Exigência da Lei de Registros Publicos em Todos os documentos

verbis : Art. 198 - Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito... CIC nº XXXXX, residente e domiciliada na Rua X, Cidade X, Estado X, CEP: XXXX, por seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 198 da Lei 6.015... DO DIREITO  A Lei dos Registros Publicos prevê a suscitação de dúvida registral, caso o apresentante do título a ser registrado não se conforme com a recusa do ente delegado em fazê-lo, conforme art 198

O direito dos transexuais à retificação do prenome e do sexo/gênero no registro civil não é condicionado à exigência de realização da cirurgia de transgenitalização... Ocorre que a mera alteração do prenome das pessoas transexuais, não alcança o escopo protetivo encartado na norma jurídica infralegal, além de descurar da imperiosa exigência de concretização do princípio... A Lei nº 14.382 /2022 tem por objeto principal o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, alterando diversos textos legais, com maior ênfase à Lei nº 6.015 /1973 ( Lei dos Registros Publicos –

o artigo 109 e seguintes da lei de registros publicos , veja: Art. 109... III.2 - Do direito a Restauração de Registro Sendo essa uma situação indesejável, a lei permite que a qualquer tempo, atendidas as exigências legais, o seu registro seja restaurado conforme preleciona... A Lei nº 6.015 de 31/12/1973 , em seu art. 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros

II. 4 , a da, Lei 6.015 /1973: Exigência:"3- - Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, art. 1.784 do Código Civil Brasileiro; Exigência: - 4- -... Lei d. 6.015 /1973. c/c artigos 124 e seguintes do Provimento\ nº 260/CGJ/201.3, eXpor e'requerer o seguinte: 1)- A empresa Irmaos Araujo Rio Pomba Loteamento SPE Ltda. sociedade empresária limitada, CNPJ.n... se houve alteração do regime de casamento, de acordo corno art. 1.639 , § 2"do Código Civil Brasileiro, basta apresentar a documentação necessária para se averbar a alteração (art. 213 , I . g da Lei 6.015

EXIGÊNCIA DO ART. 225 , § 3º , DA LEI N. 6.015 /73 QUE NÃO SE APLICA AO RECORRENTE. MERA PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE REDE ELÉTRICA. DELIMITAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE... -LEI Nº 3.365 /41 E LEI 6.015 /73 (REGISTROS PÚBLICOS) DADAS PELA LEI Nº 14.620 /2023 4... -Lei nº 3.365 /1941 e Lei nº 6.015 /1973 (Registros Públicos - LRP ) dadas pela Lei nº 14.620 /2023 sobre a dispensa da apresentação das delimitações georreferenciadas da área remanescente para fins de

Desta forma, nos termos do artigo 198 da lei nº 6.015 /73, onde nos orienta que "havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá- la-á por escrito... Contudo Excelência, a Requerida expediu uma nota de exigência, a qual solicitava o seguinte cumprimento; "Nos termos do disposto no artigo 221 , II , LRP , somente são aptos a registro os instrumentos... Contudo Excelência, o Cartório expediu uma nota de exigência, a qual solicitava o seguinte cumprimento; "Nos termos do disposto no artigo 221 , II , LRP , somente são aptos a registro os instrumentos particulares