Lei 8.950, de 1994 em Notícias

Juiz de Direito Substituto de 2º Grau, 1994. Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 1997. Corregedor-Geral da Justiça de Santa Catarina: biênio 2006/2008... Aperfeiçoamento para Magistrados - Tema: Consórcio e seus problemas jurídicos, em 25 e 26/6/93. 11º Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados - Tema: Reformas do Código de Processo Civil (Leis nºs. 8.898 ; 8.950

/1994 ao código de processo civil)... citado (Súmula Súmula 699 do STF: O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8038 /1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8950... Foi o que aconteceu, por exemplo, com o próprio prazo desse agravo, que aumentou de cinco para dez dias em 1994, contudo, sem haver reflexo no processo penal, que continuou com o prazo de cinco dias

/1994 ao código de processo civil)... citado (Súmula Súmula 699 do STF: O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8038 /1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8950... Foi o que aconteceu, por exemplo, com o próprio prazo desse agravo, que aumentou de cinco para dez dias em 1994, contudo, sem haver reflexo no processo penal, que continuou com o prazo de cinco dias

O mesmo raciocínio ele utiliza ao tratar da Lei 8.950 /1994, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil relativos a recursos.

/1994 ao código de processo civil)... citado (Súmula Súmula 699 do STF: O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8038 /1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8950... Foi o que aconteceu, por exemplo, com o próprio prazo desse agravo, que aumentou de cinco para dez dias em 1994, contudo, sem haver reflexo no processo penal, que continuou com o prazo de cinco dias

SÚMULA 699 - O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, EM PROCESSO PENAL, É DE CINCO DIAS, DE ACORDO COM A LEI 8038/1990, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO A RESPEITO NAS ALTERAÇÕES DA LEI 8950 /1994 AO CÓDIGO DE

segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão; II - pelo Superior Tribunal de Justiça:(Redação dada pela Lei nº 8.950... (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994) Se dividirmos a assertiva em duas partes, a primeira parte da assertiva consiste na redação ipsis literis do art. 539 , II , a do CPC... (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994) b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País

1994 ao Código de Processo Civil... Esta súmula estabelece que o prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038 /1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950 /

/1994 ao Código de Processo Civil”... Esta súmula estabelece que “o prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038 /1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950

/1994 ao Código de Processo Civil "... Esta súmula estabelece que "o prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038 /1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950