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Jurisprudência que cita Ação Divisória

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228160000 Lapa XXXXX-75.2022.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIVISÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE IMPUTOU O PAGAMENTO A AMBAS AS PARTES, EM IGUAL PERCENTUAL. RECURSO DO AUTOR. SUSBSISTÊNCIA. VERBA A SER ARCADA PELAS PARTES NA PROPORÇÃO DE SEUS QUINHÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1315 E 1320 , DO CÓDIGO CIVIL , E DO ART. 89 , DO CPC . DECISÃO REFORMADA. - À luz do que dispõem os arts. 1315 e 1320 , do Código Civil , e o art. 89 , do Código de Processo Civil , em se tratando de ação divisória na qual a parte ré reconheceu a existência do condomínio e o percentual de titularidade de cada condômino, discordando apenas da divisão física proposta, os honorários periciais devidos na segunda fase devem ser arcados por ambas as partes, na proporção de seus quinhões. Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - XXXXX-75.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.03.2023)

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES.DIVISÃO. ÁREA RURAL. VIABILIDADE. MÓDULO. FMP. FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO RESPEITADA. A ação de divisão visa extinguir o condomínio em propriedade divisível. A divisão de área rural é possível quando respeitada a Fração Mínima de Parcelamento (FMP) - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença de divisão.RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-PR - XXXXX20038160119 Nova Esperança

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AÇÃO DIVISÓRIA DE IMÓVEL RURAL – FIXAÇÃO DA VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS TERMOS DOS § 8º DO ART. 85 DO CPC (R$ 9.767,84) – REGRA DE EQUIDADE NO CONTEXTO DE AÇÃO DIVISÓRIA DE IMÓVEL RURAL EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL MAS O VALOR DA CAUSA É ELEVADO (R$ 167.000,00) – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 1076 – VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE REGRA DE EQUIDADE EM CAUSA CUJO VALOR DA CAUSA É ELEVADO – APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – READEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA READEQUAR A FIXAÇÃO DA VERBA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Modelos que citam Ação Divisória

  • [Modelo] Ação Divisória

    Modelos • 26/05/2021 • Advocacia Digital

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  • Modelo | Ação Divisória

    Modelos • 26/05/2021 • Carlos Wilians

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  • Modelo | Ação Divisória

    Modelos • 26/05/2021 • Carlos Wilians

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Peças Processuais que citam Ação Divisória

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Divisória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0156 em 11/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Cruzeiro, SP

    Excelência, através de seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa), com escritório na CEP: , com fulcro no Artigo 1.320 do Código Civil e Artigo 588 e seguintes do Código de Processo Civil AÇÃO DIVISÓRIA... DIVISÓRIA Em face do Espólio de , pelos fatos e razões a seguir expostos: I- DOS FATOS O imóvel, situado com frente para a esquina com a de matrícula nº: 10.072 é de copropriedade da Requerente e do Requerido... Portanto, cabe ação de divisão ao condômino para obrigar os demais consortes a partilhar a coisa comum ( Código de Processo Civil , art. 569 , II )

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Divisória de Terras Particulares - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 13/02/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    DIVISÓRIA DE TERRAS PARTICULARES em face de ESPÓLIO DE , representado pelos herdeiros , brasileiro, separado judicialmente, advogado, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob o... IMÓVEL DIVIDIDO, QUANDO PASSÍVEL DE DIVISÃO - ART. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA MANTER A PROCEDÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE DIVISÃO, MAS DAR INÍCIO À SEGUNDA FASE, DIVISÓRIA... cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF/MF sob n° , residente e domiciliada na CEP , por seus advogados que esta subscrevem (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Divisória - [Cível] Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0528 em 03/11/2020 • TJMG · Comarca · Prata, MG

    AÇÃO DIVISORIA. PRIMEIRA FASE. A ação de divisão procede-se em duas fases... AÇÃO DIVISÓRIA. CONDOMÍNIO É licito ao condômino propor ação de divisão para obrigar os demais consortes a partilhar a coisa comum, conforme dispõe o art. 946 , II do CPC/73... AÇÃO DIVISÓRIA. PRIMEIRA FASE. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGIMITIDADE PASSIVA. IMÓVEL RURAL. CONDOMÍNIO. EXISTÊNCIA

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