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BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1... A Constituição Federal garante o direito de propriedade, desde que este exerça sua função social... Assim, a Autora requer desde já a concessão do beneficio da Justiça Gratuita, vez que ela não pode arcar com as custas processuais. II
útil, antes que os estragos estejam consumados; 53 – Presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris , emerge a ação cautelar ora proposta, cumprindo o importante e imprescindível papel de oferecer justiça... XXXXXXX); II – A Taxa de Ocupação não se confunde com o FORO ou aforamento decorrente da Enfiteuse , a fortiori, porque aquela promana do DIREITO PÚBLICO e este dimana do DIREITO PRIVADO; III – Em razão... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA XXXX VARA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO XXXXXXXXX
sustento e da sua família, nos termos das Leis n.º 1.060 /50 e n.º 7.115 /83 e consoante art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal... Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, notadamente, prova documental, sendo esta: Memorial Descritivo, Planta do Imóvel, Certidões Negativas, Escritura de Aforamento Perpétuo... A intimação por via postal para que se manifestem na causa, dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORTUNÍSTICA. JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. XXXXX-43.2013.8.24.00018/5000 (TEMA 15). INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUE ALEGA QUE SUA PRETENSÃO SE DISTINGUE DA HIPÓTESE LÁ DISCUTIDA. IRDR JULGADO. MESMA CAUSA DE PEDIR (MESMAS MOLÉSTIAS), AFORAMENTO NA JUSTIÇA FEDERAL E JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. LIDE QUE SE AMOLDA ÀS SITUAÇÕES TRAÇADAS PELO TEMA 15. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORTUNÍSTICA. JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. XXXXX-43.2013.8.24.00018/5000 (TEMA 15). INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUE ALEGA QUE SUA PRETENSÃO SE DISTINGUE DA HIPÓTESE LÁ DISCUTIDA. IRDR JULGADO. MESMA CAUSA DE PEDIR ( MESMAS MOLÉSTIAS ), AFORAMENTO NA JUSTIÇA FEDERAL E JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. LIDE QUE SE AMOLDA ÀS SITUAÇÕES TRAÇADAS PELO TEMA 15. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-08.2018.8.24.0000 , de Porto Belo, rel. Pedro Manoel Abreu , Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-10-2018).
COMPETÊNCIA - AÇÕES CONEXAS PROVENIENTES DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência para o conhecimento de ações conexas provenientes da Justiça Federal - em razão da alteração da competência da Justiça do Trabalho (EC 45 /04) e distribuídas para mais de uma Vara do Trabalho em um mesmo foro se estabelece pela ordem cronológica da distribuição das ações no foro trabalhista e não pela ordem do seu aforamento na Justiça Federal.
COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1... Recurso provido, para anular a sentença e determinar a remessa para Justiça Federal."... Portanto, tendo em vista que a Justiça Federal é competente para decidir a respeito de interesse da União, com a devida vênia, nos parece que foi correta a propositura desta demanda perante esta Justiça Federal
Manifestado interesse de empresa pública federal na intervenção de processo que tramita perante a justiça comum estadual, os autos devem ser remetidos à justiça federal a quem compete decidir se referido... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. SÚMULA Nº 150, DO STJ. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1... (Destacamos) Assim, perfeitamente justificável e previsível o deslocamento da competência para a Justiça Federal apreciar e promover o julgamento da lide
Manifestado interesse de empresa pública federal na intervenção de processo que tramita perante a justiça comum estadual, os autos devem ser remetidos à justiça federal a quem compete decidir se referido... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. SÚMULA Nº 150, DO STJ. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1... (Destacamos) Assim, perfeitamente justificável e previsível o deslocamento da competência para a Justiça Federal apreciar e promover o julgamento da lide