Citação do Representante Legal da Executada em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Citação do Representante Legal da Executada

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX12671747001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA OU FUNCIONÁRIO - CITAÇÃO INVÁLIDA. I - É válida a citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tal, em face da aplicação da teoria da aparência. II - A teoria da aparência só se aplica quando o mandado de citação é recebido, sem ressalva, por alguém que tenha alguma relação com a empresa que se pretende citar, tal como gerente ou empregado. III - Não tendo ocorrido a citação na pessoa do representante legal da pessoa jurídica ou na pessoa que tem alguma relação com a empresa, deve ser reconhecida a nulidade do ato citatório. IV - O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do artigo 239 , § 1º do CPC .

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20214030000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NA PESSOA DO SÓCIO. ARTIGO 242 DO CPC . POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão de citação da pessoa jurídica através do sócio é meio legalmente previsto no artigo 242 do Código de Processo Civil , o qual preconiza que “a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”. 2. Diante do retorno negativo da carta AR de citação, é válida, possível e útil a promoção da diligência no endereço no representante legal, inclusive, por revelar maior efetividade do que eventual citação por edital. 3. Agravo provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248 , § 1º , E 280 DO CPC/2015 . TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248 , § 1º , e 280 do CPC/2015 . 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015 , ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido.

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Modelos que citam Citação do Representante Legal da Executada

  • Modelo de Nulidade de Execução por Citação Incorreta

    Modelos • 22/11/2021 • Elonize Guimarães

    A citação será pessoal , podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado... REQUERIMENTO DE NULIDADE DE EXECUÇÃO As partes executadas requerem ao juízo analise deste pedido de nulidade de execução com base no Art. 803 , II do CPC : Art. 803... A parte executada ficou sabendo deste processo apenas quando foi sacar o benefício de seu filho menor, onde constatou-se que a conta estava bloqueada através de um bloqueio judicial

  • Exceção de Pré-executividade: penhora indevida face revelia com nulidade de citação.

    Modelos • 12/05/2020 • Andreotte Norbim

    quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 5... A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no artigo 223 , parágrafo único , segunda parte, do Código de Processo Civil , com base na teoria da aparência, considera válida a citação... O Magistrado de primeira instância, ao examinar o pedido, reconheceu que, por estar o feito já na fase de execução, deveria a executada apresentar medida compatível com o momento processual, a fim de solicitar

  • Mandado de Segurança (Nulidade Citação - Nulidade Revelia trabalhista).

    Modelos • 12/05/2020 • Andreotte Norbim

    quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 5... As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. CPC : Art. 282... A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no artigo 223 , parágrafo único , segunda parte, do Código de Processo Civil , com base na teoria da aparência, considera válida a citação

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Diários Oficiais que citam Citação do Representante Legal da Executada

  • DJGO 09/02/2024 - Pág. 3858 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Antes de apreciar o pedido de validade da citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, colacionar contrato social, quadro de... Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo nº: XXXXX-02.2023.8.09.0006 DESPACHO À mov. 18, o exequente pugna para que seja reconhecida como válida a citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal... sócios e administradores ou outro documento hábil a comprovar que o executado Vanderson Nascimento Souto é de fato o representante legal

  • DJGO 25/04/2024 - Pág. 21936 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 24/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    No caso em comento, não consta informação de que Evaldo seja representante legal da executada Regiane. Desta feita, INDEFIRO o pedido da movimentação nº 29... É cediço que é valida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por intermédio daquele que se apresenta na sede da empresa como seu representante legal e recebe a citação sem ressalva de que... Analisando o feito, verifico que a empresa foi citada na pessoa do representante legal Evaldo (movimentação nº 21)

  • DJGO 05/09/2023 - Pág. 1704 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 04/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    AGRAVO DA PARTE EXECUTADA. CITAÇÃO. EXECUTADOS PESSOA JURÍDICA E SEU REPRESENTANTE LEGAL. ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL NO MANDADO. CITAÇÃO SIMULTÂNEA VÁLIDA E EFICAZ DE AMBOS... citação da avalista que é a representante legal, devendo ser convalidado pelo julgador caso atinja sua finalidade essencial, ou seja, seu objetivo processual, o que é inequívoco no caso, já que a ciência... Percebe-se, portanto, que a citação da empresa agravada, ocorreu no endereço da representante legal que também foi citada na qualidade de avalista, não restando dúvidas de que tomou conhecimento da execução

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