Art.20, Cpp em Todos os documentos

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Doutrina que cita Art.20, Cpp

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    Pareceres

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

    Hermêutica Integrativa no Processo Penal: A Aplicação Supletiva e Complementar do Cpc

    Interpretação conjunta do CPC 489 § 1º, LINDB 20 e CPP 315 § 2º... A questão, pertinentíssima, é saber se, não obstante este silêncio, a aplicação continua a ser autorizada pelo art. 3º do CPP... Interpretação conjunta do CPC 489 § 1º, LINDB 20 e CPP 315 § 2º. Aproximação do juiz aos fatos do caso concreto como ratio do “pacote anticrime” (L 13964/19). – 6. Conclusão: resposta aos quesitos

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    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Rb 227-A. Aumento de Pena

    No entanto, a regra nos inquéritos policiais é o sigilo, nos termos do art. 20 do Código de Processo Penal 413 , fazendo com que as pretensões do dispositivo ora tratado sejam atendidas indiretamente... De igual sorte, o art. 792 , § 1º , do Código de Processo Penal dispõe que “Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação... Nessa toada, o art. 93 , inc

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    Processo Sancionador nos Mercados Financeiro e de Capitais - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Machado Gonzalez

    Encontrados nesta obra:

    4. Os Limites do Sigilo em Processos Administrativos na Cvm

    II.Breves considerações sobre o Sigilo e a Questão do Acesso aos Autos no Inquérito Policial O artigo 20 do Código de Processo Penal 5 (Decreto-Lei nº 3.689 /41), em vigor sem alterações desde a edição... Artigo 20 do Código de Processo Penal : “A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade ”... Vale dizer que a edição da Súmula Vinculante nº 14 do STF não importou em revogação do artigo 20 do Código de Processo Penal , de forma que a autoridade policial ainda poderá restringir o acesso a elementos

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Modelos que citam Art.20, Cpp

  • Resposta à acusação

    Modelos • 30/05/2021 • Sarah Lins

    CPP... Diante da configuração da configuração do erro de tipo escusável, já que se trata de um pressuposto da excludente de ilicitude, requer a absolvição do acusado, nos termos do art. 20 § 1 c/c 397 , II do... 396-A , do Código de Processo Penal , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas

  • Resposta à acusação

    Modelos • 19/10/2021 • Mylena Rodrigues

    20 , caput , CP e nos termos do art. 397 , inc... e IV , do CPP... Não havendo tipicidade, inexiste fato típico e, consequentemente, não há crime, DEVENDO O RÉU SER ABSOLVIDO (art. 386 , III , do Código de Processo Penal )

  • Mandado de segurança

    Modelos • 13/10/2020 • Memória Forense

    Inteiramente descabida é a alegação da Autoridade Pública de que o Inquérito Policial está sob sigilo, consoante o permissivo do art. 20 do Código de Processo Penal , uma vez que o Estatuto da Advocacia... Art. 7º... (...)... Advogados do Brasil - OAB deste Estado sob nº _________, com escritório na Rua _________, nº ___, cidade______, CEP_______, com fundamento no artigo 5º , LXIX da Constituição Federal de 1988, c/c os arts

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Notícias que citam Art.20, Cpp

  • STF - Advogado - Negativa de dar Acesso aos Autos - Violação a SV nº 14 do STF

    Ao mais, o CPP prevê também que o inquérito policial é sigiloso ( CPP , art. 20 , c.c . o art. 792, § 2.º)... Inteligência do art. 5º , LXIII , da CF , art. 20 do CPP , art. 7º , XIV , da Lei nº 8.906 /94, art. 16 do CPPM , e art. 26 da Lei nº 6.368 /76 Precedentes... Em suma, o segredo de justiça poderá ser decretado pela autoridade policial, nos termos do disposto no art. 20 do CPP , sendo oponível a terceiras pessoas, mas jamais a advogados

    Carlos Guilherme Pagiola Carlos Guilherme Pagiola  • 16/02/2022

  • 5 minutes class: Características do Inquérito Policial

    (art. 17 , do CPP )... - Sigiloso : “ A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade ” (art. 20 , do CPP )... 5º , inciso I , do CPP ), salvo quando se tratar de crimes em que a ação seja pública condicionada ou privada (art. 5º , §§ 4º e 5º , do CPP ). - Autoritariedade : O inquérito policial será presidido

    Endireitados Endireitados  • 24/06/2015

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