Certidão Negativa de Débito Salarial em Doutrina

A Certidão Negativa de Débito previdenciário, documento precioso para os empreendedores que participam de procedimentos licitatórios ou, de maneira geral, para todos que precisam de acesso a crédito público... CERTIDÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS Art. 37... pública e, com ele, todos os altos obstáculos levantados sobre as tratativas de negociação da norma coletiva e a própria dificuldade inerente à elaboração de uma pauta de concessões ou de vantagens salariais

de prorrogação de certidões negativas de débito de tributos federais e da dívida ativa, eliminando potencial óbice ao acesso a crédito em um momento de dificuldade para as empresas. 29... de regularidade de débitos. 26... Também fica suspensa a prescrição dos débitos relativos a contribuições de FGTS pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação dessa medida

trabalho remoto ou do trabalho a distância: I – o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial... Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade... federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e oitenta dias, contado data de emissão da certidã…

Por ser descritiva, a certidão haverá de apresentar a situação fiscal do interessado tal qual constituída, i.e., diante da inexistência de débitos, lavrar-se-á a certidão negativa; existindo débitos, a... Capítulo III Certidões Negativas Art. 205... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vinha se conduzindo no sentido de possibilitar a concessão de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais, ainda que conste débito em

negativa de débitos fiscais ou certidão positiva com efeitos de negativa... Com efeito, a combinação entre os arts. 205 e 206 do CTN 376 permite facilmente inferir que a certidão positiva com efeito de negativa de débito (CPEND) 377 possui os mesmos efeitos que as próprias certidões... Negativa de Débito (CND) de todos os entes federativos em que o falido tinha estabelecimento

assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos... Tendo em mira o direito de certidão (alínea b do inciso XXXIV do art. 5º da CF/88), decidiu o STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.278 que “A imunidade refere-se tão somente a certidões... A petição seria, assim, no que toca às relações entre o indivíduo e os poderes …

Embora se trate de um artigo relativo ao direito material do trabalho, muita energia em torno dele é dispensada para se tentar ajustar a forma de correção monetária dos débitos trabalhistas, quando, em... A principal novidade está na nova redação do art. 457, § 2º, pois ele pretende efetivamente retirar a natureza salarial de algumas parcelas que, de outra maneira, seriam salariais. 6... e que as diárias de viagem nunca seriam salariais quando representarem menos de 50% do salário do empregado

É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. • Artigo acrescentado... A experiência produziu efeitos mais acentuados para empresas que participam de processos de licitação, pois a certidão negativa trabalhista passou a ser obrigatória na maioria dos certames (arts. 27 e... garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Cert…

Isso, sim, impacta no conceito de redução salarial... Outro obstáculo à autoaplicabilidade das normas jurídicas reside na redução salarial... Pode-se argumentar que não houve redução salarial nominal na parcela ou rubrica – isso é fato, pois o prêmio seguirá sendo pago –, mas a proposta da irredutibilidade salarial está ligada aos ganhos ou

Gurgel de Faria, entendeu-se descabida a exigência de apresentação de certidões negativas para a contratação com o Poder Público, extraindo-se da ementa: “A exigência de apresentação de certidão negativa... O dispositivo não exige a apresentação de certidão negativa de protesto, satisfazendo-se com a apresentação das certidões, mesmo que haja indicação de protestos efetuados. 160... No entanto, o art. 57 continua exigindo apresentação de certidão negativa, apesar de todas as críticas a ele …

XII do art. 50 , que fala em “equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza”, o que significa muito pouco, ou quase nada (vide comentários ao art. 50). 1.1.3 Deixando de

Enfim, examinando-se todos os demais incisos do art. 84, constata-se que são débitos gerados após a declaração da falência ou durante a recuperação judicial. 621... Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja... No entanto, o alcance desse pagamento é bastante limitado, pois se refere apenas a verbas salariais vencidas nos três meses …

De ressaltar que a preferência do crédito trabalhista abrange, ainda, os créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco... restituições dos bens em espécie ou em dinheiro têm prioridade sobre os próprios créditos extraconcursais, somente sendo superadas pelos pagamentos dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial... De outra parte, considerando a norma do art. 185 , supra , segundo a qual se …

Débito autônomo. Lei local. Súmula 280 /STJ . 1... Diferença salarial decorrente da conversão da URV (11,98%). Incidência. Resolução 245 do STF. Inaplicabilidade. Juros e multa. Incidência . 1... Quanto à cobrança de débitos das multas e encargos legais como “débitos autônomos”, o Tribunal de origem decidiu com fundamento no Código Tributário Estadual – Decreto-lei 05 /75 – revelando-se incabível

Capítulo IV Interpretação e Integração da Legislação Tributária Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. COMENTÁRIOS A norma jurídica, como conceito, não se confunde com os enunciados prescritivos que lhe dão suporte. Ela é um produto da interpretação, como resultado de uma construção de sentido que tem o próprio sistema jurídico como matéria-prima. Desse modo, a norma jurídica pode ser construída a partir de referenciais linguísticos de um …

como fraudulentas, dotadas de caráter salarial... Em verdade, há, agora, uma presunção não salarial das diárias... Agora, o prêmio deixa de ter natureza salarial por expressa disposição legal. Art. 459

