Para propor a ação anulatória é indispensável, saber qual a natureza do ato processual e se este está com vício de nulidade nos termos do direito material... Segundo dicionário Jurídico Aquaviva (2008; p.15) a ação anulatória é: “Ação que visa à extinção de ato jurídico, negócio jurídico ou contrato, em face da incapacidade de um dos participantes ou do vício... É possível ação anulatória de partilha sempre que esta estiver viciada por dolo, erro, coação ou intervenção de incapaz, estando este previsto em lei no art. 1.029 do CPC ora já mencionado
Modelos • 13/10/2017 • Jose Rodrigues Ferreira Junior
Pelo explanado no parágrafo anterior, verifica-se que o inventário de nº (número da ação), apenso a esta ação, é prevento e, portanto, induz a litispendência desta ação, haja vista que, atualmente, basta... A ação declaratória não é a via adequada para discutir benfeitorias realizadas em imóvel objeto de inventário. 2... AÇÃO DE COLAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÕES JUNTADAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO EM APENSO. FEITOS CONEXOS. APROVEITAMENTO PARA AMBOS OS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃOANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DUPLO CONTRATO DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO - CESSÃO DE DIREITOS - VÍCIO - SIMULAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - CONLUIO ENTRE COMPROMISSÁRIO... inscrito no CPF sob o nº..., situado e domiciliado na..., por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO... TJ-MS - Apelação Cível AC 68 MS XXXXX-9 (TJ-MS) Data de publicação: 01/03/2005 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO- CARACTERIZAÇÃO - VEÍCULO ENTREGUE PARA SER ALIENADO
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. DESCONSTITUIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM PARTICIPOU DA PARTILHA. ARTS. ANALISADOS: 486, 1.030 E 12, V, CPC . 1. Ação anulatória de partilha distribuída em 06/08/2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/04/2013. 2. Discute-se a ação adequada para desconstituir a partilha homologada por sentença nos autos do inventário, assim como a legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo. 3. A análise da ação adequada à invalidação da partilha tem por pressuposto a análise do conteúdo e dos limites da sentença proferida nos autos do inventário: se homologada, simplesmente, a partilha, mesmo que para aprovar o plano apresentado pelo inventariante, mas desde que ausente litigiosidade, deve-se ajuizar a ação anulatória; se, ao revés, na sentença forem resolvidas questões suscitadas pelos interessados quanto à divisão de bens e/ou à admissão de herdeiros, cabível é a ação rescisória. 4. Na espécie, a invalidação pretendida na ação anulatória é do ato homologado e não da sentença homologatória, porquanto ficou demonstrado nos autos que, ao elaborar as primeiras declarações e o esboço de partilha, a inventariante (recorrente), intencionalmente, omitiu a condição de meeira da então companheira do falecido, embora a tenha indicado na petição inicial do inventário, preterindo, assim, o seu direito à meação. 5. Transitada em julgado a sentença que homologou a partilha, cessa o condomínio hereditário e os sucessores passam a exercer, exclusiva e plenamente, a propriedade dos bens e direitos que compõem o seu quinhão, nos termos do art. 2.023 do CC/02 . Não há mais falar em espólio, sequer em representação em juízo pelo inventariante, de tal forma que a ação anulatória deve ser proposta em face daqueles que participaram da partilha; na espécie, a filha (recorrente) e a ex-mulher do falecido. 6. Recurso especial conhecido e desprovido.
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE INVENTÁRIO E A DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS EXTIRPADA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO E DA REALIZAÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. - Inexiste conexão entre o processo de inventário e a ação anulatória, já que ausente a identidade entre os pedidos e a causa de pedir das demandas - A prejudicialidade existente entre as demandas poderá ensejar, a partir das circunstâncias do caso concreto, a suspensão do trâmite do inventário até o encerramento da ação anulatória (alínea a do inciso V do artigo 313 do CPC/15 )- Além disso, quando parte da herança consistir em bens litigiosos, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas (artigo 2.021 do CC/02 ).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de escritura pública de inventário extrajudicial cumulada com petição de herança promovida pela genitora e irmã do falecido contra ex companheiro do de cujus. Alegação de vício de consentimento e sonegação de bens no procedimento administrativo de inventariança. Matéria de competência absoluta da Vara da Família e Sucessões. Inteligência do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 10ª Vara da Família e Sucessões da Capital, ora suscitado.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0506 em 15/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
Ação anulatória de escritura pública de inventário extrajudicial cumulada com petição de herança promovida pela genitora e irmã do falecido contra ex companheiro do de cujus... Código Civil, o que leva à conclusão de que a sentença que reconheceu a decadência deve ser cassada, possibilitando o prosseguimento da açãoanulatória e, em consequência, restabelecendo a ação de restauração... profissional na CEP , endereço eletrônico , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319 do Código de Processo Civil e artigo 1829, III do Código Civil, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0002 em 11/05/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
Exa, interpor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA em face de , brasileira, RG , CPF/MF nº , domiciliada na CEP , , brasileira, solteira, farmacêutica, portadora do CIRG n.º e do CPF n.º... PEDIDOS Ante o exposto, requer a total procedência da presente ação para o fim de: (I) declarar a nulidade do inventário e adjudicação extrajudicial e de todos os atos dele decorrentes, logo a doação do... para apuração dos fatos e eventual instauração de ação penal pública
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0077 em 22/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Birigüi, SP
No mais, o art. 657 do Código de Processo Civil , dispõem quanto as possibilidades da ação anulatória da partilha: Art. 657... Diante de todo o alegado deve se valer da ação anulatória afim de anular atos que contenham vícios como os narrados na presente lide para requerer a nulidade da partilha... ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL Em face de , brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº , RG nº , residente e domiciliado na cep: , cidade Birigui/SP; , FALECIDO , brasileiro, separado