Imóvel Alienado Após o Ajuizamento da Reclamatória em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Imóvel Alienado Após o Ajuizamento da Reclamatória

  • TST - AIRR XXXXX20025150055

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMÓVEL ALIENADO APÓS O AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXII, DA CF. Inicialmente, cumpre frisar que, por se tratar de processo em fase de execução , a admissibilidade do recurso se limita à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição da Republica , conforme o disposto na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT , restando imprópria a indicação de divergência jurisprudencial. Por outro lado, não se verifica ofensa ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal , eis que o acórdão regional manteve a decisão embargada pela qual se reconheceu a fraude à execução, ante a alienação do imóvel pelos Srs. José Israel Masiero e Nayda Carignato Masiero, executados em ação trabalhista, à Sr.ª Rosana Nancy (irmã da Sr.ª Nayda – fl. 62), após o ajuizamento da reclamação trabalhista em que figuravam como reclamados, caracterizando, portanto, a alienação fraudulenta. Agravo de instrumento não provido .

  • TST - AIRR XXXXX19985180008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMÓVEL ALIENADO APÓS O AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA E A EFETIVAÇÃO DA PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS PARA SOLVER O DÉBITO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 896 , § 2º , DA CLT . SÚMULA Nº 266 DO TST. Não houve ofensa direta e literal ao art. 5º, inciso II, da CF, eis que o acórdão regional se baseou nos termos da própria lei (art. 593 , inciso II , do CPC ) para, em face da ausência de comprovação de bens suficientes à satisfação do crédito trabalhista, reconhecer a fraude à execução decorrente da alienação de imóvel da reclamada, após o ajuizamento da reclamatória, e, principalmente, porque o bem já se encontrava penhorado quando foi alienado, venda esta efetivada “em menos de um mês após a efetivação da penhora”. A alegação de contrariedade a artigos de leis infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar o processamento da revista em sede de execução, a teor do que dispõe o artigo 896 , § 2º , da CLT bem como a Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX19985180008 XXXXX-80.1998.5.18.0008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMÓVEL ALIENADO APÓS O AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA E A EFETIVAÇÃO DA PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS PARA SOLVER O DÉBITO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 896 , § 2º , DA CLT . SÚMULA Nº 266 DO TST. Não houve ofensa direta e literal ao art. 5º , inciso II , da CF , eis que o acórdão regional se baseou nos termos da própria lei (art. 593 , inciso II , do CPC ) para, em face da ausência de comprovação de bens suficientes à satisfação do crédito trabalhista, reconhecer a fraude à execução decorrente da alienação de imóvel da reclamada, após o ajuizamento da reclamatória, e, principalmente, porque o bem já se encontrava penhorado quando foi alienado, venda esta efetivada -em menos de um mês após a efetivação da penhora-. A alegação de contrariedade a artigos de leis infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar o processamento da revista em sede de execução, a teor do que dispõe o artigo 896 , § 2º , da CLT bem como a Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

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Diários Oficiais que citam Imóvel Alienado Após o Ajuizamento da Reclamatória

  • TRT-7 12/09/2023 - Pág. 1498 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 11/09/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. PENHORA INSUBSISTENTE. SÚMULA N.º 84 DO E. STJ... Não subsiste penhora sobre imóvel alienado pelo executado mediante compromisso de compra e venda não levado a registro, desde que o negócio jurídico seja anterior ao processo e o adquirente seja de boa-fé... Adentrando ao mérito propriamente dito, constata-se, após uma análise minuciosa da prova documental produzida nos autos, que o embargante adquiriu o bem imóvel em questão , apartamento unidade nº 407

  • TRT-7 12/09/2023 - Pág. 1495 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 11/09/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. PENHORA INSUBSISTENTE. SÚMULA N.º 84 DO E. STJ... Não subsiste penhora sobre imóvel alienado pelo executado mediante compromisso de compra e venda não levado a registro, desde que o negócio jurídico seja anterior ao processo e o adquirente seja de boa-fé... Na verdade, restou comprovado que o ora embargante adquiriu o imóvel em questão antes mesmo do ajuizamento da ação principal -Processo nº XXXXX-17.2013.5.22.0009

  • TRT-15 27/07/2022 - Pág. 2139 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 26/07/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    375 do STJ, após devidamente fundamentado, sintetizou expressamente o Juízo:"no caso de fraude à execução de imóvel alienado, além do requisito da anterioridade da ação executiva contra o alienante em... Em suma, no caso de fraude à execução de imóvel alienado, além do requisito da anterioridade da ação executiva contra o alienante em relação à alienação, é necessário o registro da ação judicial na matrícula... A presente reclamatória foi ajuizada em 03/11/2017 , constando no polo passivo, conforme a petição inicial, as empresas RLS Construtora e Incorporadora Ltda , Stonnes Engenharia Ltda

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Peças Processuais que citam Imóvel Alienado Após o Ajuizamento da Reclamatória

  • Recurso - TRT15 - Ação Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e seus Diretores - Etciv - contra Cyvabel - Comercio de Bebidas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0049 em 20/11/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho deE Itápolis

    matrícula XXXXX, folha 01, do CRI da Comarca de Itápolis/SP, porquanto realizado após o ajuizamento da reclamatória trabalhista... IMÓVEL ALIENADO QUANDO PENDIAM AÇÕES TRABALHISTAS CONTRA A EXECUTADA. AUSENTE REGISTRO DE PENHORA OU COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ... IMÓVEL ALIENADO QUANDO PENDIAM AÇÕES TRABALHISTAS CONTRA A EXECUTADA. AUSENTE REGISTRO DE PENHORA OU COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ

    Dispensa De Penhora - Entidades Filantrópicas E Seus Diretores • Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TRT2 - Ação Impenhorabilidade - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0318 em 26/02/2024 • TRT2 · 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos

    IMÓVEL ALIENADO... Tribunal Regional do Trabalho, ao julgar caso envolvendo o mesmo imóvel e caso semelhante . EMENTA FRAUDE À EXECUÇÃO. IMÓVEL ALIENADO. SÓCIO DA EXECUTADA... Tribunal Regional do Trabalho, ao julgar caso envolvendo o mesmo imóvel e caso semelhante. EMENTA FRAUDE À EXECUÇÃO. IMÓVEL ALIENADO. SÓCIO DA EXECUTADA

    Impenhorabilidade • Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Contestação - TRT03 - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Etciv - contra Enjomar Construtora e Montagens Eletricas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.03.0033 em 22/08/2023 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano

    Imóvel alienado após o ajuizamento da reclamatória. Fraude à execução. Violação do art. 5º, inciso XXII, da CF... penhorado foi alienado em fraude à execução trabalhista que se processa nos referidos autos, posto que alienado após a distribuição da ação principal... Vindo aos autos as DOI’s, constatou-se que a Enjomar teria alienado ao 1º Embargante, em 03/04/2017, um imóvel situado na cidade de Chapecó/SC, após a distribuição da ação trabalhista de n. XXXXX-72.2017.5.03.0033

    Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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