Garantia de Emprego - Art. 118 da Lei 8213 %2f91 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO A TERMO. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO DO ART. 118 DA LEI 8.213 /91. DIREITO ORIUNDO DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, XXII). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos arts. 7º, XXII, da CF e 118 da Lei 8.213 /91 suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO A TERMO. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO DO ART. 118 DA LEI 8.213 /91. DIREITO ORIUNDO DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, XXII). Nas situações de afastamento por acidente de trabalho ou doença profissional, a causa do afastamento integra a essência sociojurídica de tal situação trabalhista, já que se trata de suspensão provocada por malefício sofrido pelo trabalhador em decorrência do ambiente e processo laborativos, portanto em decorrência de fatores situados fundamentalmente sob ônus e risco empresariais . Em tal quadro, a garantia de emprego de um ano que protege trabalhadores acidentados ou com doença profissional, após seu retorno da respectiva licença acidentária (art. 118 , Lei nº 8.213 /91), incide em favor do empregado, ainda que admitido por pacto empregatício a termo , em qualquer de suas modalidades. Afinal, a Constituição determina o cumprimento de regras jurídicas que restringem os riscos do ambiente laborativo, fazendo prevalecer o art. 118 da Lei Previdenciária em detrimento da limitação tradicionalmente feita pelo art. 472 , § 2º , da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO A TERMO. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO DO ART. 118 DA LEI 8.213 /91. DIREITO ORIUNDO DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, XXII). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos artigos 7º, XXII, da CF e 118 da Lei 8.213 /91 suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO A TERMO. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO DO ART. 118 DA LEI 8.213 /91. DIREITO ORIUNDO DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, XXII). Nas situações de afastamento por acidente de trabalho ou doença profissional, a causa do afastamento integra a essência sociojurídica de tal situação trabalhista, já que se trata de suspensão provocada por malefício sofrido pelo trabalhador em decorrência do ambiente e processo laborativos, portanto em decorrência de fatores situados fundamentalmente sob ônus e risco empresariais . Em tal quadro, a garantia de emprego de um ano que protege trabalhadores acidentados ou com doença profissional, após seu retorno da respectiva licença acidentária (art. 118 , Lei nº 8.213 /91), incide em favor do empregado, ainda que admitido por pacto empregatício a termo, em qualquer de suas modalidades. Afinal, a Constituição determina o cumprimento de regras jurídicas que restringem os riscos do ambiente laborativo, fazendo prevalecer o art. 118 da Lei Previdenciária em detrimento da limitação tradicionalmente feita pelo art. 472 , § 2º , da CLT . Recurso de revista conhecido e provido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467 /2017 . ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615 /1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECOLOCAÇÃO EM NOVO EMPREGO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 45 da Lei nº 9.615 /1998 e ao artigo 118 , I, da Lei nº 8.213 /1991. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467 /2017 . ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615 /1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 45 da Lei nº 9.615 /1998 estabelece a obrigatoriedade da entidade desportiva em contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais. Este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. E, nesse contexto, não há limitação legal no sentido de que a indenização decorrente do seguro em tela somente seria cabível nas hipóteses em que o empregador não custeie as despesas médico-hospitalares e farmacológicas necessárias ou em que a incapacidade para o labor seja total e permanente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECOLOCAÇÃO EM NOVO EMPREGO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em se tratando de estabilidade acidentária, a recolocação em novo emprego não constitui óbice à concessão da indenização substitutiva referente ao período estabilitário. Nesse sentido é a jurisprudência sedimentada nesta Corte. Precedentes. No caso, ficou delineado no acórdão regional que o autor sofreu acidente de trabalho em 16/06/2018, motivo pelo qual foi afastado de suas atividades laborais e somente retornando em 04/12/2018. Assim, em consonância com o artigo 118 , I, da Lei nº 8.213 /1991 e com o entendimento prevalecente neste Tribunal, ainda que o empregado tenha firmado novo contrato de trabalho no curso do período de estabilidade, independente do motivo para tanto, é devida a indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido .