Emenda Constitucional n. 47 /2005 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Emenda Constitucional n. 47 /2005

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR EM MOMENTO POSTERIOR. REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47 /2005. PREENCHIMENTO. PARIDADE RECONHECIDA. INTEGRALIDADE AFASTADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. À luz da disposição contida no Tema n. 396 da repercussão geral, “os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC n. 41 /2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC n. 41 /2003, art. 7º ), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC n 47 /2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)”. 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem acerca do preenchimento dos requisitos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47 /2005, para fins de recebimento de pensão com direito à paridade, demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido.

  • TJ-SP - XXXXX20218260602 Sorocaba

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    RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO DE SERVIDOR ESTADUAL PARA CÔMPUTO DE FRAÇÕES DE MESES E DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA REDUÇÃO DA IDADE MÍNIMA DE APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 /2005 – IMPOSSIBILIDADE - ART. 3º III DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47 /2005 NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, AUTORIZANDO A CONTAGEM DO PRAZO APENAS EM ANOS. RECURSO IMPROVIDO.

  • TRT-12 - : RecAdm XXXXX20195120000 SC XXXXX-69.2019.5.12.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREVISTOS NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47 /2005. CABIMENTO. Considerando a resposta do Tribunal de Contas da União à consulta formulada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, proferida no Acórdão TCU n. 1.482/2012, é devida a concessão do abono de permanência aos servidores que implementaram os requisitos para a aposentadoria voluntária previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47 /2005.

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Diários Oficiais que citam Emenda Constitucional n. 47 /2005

  • DOM-NATAL 01/04/2024 - Pág. 5 - Normal - Diário Oficial do Município de Natal

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Diário Oficial do Município de Natal

    com o artigo 2º , da Emenda Constitucional n.º 47 /05, acrescidos das seguintes vantagens:... Constitucional n.º 41 , de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 2º , da Emenda Constitucional n.º 47 , de 05 de julho de 2005 e artigos 78 e 80 , da Lei Complementar n.º 063 , de 11 de outubro... Constitucional n.º 41 , de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 2º , da Emenda Constitucional n.º 47 , de 05 de julho de 2005, artigos 78 e 80 , da Lei Complementar n.º 063 , de 11 de outubro

  • DOM-NATAL 01/04/2024 - Pág. 8 - Normal - Diário Oficial do Município de Natal

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Diário Oficial do Município de Natal

    Constitucional n.º 41 , de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 2º , da Emenda Constitucional n.º 47 , de 05 de julho de 2005, artigos 78 e 80 , da Lei Complementar n.º 063 , de 11 de outubro... Constitucional n.º 41 , de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 2º , da Emenda Constitucional n.º 47 , de 05 de julho de 2005, artigos 78 e 80 , da Lei Complementar n.º 063 , de 11 de outubro... Constitucional n.º 41 , de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 2º , da Emenda Constitucional n.º 47 , de 05 de julho de 2005, artigos 78 e 80 , da Lei Complementar n.º 063 , de 11 de outubro

  • DOM-NATAL 30/04/2024 - Pág. 8 - Normal - Diário Oficial do Município de Natal

    Diários Oficiais • 29/04/2024 • Diário Oficial do Município de Natal

    Constitucional n.º 41 , de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 2º , da Emenda Constitucional n.º 47 , de 05 de julho de 2005, artigos 78 e 80, da Lei Complementar n.º... Constitucional n.º 41 , de 19 de dezembro de 2003, combinado com artigo 2º , da Emenda Constitucional n.º 47 , de 05 de julho de 2005 e artigos 78 e 80 , da Lei Complementar n.º 063 , de 11 de outubro... Constitucional n.º 41 , de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 2º , da Emenda Constitucional n.º 47 , de 05 de julho de 2005, artigos 78 e 80 , da Lei Complementar n.º 063 , de 11 de outubro

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