Garantia de Emprego - Art. 118 da Lei 8213 %2f91 em Modelos

No âmbito da legislação, existe a garantia provisória do empregado acidentado, conforme narra o artigo 118 da Lei nº 8.213 /91... O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Campinas – SP, decidiu que não inviabiliza a garantia da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213 /91 se o trabalhador não recebe auxilio-doença, se... Ora Excelência, é clara a atitude da reclamada em obstar o direito do reclamante à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da lei 8.213 /91, para que não fosse preenchido os requisitos, quais são

Incidência do art. 118 da Lei nº 8.213 /91 e da Súmula nº 378, II, do TST. 2... ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /91. SÚMULA Nº 378, II, DO TST 1... ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /91. SÚMULA Nº 378 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1

LEI Nº 8.213 /91. NÃO-EMISSÃO DA CAT PELA EMPRESA... ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213 /1991. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE PELA EMPRESA... Ora Excelência, é clara a atitude da reclamada em obstar o direito do reclamante a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da lei 8.213 /91 e cláusula 44ª da convenção coletiva (em anexo), para que

Nesse passo, à mesma era garantida a estabilidade provisória, nos termos do artigo 118 , da Lei n. 8.213 /91, verbis : Artigo 118... (Grifo nosso) Ademais, por meio da OJ 399, o TST reconheceu o direito da gestante em pleitear a indenização substitutiva por quebra de estabilidade, mesmo com o fim da garantia de emprego... Ocorrendo a gestação durante o contrato de trabalho, a reclamante tem direito à garantia de emprego, independentemente da comunicação à reclamada do estado gravídico, no período compreendido desde a confirmação

Obrigação de fazer C - Pagamento, a título de indenização, da garantia de emprego assegurada pelo disposto no artigo 118 da Lei Federal 8.213 /91, correspondente ao valor de 12 (doze) meses de salários... Além disso, por força do artigo 118 da Lei Federal 8.213 /91, a reclamante tem direito à garantia de emprego, pelo prazo de pelo menos 12 (doze) meses, mais uma razão determinante para a nulidade da rescisão... contratual e sua imediata reintegração ao trabalho, ou se caso Vossa Excelência entender pela não possibilidade na reintegração, requer o recebimento da indenização a título de garantia de emprego, constantes

De igual forma, a Reclamante ainda faz jus à estabilidade provisória no emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91, pelo prazo mínimo de doze meses, a contar de sua dispensa, devendo ser reintegrada... Importa transcrever o que dispõe os arts. 19 e 20 da Lei n. 8.213 /91: “ Art. 19... corrigíveis pelo índice oficial, salvo quando houver norma proibitiva da SUSEP, que impossibilite a contratação do seguro. ” Francisco Milton Araújo Junior explica a respeito 1 : “ Constata-se, então, que a garantia de emprego

REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO De acordo com a Lei nº 8.213 /91, em seu artigo 118 , garante ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato de trabalho por doze meses, senão vejamos: "Art... O disposto no artigo 2º , § 2º , da CLT (com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467 /2017), não deixa dúvidas, que as reclamadas integram o grupo econômico e devem responder solidariamente... Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 2o Sempre que uma ou mais

Barros Levenhagen, DJ 16/4/2004); Mister se faz a aplicação do art. 9º da CLT no caso em tela, considerando que ao furtar-se da emissão da CAT a reclamada buscou impedir a garantia de emprego do reclamante... LEI Nº 8.213 /91. NÃO-EMISSÃO DA CAT PELA EMPRESA... Vejamos o disposto no art. 19 da lei 8.213 /91: “Art. 19

Garantia no emprego que se reconhece, forte no art. 118 da Lei nº 8.213 /91... O ajuizamento de ação trabalhista depois de decorrido o período de garantia de emprego não resulta em renúncia do exercício desse direito, que se resolve em indenização, desde que observado o prazo prescricional... (RO nº XXXXX20065020082 (20111554076), 14ª Turma do TRT da 2ª Região/SP, Rel. Márcio Mendes Granconato. unânime, DOe 07.12.2011)

Barros Levenhagen, DJ 16/4/2004) ; Mister se faz a aplicação do art. 9º da CLT no caso em tela, considerando que ao furtar-se da emissão da CAT a reclamada buscou impedir a garantia de emprego do reclamante... LEI Nº 8.213 /91. NÃO-EMISSÃO DA CAT PELA EMPRESA... Ora Excelência, é clara a atitude da reclamada em obstar o direito do reclamante à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da lei 8.213 /91, para que não fosse preenchido os requisitos, quais são