Antecipaçao da Rescisao no Contrato de Experiência em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Antecipaçao da Rescisao no Contrato de Experiência

  • TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20155090661 PR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. FACULDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O contrato de experiência, enquanto espécie do gênero contrato por tempo determinado, será convertido em contrato por tempo indeterminado caso o empregado continue a prestar serviço sem a devida prorrogação do contrato, se houver mais de uma prorrogação, ou se ultrapassar o prazo legal de 90 dias, na forma dos arts. 443 , 445 , parágrafo único e 451 da CLT . Além disso o fato de a autora já ter trabalhado exercendo a mesma função para outras empregadoras, por si só, não constitui óbice para a existência de contrato de experiência entre as partes, o qual tem, entre os seus objetivos, o conhecimento de uma parte pela outra. A rescisão antecipada do contrato de trabalho por tempo determinado, por si só, não implica o reconhecimento de sua nulidade, tanto é que o art. 479 da CLT permite concluir que tal conduta é facultada ao empregador, mediante o pagamento de indenização. Não constatada qualquer irregularidade no contrato de experiência, é indevido o pagamento de aviso prévio, uma vez que tal verba é devida apenas nos casos em que há cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, conforme dispõe o art. 481 da CLT , o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido a Súmula nº 163 do TST. Recurso da autora ao qual se nega provimento.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20145040811

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO. O rompimento antecipado do contrato de experiência não dá ensejo ao aviso prévio, tendo em vista que trata-se de contrato por prazo determinado. Não verificada a hipótese prevista no art. 481 da CLT , é indevido o pagamento a título de indenização do aviso prévio. Recurso da reclamada provido.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário: RO RS XXXXX-77.1995.5.04.0304

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ANTECIPAÇAO DA RESCISAO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Na hipótese de não constar cláusula assecuratória do direito recíproco de qualquer das partes rescindir o contrato antecipadamente, aplicam-se os dispositivos 479 e 480. Provido o recurso para absolver a reclamada ante a inexistência de pedido na inicial na forma prevista pela CLT . (...)

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Peças Processuais que citam Antecipaçao da Rescisao no Contrato de Experiência

  • Petição Inicial - TRT22 - Ação Reclamação Trabalhista por Rescisão Antecipada do Contrato de Experiência - Atsum - contra Melojrac Servicos e M S Nogueira EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.22.0005 em 26/09/2023 • TRT22

    Em regra, a antecipação do contrato de experiência, equipara-se a uma rescisão sem justa causa, pois houve a surpresa na finalização do pacto laboral... Em regra, a antecipação do contrato de experiência, equipara-se a uma rescisão sem justa causa, pois houve a surpresa na finalização do pacto laboral... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE

    Contrato De Experiência - Nulidade • Contrato Por Prazo Determinado • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição - Ação Contrato de Experiência - Nulidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0006 em 30/03/2021 • TRT3 · 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    Tratando-se de rescisão antecipada do contrato de experiência sem cláusula assecuratório do direito recíproco de rescisão, indevido o pagamento de aviso prévio (e sua projeção) e multa de 40% sobre o FGTS... Contrato de experiência. Verbas rescisórias. FGTS. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT... Destaca-se que a dispensa antecipada do contrato de experiência SEM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO não enseja o direito ao pagamento de aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS

    Contrato De Experiência - Nulidade • Contrato Por Prazo Determinado • Contrato Individual De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição - Ação Contrato de Experiência - Nulidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0025 em 01/05/2021 • TRT4 · 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    Ainda que tal contrato foi extinto em 19/01/2021, na modalidade de encerramento do contrato a prazo determinado (contrato de experiência) e que laborou no POSTO 3 C2 - ENFERM... Fls.: 10 Portanto, é nulo o contrato a prazo determinado, contrato de experiência firmado com a reclamante em 17/11/20, devendo ser julgado procedente o pedido contido no item I da inicial. 3... Fls.: 13 Como exaustivamente dito, a reclamante havia cumprido contrato a prazo determinado, com todas as características do contrato de experiência de junho a agosto de 2020, o que está sendo ignorado

    Contrato De Experiência - Nulidade • Contrato Por Prazo Determinado • Contrato Individual De Trabalho • Direito Do Trabalho • Empregado Público • Reintegração / Readmissão Ou Indenização • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Depósito / Diferença De Recolhimento • Fgts Mas Em Outro Ramo Na Árvore Da Justiça Do Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Anotação / Baixa / Retificação • Ctps • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Modelos que citam Antecipaçao da Rescisao no Contrato de Experiência

  • Modelo Reclamação Trabalhista de Reintegração ou Indenização Substitutiva por Estabilidade da Gestante

    Modelos • 24/01/2022 • Emanuela Freire Gonçalves

    por tempo determinado do tipo contrato de experiência; Antecipação da tutela para determinar a imediata Reintegração da reclamante no emprego com recebimento de toda remuneração pelo período de afastamento... Ocorre Excelência, que uma semana após o encerramento do contrato de experiência, a reclamante descobriu que estava grávida de 6 (seis) semanas, conforme exames médicos e laboratoriais (em anexo)... Resta evidente, diante dos fatos expostos acima, a reclamante faz jus a estabilidade provisória, uma vez que tal regra aplica-se ao contrato de trabalho por tempo determinado, que abarca o contrato de experiência

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista

    Modelos • 22/10/2018 • Gustavo Sampaio

    II – DO MÉRITO a) SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi admitida pela reclamada em XX/XX/XXXX com Contrato de Experiência, tendo sua Admissão definitiva em XX/XX/XXXX na função de XXXXXXXX... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIBERAÇÃODO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO... reconhecimento do vinculo empregatício e que a Reclamada seja compelida a realizar as devidas anotações na CTPS da Reclamante, nos moldes do artigo 29 da CLT , incluindo as anotações pertinentes ao Contrato de Experiência

  • Reclamação Trabalhista

    Modelos • 17/11/2020 • Marcella Paskaly

    DOS FATOS A Reclamante foi admitida pelo Reclamado no dia 12 de abril de 2020, cujo contrato de experiência foi formado para que as atividades laborativas perdurasse por 90 (noventa) dias, exercendo a... Entrementes, uma semana após findado o contrato de experiência, a pleiteante descobriu a gravidez de 6 (seis) semanas, conforme comprovação de exames médicos e laboratoriais anexados aos autos do processo... Outrossim, a Súmula supramencionada refere-se ainda que a estabilidade provisória é válida mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, como é o caso do período de experiência

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