 Regulamento Disciplinar do Exercito – RDE. Disponível em: http://bdex.eb.mil.br/jspui/handle/1/702> . Acesso em: 10 de set. 2019... No novel Regulamento Disciplinar do Exército – RDE, Decreto Nº 4.346 / 2002, Art. 7º , temos: A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, por postos e graduações

O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO EXÉRCITO Por meio do Decreto 4.346 /2002, foi editado o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE)... militar que cerceia a liberdade do acusado, aplicadas de acordo com o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), aprovado pelo Decreto nº 4.346 /2002... Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército. Presidência da República. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4346.htm> . Acesso em 24 jun. 2023. ______

Desse modo a transgressão disciplinar é conceituada pelo Regulamento Disciplinar do Exército (2002, p. 4): Art. 14... Dentro dos órgãos militares, a presença do Regulamento Disciplinar é constante no cotidiano da caserna... Vale lembrar que mesmo que não estipulado no rol de transgressões previsto no Regulamento Disciplinar, caso o militar pratique ato que não esteja prevista no regulamento, mas que atinja a honra pessoal

Não padece de inconstitucionalidade a detenção disciplinar prevista no Regulamento Disciplinar do Exército, editado pelo Decreto 4.346 /2002, segundo a previsão do art. 47 da Lei 6.880 /1990 ( Estatuto... Importante observar que o Regulamento Disciplinar da Marinha (BRASIL... Consequentemente, o fato de o Presidente da República ter promulgado o Decreto 4.346 /2002 (Regulamento Disciplinar do Exército) com fundamento em norma legal não recepcionada pela Carta Cidadã viciou

O Decreto, também conhecido como Regulamento Disciplinar do Exército, conceitua a transgressão disciplinar como toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico... Dito isso, explica-se que o FATD (Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar) é uma criação do Regulamento Disciplinar do Exército, que garante ao suposto transgressor o direito de apresentar sua... No âmbito do Exército, o Decreto 4.346 /02 possui o objetivo de especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento, recursos e recompensas

(RDE), o Regulamento Disciplinar da Marinha (RDM) e o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDA)... Além do Estatuto dos Militares , que estabelece diretrizes gerais para todos os militares do Brasil, existem regulamentos disciplinares específicos para cada força, como o Regulamento Disciplinar do Exército... Adicionalmente, cada Polícia Militar estadual possui seu próprio regulamento disciplinar, adaptado às particularidades de sua organização e funcionamento