Descaracterização da Atividade Rural em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Descaracterização da Atividade Rural

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-7

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    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE URBANA. EXERCÍCIO DE FORMA DESCONTÍNUA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213 /1991. 2. No caso, o Tribunal de origem refutou a pretensão da parte autora, fundamentando-se, tão somente, no desempenho de atividade urbana durante o período de carência, o que destoa da orientação desta Corte sobre o tema. 3. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20154049999 5023125-11.2015.404.9999

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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE NÃO DESCARACTERIZA ATIVIDADE RURAL. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. A descaracterização do regime de economia familiar ocorre quando a renda proveniente da atividade urbana de um dos membros da família torna dispensável o trabalho rural para subsistência, não sendo esse efeito, portanto, automático pela mera percepção de outra renda pela família. 3. Implementados os requisitos necessários à concessão do benefício.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL XXXXX20224047032 PR

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    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. PROVAS. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Nos termos do artigo 55 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357 /91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. A exclusão do regime alcança apenas aquele membro do grupo familiar que passou a trabalhar em outra atividade (art. 9º , § 8º , I , do Decreto n.º 3.048 /99 e no § 9º do art. 11 da Lei n.º 8.213 /91) e para a descaracterização do regime de economia familiar, é necessário que o trabalho urbano daquele integrante do grupo familiar importe em remuneração de tal monta que torne dispensável o labor rural da parte autora para a subsistência do núcleo familiar, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. XXXXX , em sede de Recurso Repetitivo.

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Peças Processuais que citam Descaracterização da Atividade Rural

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Reconhecimento de Tempo de Exercício em Atividade Rural c/c Pedido de Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0275 em 13/09/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Itaporanga, SP

    APOSENTADORIA RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA PELO MARIDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE AGRÍCOLA. EXCLUSIVIDADE AFASTADA DESDE A LEI COMPLEMENTAR N. 11 /1971... rural, regime de economia familiar, condenando o INSS a reconhecer esse tempo de labor rural e serviço comprovado na atividade rural para efeitos de aposentadoria por idade rural com a consequente concessão... Além do requisito idade, é indispensável que o segurado especial (trabalhador rural) comprove o exercício da atividade rural, pelo período mínimo de 180 meses, e conforme o artigo 106 da Lei de Benefício

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Réplica - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0280 em 24/05/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Itariri da Comarca de Itanhaém, SP

    por idade, a saber, atividade rural pelo período idêntico à carência do benefício e a idade de 60 anos para os homens... ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FICHA DE CADASTRO DE SINDICATO RURAL. VÍNCULO URBANO POR PERÍODO PONTUAL NÃO DESNATURA O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA... Em primeiro lugar, importante frisar que existe nos autos prova material suficiente, dando conta que o Autor, durante toda a vida, exerceu atividade rural

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação A) do Efetivo Exercício da Atividade Rural Imediatamente Anterior ao - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3308 em 21/09/2023 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Jequié, BA

    B) DA PROVA DA ATIVIDADE RURAL EXERCIDA PELA AUTORA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A parte autora exerceu atividade rural, contudo referida atividade não foi reconhecida pela autarquia ré... Em breve síntese, a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar... Passando para o exercício da atividade rural, os documentos em anexo, provam a carência mínima exigida de 15 anos de efetivo labor rural

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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Modelos que citam Descaracterização da Atividade Rural

  • Modelo de Aposentadoria por idade rural ao segurado que possui cônjuge que exerce atividade urbana

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    ATIVIDADE RURAL, a, DATA FINAL DA ATIVIDADE RURAL, cultivando ISSO OU AQUILO... DO DIREITO A Parte Autora desenvolveu atividade rural, em regime de economia familiar, na localidade de LOCAL ONDE FOI EXERCIDA A ATIVIDADE RURAL, permanecendo na lavoura no período de DATA DO INÍCIO DA... a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”

  • Ação de aposentadoria por idade rural -Falta do período de carência - não comprovação de efetivo exercício na atividade rural

    Modelos • 07/11/2018 • Valdemiro Alves

    ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. ERRO DE FATO NO JULGADO RESCINDENDO. 1... É possível que no período de carência o segurado tenha exercido atividade urbana ao mesmo tempo em que exerceu atividade rural, com compatibilidade e dedicação comprovada a esta última, que deve permanecer... É possível que no período de carência o segurado tenha exercido atividade urbana ao mesmo tempo em que exerceu atividade rural, com compatibilidade e dedicação comprovada a esta última, que deve permanecer

  • Ação de Concessão de Auxílio Doença Rural c/c Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência

    Modelos • 24/10/2022 • Hévyla Pereira

    não possui renda proveniente de sua atividade rural, renda esta que já era baixa, apenas para a sua própria subsistência... descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto ”... Após o casamento, a Autora mudou-se para a pequena propriedade rural junto com seu esposo, localizada à X onde, exercem desde então, atividade rural em regime de economia familiar até os dias de hoje

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