É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. § 1º O interessado... garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT. § 3º A CNDT certificará a... Título VII - A Da prova de inexistência de débitos trabalhistas Art. 642-A

Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei 12.440 , de 7 de julho de 2011. § 10... Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei 12.440 , de 7 de julho de 2011. § 11... Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei nº 12.440 , de 7 de julho de 2011. § 11

negativa de débito tributário – após juntada do plano aprovado, ou transcorrido in albis o prazo para objeções – LF 57 31. durante o qual o devedor permanece em recuperação judicial – até que se cumpram... concomitantes – LF 55 caput e par.ún. 29. p/ realização de assembleia para deliberar sobre o plano – 150d do deferimento do processamento da recuperação judicial – LF 56 § 1.º 30. p/ apresentação de certidão negativa de débito... créditos extraconcursais – LF 149 69. p/ credores levantarem …

Isonomia/equivalência salarial. Extensão de vantagem aos inativos ( RE 572884 ). – Servidor público civil estadual... Ressarcimento das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde ( RE 597064 ). – Subtetos salariais criados pela redação original da EC 19 /98... A divergência indicada no recurso extraordinário deverá ser comprovada por certidão ou cópia autenticada, ou mediante citação do repositório de jurisprudência, oficial ou autorizado, com a transcrição

Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4... passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; 14 X - constituição de sociedade de credores; XI - venda parcial dos bens; XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos... deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação documental da qualidade de …

certidões negativas de débitos habitualmente exigíveis para a percepção de recursos públicos ( art. 7º, § 1º )... válida (ou positiva com efeitos de negativa), mas a empresa deverá demonstrar que inexistem débitos previdenciários e que a certidão anterior expirou ou se encontra positiva em razão de algum entrave burocrático... CERTIDÕES NEGATIVAS – FLEXIBILIZAÇÃO DO RIGOR NA ANÁLISE DE RISCO Além de disponibilizar recursos quase sem custo, a Lei 14.043 facilita um pouco o processamento dos …

PRORROGAÇÃO DE VALIDADE DA CERTIDÃO CONJUNTA RFB/PGN Na mesma esteira da prorrogação da certidão de regularidade quanto a débitos de FGTS, o art. 37 da MP altera o art. 47, § 5º, da 8.212/91, incluindo... o reconhecimento de calamidade pública como causa de prorrogação automática da certidão negativa conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional... Pensemos, inicialmente, em decisão empresarial de ampliação da periodicidade dos pagamentos salaria…

negativa de débito tributário – após juntada do plano aprovado, ou transcorrido in albis o prazo para objeções – LF 57 31. durante o qual o devedor permanece em recuperação judicial – até que se cumpram... concomitantes – LF 55 caput e par.ún. 29. p/ realização de assembleia para deliberar sobre o plano – 150d do deferimento do processamento da recuperação judicial – LF 56 § 1.º 30. p/ apresentação de certidão negativa de débito... créditos extraconcursais – LF 149 69. p/ credores levantarem …

Isonomia/equivalência salarial. Extensão de vantagem aos inativos ( RE 572884 ). – Servidor público civil estadual... Ressarcimento das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde ( RE 597064 ). – Subtetos salariais criados pela redação original da EC 19 /98... A divergência indicada no recurso extraordinário deverá ser comprovada por certidão ou cópia autenticada, ou mediante citação do repositório de jurisprudência, oficial ou autorizado, com a transcrição

Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4... passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; 14 X - constituição de sociedade de credores; XI - venda parcial dos bens; XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos... deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação documental da qualidade de …

Não interessa se positivas ou negativas: o conteúdo da certidão não facilita, dificulta ou impede o acesso da protestada ao benefício... São os seguintes: a ) nomeação do administrador judicial; b ) dispensa do requerente da exibição de certidões negativas para o exercício de suas atividades econômicas; c ) suspensão de todas as ações e... A relação deve também informar o valor dos créditos que cada empregado possui a título de saldo salarial, indenização e outros encargos e o respectivo mês …

§ 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário... Na hipótese de falência de titular de crédito ou débito perante a Câmara, observa-se o disposto no respectivo Regulamento aprovado pelo Banco Central ( LF , arts. 193 e 194 ). 383... contrato de compra e venda e, de outro, aquele em que deveria ocorrer a entrega, caso não falisse a compradora. 102 Se a …

Pagamento de saldos salariais Diz a lei que o administrador judicial, assim que houver disponibilidade em caixa, pagará os saldos salariais em atraso vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da falência... Nesse conceito deve-se compreender apenas a remuneração mensal paga ao empregado, tendo em vista as restrições da lei (“natureza estritamente salarial”)... O rápido atendimento aos saldos salariais em atraso justifica-se como medida de tutela da dignidade do empregado. A natureza …