Índice de Correção das Verbas Trabalhistas em Todos os documentos

JUROS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E X TR. DECISÃO ADC XXXXX/STF (27/08/2020). DECISÃO ADC XXXXX/STF (18/12/2020). TAXA SELIC. Em estrita obediência aos efeitos vinculante e erga omnes do controle de constitucionalidade em ADC, neste caso, aplica-se a modulação prevista no item II da decisão proferida pelo STF nas ADC 58 (27/08/2020) e ADC 59 (18/12/2020). Assim, a correção monetária dos débitos trabalhistas será efetuada aplicando-se IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, anterior ao ajuizamento da ação, e deve ser computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (art. 459 , § 1º , da CLT e Súmula 381 do TST). Na fase judicial, incide a taxa SELIC, a qual compreende juros e correção monetária, sem a incidência de juros de 1% ao mês e índice de correção monetária (TR/IPCA), conforme outrora era utilizado. É o que se extrai da decisão do STF, item II, modulação dos efeitos - ADC 58 e ADC 59. (TRT18, RORSum - 0010895 - 97 .2020.5.18.0129, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 25/05/2021)

RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A correção monetária constitui um dos efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação, ex vi do disposto nos artigos 389 e 395 do Código Civil (os quais não explicitam seu termo inicial). 2. Nada obstante, a atualização monetária não caracteriza parcela autônoma, mas sim instrumento de recomposição da perda do valor da moeda em que expressos as perdas e danos devidos pelo inadimplemento obrigacional. Sua aplicação visa ao atendimento do princípio da reparação integral daquele prejudicado pela conduta imputável ao devedor, cujo enriquecimento sem causa deve ser afastado. 3. Sob essa ótica, a jurisprudência desta Corte, há muito, assenta o entendimento de que "a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" ( REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.09.2010, DJe 30.09.2010). 4. O minus que se pretende evitar, com a incidência da correção monetária, apresenta evidente interligação com a data da exigibilidade da obrigação pecuniária devida ao credor. 5. Em se tratando da cláusula penal, à luz do disposto no artigo 408 do Código Civil , é de sabença que, uma vez ocorrida sua hipótese de incidência (ou seja, o inadimplemento da obrigação principal estipulada), seus efeitos operam de pleno direito. Desse modo, o fato do inadimplemento torna plenamente exigível a pena convencional. 6. Assim, se a correção monetária tem por objetivo a recomposição, no tempo, do valor da moeda em que se expressa determinada obrigação pecuniária, nada mais lógico que sua incidência ocorra a partir da exigibilidade da referida prestação, máxime quando inexistente disposição contratual em sentido diverso. 7. Consequentemente, não merece reparo o acórdão estadual que considerou, como termo inicial da correção monetária incidente sobre a cláusula penal, a data do inadimplemento da obrigação principal, vale dizer, a data em que o réu procedeu à rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços sem observar o prazo de vigência estipulado, hipótese deflagradora da exigibilidade da pena convencional. 8. Recurso especial não provido.