Centro Carioca de Ensino Superior em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Centro Carioca de Ensino Superior

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20158260223 Foro de Guarujá - SP

    Jurisprudência • Sentença • 

    Os alunos que se matricularam após o ano de 2008, NÃO terão direito a certificação, uma vez que o Centro Carioca de Ensino Superior NÃO está regularizado... RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO, CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR e MORIA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DIDÁTICO E CAPACITAÇÃO LTDA (ESCOLA ESTUDAS), alegando que, após concluir integralmente o ensino médio... CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, condeno-a, em razão dos danos morais causados, ao pagamento, em prol do requerente, da quantia de R$ 20.000,00, corrigida monetariamente, segundo os

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20228190001 202300160268

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO. VALIDAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO DOERJ CONFIRMANDO A CONCLUSÃO DO CURSO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Impetrante que comprovou a sua conclusão no ensino médio no ano de 2008, realizado na Instituição de Ensino CEC - CENTRO CARIOCA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA, bem como a recusa da autoridade coatora em realizar a autenticação requerida. 2. Em que pese a EPEC-AVM ter perdido a autorização para ministrar regularmente as atividades educacionais, por não ter observado o prazo final para recredenciamento, não é razoável concluir que o supletivo que foi realizado pelo período de dois anos, entre 2007 e 2008, não é válido por ter sido concluído menos de um mês após o prazo final para recredenciamento da instituição. 3. Ademais, a impetrante também comprova que após a conclusão de seu ensino médio, a Instituição efetuou publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos da Modalidade a Distância, do Ensino Fundamental e Médio em 10/09/2009, não havendo quaisquer impugnações. 4. Não se verificando nenhuma irregularidade no certificado de conclusão do ensino médio da Impetrante, conclui-se pela existência de seu direito líquido e certo à expedição do referido Certificado de Conclusão do Ensino Médio, na forma do caput do art. 1º da Lei nº 12.016 /2009. 5. Precedentes. 6. Desprovimento do recurso.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20238190000 202300222613

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE VALIDAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EMITIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - CEC. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A LIMINAR. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE. 1. Sentença de procedência do pedido autoral proferida nos autos originários. Concessão da segurança. 2. Considerando que a sentença de mérito é dotada de cognição exauriente, é de se reconhecer a perda superveniente do interesse processual. 3. Perda do objeto do agravo. Recurso prejudicado. 4. Precedentes do TJRJ. 5. Recurso não conhecido. Aplicação do art. 932 , III , do CPC .

Diários Oficiais que citam Centro Carioca de Ensino Superior

  • STJ 29/04/2024 - Pág. 11764 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    ADVOGADO : LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR - RJ113964 RECORRIDO : CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR LTDA OUTRO NOME : CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO... O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 879): APELAÇÃO CIVIL– AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ENSINO

  • TRT-3 11/02/2022 - Pág. 527 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 10/02/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS AIRR XXXXX-96.2011.5.03.0026 AGRAVANTE: JUSSARA SILVA DE SOUZA AGRAVADO: CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR LTDA -ME, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS, LUIS EDUARDO... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS AIRR XXXXX-96.2011.5.03.0026 AGRAVANTE: JUSSARA SILVA DE SOUZA AGRAVADO: CENTRO CARIOCA DE ENSINO... CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME AGRAVADO LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS Intimado (s)/Citado (s): - LUIS EDUARDO SILVA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SECRETARIA

  • TRT-3 11/02/2022 - Pág. 526 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 10/02/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME AGRAVADO LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS Intimado (s)/Citado (s): - CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME... SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS AIRR XXXXX-96.2011.5.03.0026 AGRAVANTE: JUSSARA SILVA DE SOUZA AGRAVADO: CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR LTDA -ME, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS... CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME AGRAVADO LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS Intimado (s)/Citado (s): - LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Peças Processuais que citam Centro Carioca de Ensino Superior

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Centro Carioca de Ensino Superior

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0001 em 10/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA CASA VERDE VILA MARIANA E TUCURUVI/SP. PROCESSO Nº , já qualificado nos presentes autos por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, face o r despacho de fls Relação: 0268/2021 Teor do ato: Analisando-se os presentes autos, verifico que o autor juntou diversos documentos sob a mesma rubrica (fls. 05/28) e sem a adequada categorização, nos termos do art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça c.c o Comunicado Conjunto n.º 2013/2017 (substituído pelo Comunicado Conjunto nº 1008/2019). Deste modo, intime-se a autora a emendar a inicial, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento, para os fins de reapresentar os documentos de fls. 05/28, separando cada documento juntado sob rubrica própria (procuração , justiça gratuita , documentos pessoais, e assim por diante), vedando-se a reunião de todos os documentos sob a mesma rubrica salientando-se,

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - de Solução Supletivo contra Centro Carioca de Ensino Superior

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0577 em 01/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    CAMPOS - SP, Processo nº: XXXXX-82.2015 Dene , representado por seu advogado, vem, respeitosamente, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 e seguintes do CPC/2015 , opor: Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica contra: Solução Supletivo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº: , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O autor é credor do valor indicado nos autos, em razão de relação jurídica efetivada com a requerida. Não obstante as diversas tentativas de acordo amigável, todas restaram infrutíferas, sendo certo que, no caso em comento, verifica-se que uma vez adquirindo bens de uso pessoal, os adquiriu em nome da sociedade da qual é sócio, incidindo em fraude contra seus credores. Ínclito julgador, o artigo 789 do CPC/2015 determina que o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, haja vista que os bens são de uso pessoal do executado, eles deveriam estar registrados em nome próprio, ou seja, em seu

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cominatória com Pedido de Tutela Antecipada, Cumulada com Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Centro Carioca de Ensino Superior

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0223 em 17/08/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP

    CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF: , com endereço na - Engenheiro de dentro - Rio de Janeiro, ESCOLA ESTUDAS , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ... TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP , campus, Rangel II, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF , com o endereço na ; CENTRO CARIOCA DE ENSINO... A situação vexatória que passou o requerente ao apresentar perante a instituição de ensino superior um documento ilegítimo (Certificado de Conclusão do Ensino Médio) e ver-se na iminência de ser convidado

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