Autorização Especial de Trânsito em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Autorização Especial de Trânsito

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20178090087

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE RODOVIÁRIO. COLISÃO FRONTAL. DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA PERÍCIA. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. 1. A prova produzida pela apelante é apta ao reconhecimento de seu direito de desfrutar dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que, a mera disponibilidade de bens imóveis não significa que ostente condições de arcar com as despesas processuais, mormente porque patrimônio imobilizado não traduz liquidez. 2. Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que o julgador singular, formou seu livre convencimento, com base nos elementos dos autos que considerou suficientes para a compreensão da controvérsia, e o fato de desprezar a realização de audiência para produção de prova testemunhal não tem o condão de infirmar seu entendimento, razão pela qual despida de plausibilidade é a pretensão da apelante em ver anulada a sentença. 3. Conforme se verifica dos autos o laudo técnico pericial colacionado foi requisitado pelo titular de Delegacia Regional, elaborado por perito criminal regularmente investido em suas funções, inexistindo fato apresentado pela apelante que tenha o condão de infirmar sua presumida legitimidade e veracidade. 4. A prova pericial produzida demonstra que o responsável pelo acidente não foi o motorista do caminhão de propriedade da empresa apelada, mas sim do terceiro condutor do veículo Pálio em que trafegava o pai da apelante, inexistindo qualquer ato ilícito praticado pela requerida ou seus prepostos. O fato do acidente ter sido causado exclusivamente por terceiro também exclui o nexo de causalidade entre atos praticados pela requerida e o dano. 5. A não apresentação pelo condutor do caminhão, no momento do acidente, de Autorização Especial de Trânsito (AET) não interfere no deslinde da causa, pois tal é questão administrativa e não foi a causa do acidente, conforme acertadamente reconheceu o julgador singular. 6. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20238260053 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – Pretensão de anular multas de trânsito aplicadas em razão da circulação em Zona Máxima de Restrição de Circulação (ZMRC), bem como a restituição dos valores pagos pelas penalidades aplicadas - Veículo do tipo VUC ( Veículo de Carga Urbana ) – Autorização Especial de Trânsito para Caminhões (AETC) – Inteligência do Decreto Municipal nº 56.920/2016 e Portarias da Secretaria Municipal - Ausência de comprovação de que o veículo estaria autorizado a transitar nos horários em que as infrações foram cometidas – Sentença de improcedência mantida – Apelação desprovida.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20138260125 SP XXXXX-91.2013.8.26.0125

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. Uso de documento falso. Recurso da defesa. 1. Absolvição que se impõe. Acusados que apresentaram documentos referentes à autorização especial de transporte falsificados ao policial rodoviário no contexto de fiscalização rotineira. Documentos que correspondiam a meras cópias reprográficas e que apresentavam a mesma numeração para veículos distintos. Suspeitas que levaram à descoberta de que eram documentos falsificados. Falsificação grosseira evidenciada. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ e do TJSP. 2. Recurso conhecido e provido.

Peças Processuais que citam Autorização Especial de Trânsito

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Sentença que foi Proposta - Cumprimento de Sentença - de Mardel Industria e Comercio de Equipamentos Industriais contra Daniela & Modesto Autorização Especial de Trânsito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0482 em 03/10/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SÃO PAULO Feito n° XXXXX20148260482 MARDEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS empresa jurídica de direito privado devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° RE com sede na CEP: nesse ato representado por seu sócio e procurador , brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade RG n°. 576 145-4 SSP/SP, inscrito no CPF/SP sob o n°. , residente e domiciliado na representada por sob o n.° 250.151, com escritório, na , onde recebe intimações, vem, perante Vossa Excelência, propor: Execução de Sentença Que foi proposta em face de DANIELA & MODESTO LTDA ME , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 07561538000114, com sede no Logradouro na CEP: na cidade e comarca de São Paulo conforme cartão de CNPJ em anexo, cujo o acórdão já transitou em julgado: Com fundamento

  • Réplica - TJCE - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0072 em 21/07/2021 • TJCE

    Competência do Juizado Especial Cível para conhecer da ação proposta . ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão de veículos... Acidente de trânsito . Competência do Juizado Especial de Vila Prudente . Local do acidente eleito de forma correta pela parte autora. Intempestividade e deserção... JUIZADO ESPECIAL E VARA CÍVEL . AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO . SENTENÇA EXARADA PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0445 em 03/07/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Pindamonhangaba, SP

    DOS FATOS A r. sentença de piso, impecável, condenou o Corréu a indenizar os danos materiais sofridos pelo Autor em decorrência de acidente de trânsito. Pudera... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DE PINDAMONHANGABA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº , brasileira, professora, portadora da cédula de identidade... vítima da situação, tendo deixado seu carro com o Corréu para fazer um pequeno reparo de funilaria e pintura, e encontrando depois o carro batido, sobremaneira avariado, depois de ter sido pego sem autorização

Notícias que citam Autorização Especial de Trânsito

  • Código de trânsito: Confira quais são as mudanças que entrarão em vigor em 2022

    Autorizações especiais Foi inserido o parágrafo 4º no Art. 101 que trata de autorizações especiais para o tráfego de veículos. Art. 101... especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem ou por período, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias, conforme regulamentação do Contran § 4º O Contran estabelecerá... Em 2021 o Código de Trânsito Brasileiro passou por muitas mudanças, que começaram a valer já em abril de 2022, porém outras alterações já foram feitas

  • Autorização do cônjuge para ser fiador é sempre necessária

    ➡️ Petições de Trânsito 2021 - O maior acervo de Modelos de Recurso de Trânsito com ótimo custo benefício!! ➡️ Direito da Saúde - Acervo Completo de Petições da Saúde Atualizadas - Confira... No recurso especial em julgamento, o credor alegou que o cônjuge pode atuar livremente no desempenho de sua profissão, inclusive prestando fiança, sem a necessidade de outorga uxória (também chamada de... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia

  • Empresa consegue Isenção de Rodízio de veículos em São Paulo, após Decisão do TJSP

    A contestação do Município alegava a inexistência de um sistema de cadastro para autorização especial de isenção de rodízio para a atividade exercida pela empresa... Em uma decisão importante, a Justiça anulou uma série de autos de infração de trânsito relacionados ao descumprimento do rodízio municipal, em razão do Direito de isenção do rodízio para veículos vinculados

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