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MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS SALARIAIS. Quando demonstrado por fiscalização do Ministério do Trabalho que a impetrante incorre em irregularidades quanto às obrigações trabalhistas e possui débitos salariais para com seus empregados, não há direito líquido e certo à certidão negativa de débitos salariais. Recurso ordinário em sede de mandado de segurança a que se nega provimento.
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS SALARIAIS. Não há falar em direito líquido e certo à expedição de Certidão Negativa de Débitos Salariais - CNDS, quanto existe prova robusta nos autos de que atos fiscalizatórios do Ministério do Trabalho detectaram irregularidades da impetrante no que tange às obrigações trabalhistas de seus empregados e esta sequer alega a correção das irregularidades constatadas
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONCORRÊNCIA, COM VISTAS À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL. FALHAS RELACIONADAS À EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA E À CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO SALARIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO. 1. É indevido o estabelecimento de número mínimo de atestados de capacidade técnica, bem como a fixação de quantitativo mínimo nesses atestados superior a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos bens e serviços que se pretende contratar, a não ser que a especificidade do objeto o recomende, situação em que os motivos de fato e de direito deverão estar devidamente explicitados no processo administrativo da licitação. 2. A exigência da certidão negativa de débito salarial como condição para a habilitação de licitantes, além de não encontrar amparo legal ou normativo, pode impor limitação ao caráter competitivo do certame
V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus... DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO Até a presente data, o valor do débito é de ________ , mediante a aplicação da taxa de juros de 1% e do ________ a partir do mês subsequente ao da mora do Executado, conforme... Não é toda e qualquer parcela da restituição do imposto de renda que pode ser considerada como derivada de verba salarial ou remuneratória, tais como rendimentos de aluguéis, lucro advindo da venda de
negativa de ônus... E neste caso, caberia ao devedor provar que toda sua conta trata-se de verba salarial indispensável à sua sobrevivência, o que não ocorre no presente caso, sendo passível de penhora os valores de sua conta... Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução , a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos
de nascimento dos filhos e folha salarial (em anexo) nos moldes do artigo 4º e seguintes da lei 1.060 /50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal... inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência, certidão... dentre eles a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º , inciso VIII do CDC , a fim de facilitar a defesa da consumidora em Juízo, dentre elas para apresentar o estatuto da associação, bem como a negativa
negativas de débitos relativos a créditos tributários federais e a divida ativa da união (CND) e certidões positivas com efeito de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e a divida... Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida... II - BREVE RESUMO DA LIDE A questão posta em tela refere-se a negativa, em 06/05/2020, de emissão da certidão negativa de débitos de tributos federais e a dívida ativa da união, quando, em verdade, estava
negativa de débitos federais... verbis: A CONTRATADA deverá encaminhar as Certidões Negativas de Débitos Federal, Estadual e Municipal, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Certificado de Regularidade do FGTS, tanto da Unidade... Acontece que ausência de entrega da Certidão NEGATIVA ou POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO , traz risco iminente de descontinuidade dos
Na descrição de débitos consta o período de apuração dos tributos em cobrança, os valores devidos e os fundamentos legais... Inclusão do índice de 11,98% nos vencimentos dos servidores públicos, que não constitui reajuste ou aumento de remuneração, mas mera recomposição salarial... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUROS REAIS ANUAIS. 1