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EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. MOMENTO PRÓPRIO. §§ 3º E 4º DO ART. 884 DA CLT . Não obstante a oportunidade de impugnação das contas a que faz referência o § 2º do art. 879 da CLT , capaz de gerar decisão interlocutória, é na forma do art. 884 e parágrafos o momento para julgamento da impugnação à sentença de liquidação. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, neste particular.
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO . ART. 879 , § 2º , DA CLT . PRECLUSÃO . INOCORRÊNCIA . O parágrafo 2º do art. 879 da CLT , com a redação da Lei 13.467 /2017, dispõe que, uma vez elaborada a conta de liquidação, abrirá o juiz vista às partes para se manifestar sobre os valores, sob pena de preclusão. Nessa hipótese, caso as partes não se manifestem quanto aos cálculos ainda em liquidação, a matéria estará sujeita aos efeitos da preclusão e não poderá ser objeto dos embargos à execução ou de impugnação dos cálculos. Todavia, caso haja manifestação, caberá ao juiz homologar uma das contas, e, a partir daí, as partes poderão se insurgir contra a sentença de liquidação, nos termos do art. 884 , § 3º , da CLT , não havendo que se falar em preclusão.
caput e § 3º , da CLT ; c.) as custas: fixadas no valor de R$___, que serão pagas pelo executado ao final da execução, consoante determinado pelo art. 789-A , VII, da CLT... qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com NOME DO IMPUGNADO, também qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no art. 884... atendimento dos seguintes requisitos da impugnação à sentença de liquidação: b.) a tempestividade: os embargos são apresentados no prazo de 5 dias contados da garantia do juízo, observado o disposto no art. 884
Não obstante, somente por cautela, o presente recurso encontra enquadramento legal no art. 884 , CLT e jurisprudência abaixo: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPROCEDÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA... identidade, RG sob o nº xxx e no CPF nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, CEP:xxxx, por meio de sua advogada constituída, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 884... IV) DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO O Embargante não foi citado nos autos do processo em flagrante contrariedade ao disposto no art. 880 , CLT
da CLT ; c.) as custas: fixadas no valor de R$___, que serão pagas pelo executado ao final da execução, consoante determinado pelo art. 789-A , V , da CLT... da CLT , APRESENTAR: EMBARGOS À EXECUÇÃO Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Narrar o que o enunciado trazer... juízo : o embargante garantiu integralmente o juízo através do ____; b.) a tempestividade: os embargos são apresentados no prazo de 5 dias contados da garantia do juízo, observado o disposto no art. 884
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2017 • Editora Revista dos Tribunais
A depender do art. 884 , caput , da CLT , a figura seria chamada simples embargos... Partindo dessa premissa de que os embargos correspondem a uma ação incidental, enfrentemos a lógica do art. 884 da CLT e disposições complementares. Prazo de cinco dias... Dispõe o art. 884 , caput , da CLT : “Garantida a execução ou pe nhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação”
Capítulo 3 Legitimidade (Art. 878 da CLT) Segundo o art. 878 da CLT , “a execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos... Tanto isso é verdade que, para descontentamento de muitos profissionais, os honorários estão sujeitos à isenção pelos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 790-B da CLT... A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe de duas normas parecidas: o art. 448 está inserido na regulamentação do contrato de trabalho, a fim de enfatizar que a mudança da titularidade da empresa não
Capítulo 12 Prescrição intercorrente (Art. 844, § 1.º) É surpreendente que uma pequena referência feita no art. 884 , § 1.º , da CLT , desperte tanta controvérsia nos últimos decênios.
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
e o rito do artigo 884 , § 3º , da CLT... 884 , § 3º , da CLT não foi revogado pela Lei 8.432 /92... Tal como já havia ocorrido com a Lei 8.432 /1992 – que inseriu o § 2º no 879 da CLT , sem revogar o § 3º do artigo 884 da CLT –, a reforma trabalhista tampouco modificou ou revogou o § 3º do artigo 884
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
artigo 884 )... Assim, quer na fase de conhecimento (pela via do artigo 769 da CLT ), quer no decorrer da execução (com fulcro no artigo 889 da Consolidação das Leis do Trabalho ), como no mais das vezes ocorre, encontra-se... Não se pode negar, outrossim, que a CLT prevê regra de integração que pode ser utilizada para mitigar essa crise