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Embargos de declaração. Dúvida. Com a edição da Lei 8.950 ,de 1994, os pressupostos de admissibilidade dos embargos,de que cogita o artigo 535 do Código de Processo Civil ,ficaram restritos à contradição, obscuridade e omissão,afastando-se a figura da dúvida.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. INTEMPESTIVIDADE.ART. 28 DA LEI Nº 8.038 /90. INAPLICABILIDADE DO ART. 544 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL E DA LEI N.º 8.950 /1994. RECURSO DESPROVIDO. I. Nos termos do artigo 28 da Lei n.º 8.038 /90, o prazo parainterposição de agravo de instrumento, em sede criminal, é de 05 (cinco) dias, restando inaplicável o artigo 544, do Código deProcesso Civil, com a redação dada pela Lei n.º 8.950 /1994 . II. Agravo interno desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 /STF. Súmula 699 /STF: O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038 /1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950 /1994 ao Código de Processo Civil. Agravo regimental a que se nega provimento.
Juiz de Direito Substituto de 2º Grau, 1994. Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 1997. Corregedor-Geral da Justiça de Santa Catarina: biênio 2006/2008... Aperfeiçoamento para Magistrados - Tema: Consórcio e seus problemas jurídicos, em 25 e 26/6/93. 11º Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados - Tema: Reformas do Código de Processo Civil (Leis nºs. 8.898 ; 8.950
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina •
/1994 ao código de processo civil)... citado (Súmula Súmula 699 do STF: O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8038 /1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8950... Foi o que aconteceu, por exemplo, com o próprio prazo desse agravo, que aumentou de cinco para dez dias em 1994, contudo, sem haver reflexo no processo penal, que continuou com o prazo de cinco dias
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Associação dos Magistrados do Estado de Goiás •
/1994 ao código de processo civil)... citado (Súmula Súmula 699 do STF: O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8038 /1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8950... Foi o que aconteceu, por exemplo, com o próprio prazo desse agravo, que aumentou de cinco para dez dias em 1994, contudo, sem haver reflexo no processo penal, que continuou com o prazo de cinco dias
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Consultor Jurídico •
(Redação dada pela Lei nº 8.950 , de 1994) (Grifos da embargante)" " Art. 1023... Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950 , de 1994) I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950 , de 1994) (Grifos da... (Redação dada pela Lei nº 8.950 , de 1994) (Grifos da embargante) Ademais, insta observar os termos da nova redação do artigo 897-A, senão vejamos: " Art. 897-A
(Redação dada pela Lei nº 8.950 , de 1994) (Grifos da embargante)" " Art. 1023... Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950 , de 1994) I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950 , de 1994) (Grifos da... (Redação dada pela Lei nº 8.950 , de 1994) (Grifos da embargante) Ademais, insta observar os termos da nova redação do artigo 897-A, senão vejamos: " Art. 897-A
(Redação dada pela Lei nº 8.950 , de 1994) (Grifos da embargante)" " Art. 1023... Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950 , de 1994) I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950 , de 1994) (Grifos da... (Redação dada pela Lei nº 8.950 , de 1994) (Grifos da embargante) Ademais, insta observar os termos da nova redação do artigo 897-A, senão vejamos: " Art. 897-A