Inscrição do Nome do Fiador no Spc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Inscrição do Nome do Fiador no Spc

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO AVALISTA PELA INSTITUIÇÃO CREDORA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CREDOR E DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. PRECEDENTES. VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REDUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 /STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É dever do credor informar ao avalista acerca do inadimplemento da obrigação pelo devedor principal antes de enviar seu nome para inscrição em cadastro restritivos de crédito. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20178240033 Itajaí XXXXX-81.2017.8.24.0033

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE GARANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDANTE QUE FIGUROU COMO AVALISTA/FIADOR EM CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INADIMPLÊNCIA DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO E DA NECESSIDADE DE QUITAR AS PARCELAS VENCIDAS. SUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVAS HÁBEIS A COMPROVAR A CIÊNCIA DO GARANTE ACERCA DA MORA DO DEVEDOR PRINCIPAL. AUTOR QUE FOI INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM LHE TER SIDO OPORTUNIZADO, ANTERIORMENTE, O PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE IMPLICA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. "Imprescindível a notificação prévia do fiador de contrato de concessão de crédito para posterior inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito, de acordo com o art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , porquanto, via de regra, encontra-se ele alheio ao cumprimento da obrigação por parte do devedor principal

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30766736002 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELA IMOBILIÁRIA. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A Imobiliária está autorizada a incluir o nome da fiadora no cadastro de inadimplentes, mormente se possuía poderes para tanto. Sendo legítimo o débito que originou a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, fica afastada a pretensão de indenização por danos morais dela decorrente.

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Modelos que citam Inscrição do Nome do Fiador no Spc

  • Inscrição indevida. Dano Moral presumido "in re ipsa".

    Modelos • 18/05/2018 • Paulo Lellis

    A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito gera danos morais in re ipsa, cuja indenização só é afastada diante da existência de legítima inscrição anterior, consoante... A rigor, a inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes é totalmente ilegal, injusta e abusiva, tendo em vista que os transtornos foram provocados por culpa exclusiva da ré... Ademais, a inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes de forma indevida no órgão de proteção ao crédito, já dá ensejo, como no presente caso, à indenização por danos morais

  • [Modelo] Notificação Judicial - Exoneração de Fiança do FIES

    Modelos • 26/08/2016 • Caio César Soares Ribeiro Borges Patriota

    foi negativado no SPC/SERASA... Federal, a Autora requer seja suspenso o contrato doFiess objeto da fiança em questão, até que a Ré (nome) indique novo fiador... Na hipótese de não apresentação de novo fiador ou de proposição de nova modalidade de fiança pela Ré (Nome) ou na hipótese de não aceitação do fiador ou da nova modalidade de fiança pela Caixa Econômica

  • Ação declaratória de exoneração de fiança cc danos morais em face de banco - Antecipação de Tutela

    Modelos • 26/11/2016 • Valdenice Soares

    O perigo de dano irreparável está presente na iminente inscrição do nome da Requerente nos cadastros do Serasa, além da existência de um histórico de entradas neste cadastro, o que, inevitavelmente, está... Tal ato se demonstra ilícito pois, conforme entendimento do STJ, está pacificado que a inscrição e permanência indevida do nome do suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito, por si só, acarreta... Exma: a) Liminarmente , seja oficiado aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, CADIN, Central de Risco de Crédito do SISBACEN e no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central, etc.)

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Peças Processuais que citam Inscrição do Nome do Fiador no Spc

  • Petição Inicial - Ação Banco de Dados e Cadastros de Consumidores (Spc, Serasa, Scpc etc) (40100002)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3314 em 08/09/2021 • TRF1

    Encontrado em: , INSCRIÇÃO, NOME, FIADOR, SERASA , HIPOTESE, PENDENCIA, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO , DIVIDA , NECESSIDADE..., JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO , EXCLUSÃO, NOME, FIADOR, SERASA , DECORRENCIA... INSCRIÇÃO DO NOME DOS EXECUTADOS, ORA RECORRENTES, NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO . PEDIDO INCIDENTAL. DEFERIMENTO... É i lícita a inscrição do nome da parte em cadastro de restrição ao crédito, promovida pela instituição bancária, em razão de suposto inadimplemento de uma parcela de contrato de financiamento estudantil

    Banco De Dados E Cadastros De Consumidores (spc, Serasa, Scpc Etc) (40100002)

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Impugnação ao Pedido de Baixa das Restrições Negativas Feito pelo Fiador. Excelência, o Pedido - Despejo por Falta de Pagamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0344 em 04/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

    Logo, não houve nenhuma ilegalidade na inscrição do nome do réu nos órgãos de maus pagadores... INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AVENTADA A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR... De acordo com o Código Civil e a Lei do Inquilinato , ao locador é permitido negativar o CPF/nome do locatário e fiador perante os órgãos de proteção de crédito, como o SPC e o Serasa por exemplo, caso

    Cobrança De Aluguéis - Sem Despejo • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Impugnação ao Pedido de Baixa das Restrições Negativas Feito pelo Fiador. Excelência, o Pedido - Despejo por Falta de Pagamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0344 em 04/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

    Logo, não houve nenhuma ilegalidade na inscrição do nome do réu nos órgãos de maus pagadores... INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AVENTADA A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR... De acordo com o Código Civil e a Lei do Inquilinato , ao locador é permitido negativar o CPF/nome do locatário e fiador perante os órgãos de proteção de crédito, como o SPC e o Serasa por exemplo, caso

    Cobrança De Aluguéis - Sem Despejo • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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