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Funcionalismo – Obrigação de fazer consubstanciada na implantação de plano de carreira pela Municipalidade de Bertioga – Impossibilidade de compelir outro Poder a editar ato normativo em sentido específico - Descabimento da progressão para cargo diverso daquele no qual se ingressou no serviço público – malferição ao art. 37 , II da CRFB – sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - MUNICÍPIO DE CONSOLAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE PLANOS DE CARREIRA - DIREITO DO SERVIDOR - OMISSÃO LEGISLATIVA - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. O mandando de injunção, previsto no artigo 5º , inciso LXXI da Constituição Federal , deverá ser concedido quando a ausência, parcial ou total, de norma regulamentadora inviabilize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Evidenciada a omissão legislativa quanto à implantação do plano de carreiras dos servidores municipais, a confirmação da procedência da ação é medida que se impõe.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - INSTITUIÇÃO - PLANO DE CARREIRA - DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO - SERVIDORES PÚBLICOS - OMISSÃO LEGISLATIVA - VERIFICADA - ORDEM CONCEDIDA. - Consoante art. 2º da Lei n. 13.300 /16, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania - Considerando que o art. 39 da Constituição Federal assegura aos servidores públicos direito a plano de carreira e constatada omissão legislativa em garantir esse direito, impõe-se a concessão da ordem.
(GRIFO NOSSO) Logo, tendo em vista a correta implantação do biênio (progressão horizontal), o mesmo deve acontecer com o plano de carreira dos servidores pois diversos professores estão sendo prejudicados... DO DIREITO 3.1 PLANO DE CARREIRA De início, precisamos destacar a lei nº 713/1995, que deu origem ao já implantado biênio (progressão horizontal)... Sendo este uma porcentagem do vencimento base, percebe-se que há prejuízo no pagamento do anuênio ante a não adequação ao piso nacional e plano de carreira
(GRIFO NOSSO) Logo, tendo em vista a correta implantação do biênio (progressão horizontal), o mesmo deve acontecer com o plano de carreira dos servidores pois diversos professores estão sendo prejudicados... DO DIREITO 3.1 PLANO DE CARREIRA De início, precisamos destacar a lei nº 713/1995, que deu origem ao já implantado biênio (progressão horizontal)... Sendo este uma porcentagem do vencimento base, percebe-se que há prejuízo no pagamento do anuênio ante a não adequação ao piso nacional e plano de carreira
Ocorre que o autor faz jus ao pagamento das parcelas vencidas da diferença salarial decorrente da mudança de classe em razão do plano de carreira, sendo que a ré vem se omitindo quanto ao referido pagamento... na cidade de Ribeirão Preto-SP, , Antonio Palocci, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por suas advogadas infra-assinadas, propor o presente: AÇÃO DE COBRANÇA DIFERENÇA SALARIAL PLANO DE CARREIRA... vencimentos que o autor recebe na função de motorista com base na Classe 1 do Nível 05.1.07, comparada aos vencimentos previstos para a Classe 2 do nível 05.2.01, vencidas desde fevereiro de 2014 até a implantação
III – DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer: a) Seja deferida a tutela antecipada antecedente, para determinar ao plano de saúde que libere a implantação do marcapasso; b) Informa que no prazo de 15 dias... ✅ Quer começar a sua carreira na advocacia do ZERO? CLIQUE AQUI e saiba como! EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE... O profissional constatou a necessidade imediata de implantação de um marcapasso cardíaco, que foi avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
DO DIREITO Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro conceitua aposentadoria especial como o benefício que visa garantir ao segurado uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições... nosso ordenamento pátrio por força da lei nº. 8.952 de 13 de dezembro de 1994, com o fito de solucionar situações que reclamam emergencialidade, satisfazendo, imediatamente, a pretensão autoral, que no plano... In casu, ante a comprovação do período de carência e situação que envolve o segurado, deve o juiz determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social a imediata implantação do benefício
O pedido do reclamante não está fundamentado em plano de carreira organizado ou instrumento normativo da categoria do qual conste a descrição do conteúdo ocupacional da função desempenhada... Além disso a empresa reclamada não possui plano de cargos carreira e salário regularmente homologada junto ao Ministério do Trabalho em emprego... Ademais, cumpre esclarecer que não há obrigatoriedade da implantação dos cartões de ponto na Reclamada, tendo em vista que mantém menos de 10 empregados no local