Art. 50 , Lei 6.766 /79 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 50 , Lei 6.766 /79

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20198130471 Pará de Minas

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LOTEAMENTO OU DESEMEMBRAMENTO IRREGULAR DE SOLO PARA FINS URBANOS (ART. 50 , I , C/C § ÚNICO , I , DA LEI N.º 6.766 /79). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÕES PROFERIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PENALMENTE ATÍPICA. GLEBA SITUADA EM ZONA RURAL. CRITÉRIO TERRITORIAL ADOTADO PELO ART. 3º DA LEI 6.766 /79. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A venda de terreno em loteamento ou desmembramento irregular situado em área rural não caracteriza o crime tipificado no art. 50 , I , e § único , I , da Lei 6.766 /79, pois referida legislação, em seu art. 3º , adotando o critério territorial, prevê ser possível apenas o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

  • TJ-ES - Apelação: APL XXXXX20158080013

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 50 , I , C/C ART. 50, P.U., I, AMBOS DA LEI Nº 6.766 /79 - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONDUTAS ATÍPICAS - PROPRIEDADES SITUADAS EM ZONA RURAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL FINALIDADE URBANA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Constatando-se que a propriedade fracionada é situada em zona rural, desprovida dos melhoramentos caracterizadores da área urbana, não se configura a conduta do art. 50 , I , da Lei 6766 /79. Recurso desprovido.

  • TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIME. PARCELAMENTO ILEGAL DE SOLO . ARTIGO 50 , DA LEI Nº 6.766 /79. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, E DE PREJUÍZO AOS ADQUIRENTES DOS TERRENOS. O TIPO PENAL DO ART. 50 DA LEI Nº 6.766 /79 FOI INSTITUÍDO PARA PROTEGER ADQUIRENTES DAS ARMADILHAS DE VENDEDORES DE MÁ-FÉ, QUE CRIAM LOTEAMENTOS FICTÍCIOS OU IRREALIZÁVEIS, VENDENDO TERRENOS PARA PESSOAS QUE NÃO CONSEGUIAM OS ESCRITURAR. ENTENDO SER NECESSÁRIO O DOLO ESPECÍFICO, OU SEJA, A VONTADE DO AGENTE DE LESAR OS COMPRADORES DOS TERRENOS. NÃO COMPROVADO O DOLO, CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO.

Mais Jurisprudência (+5.876)

Peças Processuais que citam Art. 50 , Lei 6.766 /79

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0523 em 10/07/2018 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Salesópolis da Comarca de Santa Branca, SP

    O delito previsto no art. 50 da Lei nº 6.766 /79 é instantâneo de efeitos permanentes... Parcelamento do solo urbano (artigo 50 , inciso I e parágrafo único , inciso I , da Lei nº 6.766 /79). Crime instantâneo de efeitos permanentes... O delito de loteamento irregular, previsto no art. 50 , da Lei n. 6.766 /79, consuma-se no momento em que se inicia o loteamento, marco inicial para a contagem da prescrição

    Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrimônio Genético • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição - TJBA - Ação Crimes contra a Fauna - Crimes Ambientais - de Ministerio Publico do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0039 em 11/09/2023 • TJBA · Comarca · CAMAÇARI, BA

    da Lei nº 6.766 /79 50 da Lei nº 6.766 /79... O tipo penal do art. 50 da Lei nº 6.766 /79... ART. 50 DA LEI Nº 6.766 /79. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 6.766 /79. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DE LUDIBRIAR DOLO DE LUDIBRIAR INCAUTOS

    Crimes Contra A Fauna • Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrimônio Genético • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal • Associação Criminosa • Crimes Contra A Paz Pública

  • Petição - TJDF - Ação Parcelamento do Solo Urbano - Inquérito Policial - de Policia Civil do Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.07.0014 em 28/04/2023 • TJDF · Comarca · Guará, DF

    único , incisos I e II c/c o art. 51 , ambos da Lei 6.766 /79; 8) CLAUDENOR LEMOS DA SILVA , art. 50 , inciso I e parágrafo único , incisos I e II da Lei 6.766 /79; 9) WOODY MACEDO DE MORAIS , art. 1º... /98; 6) DANILLO FRANK FERREIRA COELHO DE OLIVEIRA , art. 50 , inciso I e parágrafo único , incisos I e II c/c o art. 51 , ambos da Lei 6.766 /79; 7) MARCOS FERNANDO SIQUEIRA , art. 50 , inciso I e parágrafo... DE OLIVEIRA , art. 50 , inciso I e parágrafo único , incisos I e II da Lei 6.766 /79, art. 288 , caput do Código Penal , art. 40 da Lei 9.605 /98 e art. 1º , § 1º , inciso II da Lei 9.613 /98; 3) CARLOS

    Parcelamento Do Solo Urbano • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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Diários Oficiais que citam Art. 50 , Lei 6.766 /79

  • DJGO 10/04/2024 - Pág. 79 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 09/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    parágrafo único , inciso I , da Lei nº 6.766 /79, na forma do artigo 71 , do Código Penal e os acusados RICARDO ALEXANDRE TELES DA CUNHA e ELIOMAR RICARDO PEREIRA, nas sanções do artigo 50 , parágrafo... único , inciso I , da Lei nº 6.766 /79 c/c artigo 65 , inciso III , alínea d , na forma do artigo 71 , ambos do Código Penal Anápolis, 7 de novembro de 2023... Isto posto, pelas razões supra-alinhadas e, com fulcro legal no artigo 387 , do Código de Processo Penal , JULGO procedente a Ação Penal para CONDENAR o acusado LEVINO LÚCIO LEÃO, nas sanções do artigo 50

  • DJGO 28/11/2023 - Pág. 79 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 27/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    parágrafo único , inciso I , da Lei nº 6.766 /79 c/c artigo 65 , inciso III , alínea d , na forma do artigo 71 , ambos do Código Penal e o acusado DIVINO JOSÉ LEÃO, nas sanções do artigo 50 , parágrafo... único , inciso I , da Lei nº 6.766 /79 c/c artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal... com fulcro legal no artigo 387 , do Código de Processo Penal , JULGO procedente a Ação Penal para CONDENAR os acusados RICARDO ALEXANDRE TELES DA CUNHA e ELIOMAR RICARDO PEREIRA, nas sanções do artigo 50

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