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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE. VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. 1 - O iduciante que apenas detém a posse direta do veículo alienado fiduciariamente não pode vendê-lo a terceiro sem anuência expressa do proprietário fiduciário, sob pena da nulidade da venda e compra. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - NULIDADE. Em se tratando de alienação fiduciária, cediço não poder o alienante promover a venda do veículo alienado a terceiro, sem a anuência do banco credor, sendo nulo o contrato de compra e venda avençado, visto que efetivado por quem não possuía a propriedade do bem.
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. "COMPRA E VENDA" NÃO COMUNICADA AO DETRAN. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APÓS A TRANSMISSÃO DA POSSE DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS. SENTENÇA QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
o mesmo estivesse alienado fiduciariamente, mesmo porque, caso houvesse essa informação no documento o Autor não compraria o veículo... PLEITO RESCISÓRIO EMBASADO NA REVENDA DE VEÍCULO AO AUTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ANTERIORMENTE À TERCEIRO, SEM O CUMPRIMENTO DA PROMESSA... quando então, teve conhecimento de que o automóvel que havia comprado está alienado fiduciariamente ao Banco J
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTRATOVÁLIDO ENTRE AS PARTES... Nestes termos, deve ser julgado procedente a presente demanda, a fim de reintegrar a posse do veículo objeto do Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo em anexo, à Requerente, qual seja: _____... Encontra-se incontroversa a existência do negócio de compra e venda de veículo automotor entre as partes, bem como o pagamento do valor da entrada e o não pagamento da quantia restante
"'O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora... No entanto, conforme documentação já anexada aos autos, o Executado é proprietário de um imóvel alienado fiduciariamente... Assim, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o fato de imóveis se encontrarem alienados fiduciariamente não desautoriza a pretensão do condomínio Exequente de requerer a penhora de eventuais
HONORÁRIOS. 1 - É nula a compra e venda de veículo alienado fiduciariamente, sem consentimento do credor fiduciário. 2 - A anulação do contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente leva... Por outro lado, é nulo, também, de pleno direito a compra e venda de veículo alienado fiduciariamente, sem consentimento do credor fiduciário... Nesse sentido: TJ-SP - XXXXX20158260100 SP XXXXX-28.2015.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•Data de publicação: 17/05/2018 COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - COMUNICAÇÃO DE ACORDO
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTRATOVÁLIDO ENTRE AS PARTES... VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SEM INFORMAR O COMPRADOR DA RESTRIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS... e venda, admitida à Requerente requerer indenização de perdas e danos, pois ainda corre o risco de perder o veículo à financeira à qual o mesmo está alienado fiduciariamente, sem falar nas oportunidades
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTRATOVÁLIDO ENTRE AS PARTES... Nestes termos, leciona a jurisprudência pátria, senão vejamos: BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO... Nestes termos, deve ser julgado procedente a presente demanda, a fim de reintegrar a posse do veículo objeto do Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo em anexo, para o Requerente, qual seja: