Art 921, I. Cc em Todos os documentos

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 921 DO CC . PRETENSA REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU A CONTROVÉRSIA POSTA EM JULGAMENTO, COM ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES APRESENTADAS NO RECURSO, DE FORMA FUNDAMENTADA, NÃO DEIXANDO MARGEM A QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/15 .NA HIPÓTESE, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO FOI RECONHECIDA, CONSTANDO EXPRESSAMENTE, TANTO DOS FUNDAMENTOS QUANTO DA EMENTA, A NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 921 DO CC , RAZÃO PELA QUAL FOI MANTIDA A DECISÃO QUE DESACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO JURÍDICA EXPRESSA NO JULGADO, DEVERÁ SER OBJETO DE REFORMA NA VIA RECURSAL ADEQUADA, NÃO SE PRESTANDO A TAL FIM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

COMPETÊNCIA RECURSAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA DURANTE PROCEDIMENTO ESTÉTICO (DEPILAÇÃO A LASER) – LITÍGIO QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 921 DO CC - MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DESTA C. 23ª CÂMARA – DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS 1ª A 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA E. CORTE - RESOLUÇÃO Nº 623/2013 (ART. 5º, INCISO I.24) DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.