Regulamento Disciplinar do Exército em Notícias

no Regulamento Disciplinar do Exército... se basear no Regulamento Disciplinar do Exército. — Sabemos todos que o decreto-lei 667 foi editado num período não democrático da nossa história... O texto acaba com os Regulamentos Disciplinares, estabelecidos no auge do regime militar (decreto-lei 667 , de 1969), que determina que o controle disciplinar dos policiais militares e bombeiros devem

O processo discute se o artigo 47 da Lei 6.880 /1980 que possibilita a definição por decreto regulamentar das sanções previstas no Regulamento Disciplinar do Exército teria sido recepcionado pela Constituição... Em consequência, assentou que o fato de presidente da República ter promulgado o Decreto 4.346 /2002 (Regulamento Disciplinar do Exército), com fundamento em norma não recepcionada pela Constituição... Na origem do caso está um habeas corpus concedido pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul a um militar lotado em Santa Maria (RS), ante a iminência de ser preso em função de punições disciplinares

Atualmente, processos administrativos disciplinares dessas corporações são orientados por regulamentos previstos no Decreto-Lei 667 /1969, que seguem os moldes do Regulamento Disciplinar do Exército... A lei parte do princípio de que a privação de liberdade foi concebida para punir crimes graves e não para questões disciplinares... O Diário Oficial da União desta sexta-feira (27) publicou a Lei 13.967 , de 2019, que extingue a prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros dos estados e do Distrito Federal

Hoje em dia, os processos administrativos dos militares e dos bombeiros são regulamentados pelo Decreto nº 667/1969, que segue as diretrizes do Regulamento Disciplinar do Exército... O novo regulamento foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro sem nenhum veto e parte do princípio de que a privação da liberdade deve valer para a punição de crimes graves e não como medida disciplinar... Publicada nesta sexta-feira (27), no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 13.967 /2019 prevê que a prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros não valerá mais nos estados e no Distrito Federal

O dispositivo previa que "as Polícias Militares serão regidas por Regulamento Disciplinar redigido à semelhança do Regulamento Disciplinar do Exército e adaptado às condições especiais de cada Corporação... LEI 13.967 /19 Lei extingue pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares . A norma extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares... e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina

De acordo com o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro, aprovado pelo Decreto nº 4.346 /2002, configura transgressão militar participar, fardado, de manifestações de natureza político-partidária... O Regulamento Disciplinar da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 88.545/1983, prevê como contravenções disciplinares manifestar-se publicamente a respeito de assuntos políticos ou tomar parte fardado em... O Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 76.322/1975, prevê como transgressões disciplinares: externar-se publicamente a respeito de assuntos políticos; provocar ou participar

Atualmente, processos disciplinares dessas corporações são orientados por regulamentos previstos no Decreto-Lei 667 /1969, que seguem os moldes do Regulamento Disciplinar do Exército... A lei que regulamentará como o código de ética deve classificar as transgressões disciplinares, prever sanções e regulamentar o processo administrativo disciplinar... O policial não será mais aterrorizado por um regimento disciplinar arcaico, ditatorial, velho — disse Styvenson

No entendimento dos conselheiros, há flagrante inconstitucionalidade na aplicação do regulamento disciplinar do Exército aos integrantes da Polícia Militar e Bombeiros do Estado de Sergipe... disciplinar aplicável aos militares estaduais... direta de inconstitucionalidade contra o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa diante da omissão de ambos os poderes na elaboração de Lei Estadual disciplinando, no ponto de sua competência, o regulamento disciplinar

do Exército... ou contratados com fundamento nas exceções previstas em regulamento, bem como nas ausências e nos afastamentos considerados em lei como de efetivo exercício, ressalvados aqueles concedidos em virtude... de: I - cessão em que o ônus da remuneração seja do órgão ou entidade cedente; II - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento; e III - júri e outros

Legislação Atualmente, a legislação (Decreto-Lei 667 /69) determina que as polícias militares sejam regidas por regulamento disciplinar feito à semelhança do Regulamento Disciplinar do Exército... Existem outros mecanismos de controle disciplinar que não é a perda da liberdade, como a suspensão ou a não progressão na carreira, entre outras punições, disse o coronel... (11), em audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a aprovação do projeto que proíbe a prisão de policiais (PM) e bombeiros militares nos casos de faltas disciplinares