Petição Inicial - TJSP - Ação Citação do Representante Legal da Executada Para, no Prazo e Forma da Lei, Manifestar-Se e - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Assim, requer a citação do representante legal da Executada para, no prazo e forma da lei, manifestar-se e requerer a produção de provas, julgando-se, ao final, procedente o pedido... Uma vez que a Executada não possui bens passíveis de penhora, configurando insolvência, entende a Exequente estar evidente o abuso e desvio de sua finalidade, pelo que requer, nos termos do Art. 50 do... será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3 o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2 o . § 4 o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais