Levantamento de Quantia em Inventário em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Levantamento de Quantia em Inventário

  • TJ-ES - Apelação Cível: AC XXXXX20198080035

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONTA BANCÁRIA DA DE CUJUS. PAGAMENTO DE IMPOSTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de saldo constante em conta bancária de titularidade da de cujus, esposa falecida do inventariante/recorrente, a fim de promover o pagamento de ITCMD decorrente do trâmite do processo de Inventário Extrajudicial já iniciado. II. Restando demonstrado nos autos a abertura de inventário extrajudicial (Lei. n. 11.441 /2007), a prova da necessidade do pagamento da quantia relativa ao imposto de transmissão de bens, e ainda, a concordância dos demais herdeiros com o levantamento do numerário depositado na conta bancária dade cujus, impositivo o provimento do apelo, dada a inexistência de qualquer óbice legal para que seja autorizada a expedição do competente alvará vindicado. III. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    INVENTÁRIO E PARTILHA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS... No que tange ao pedido de levantamento antecipado de quantia pelos herdeiros, cujo domínio a princípio já detêm, montante que não representa sequer um quarto do valor objeto do inventário, alvará com o... de quantia em instituição financeira havendo anuência entre os herdeiros. - Parecer pelo conhecimento do agravo e parcial provimento ao recurso especial, deferindo-se o levantamento da quantia pleiteada

  • TJ-DF - XXXXX20188070000 DF XXXXX-52.2018.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO. IMÓVEL. BEM DO ESPÓLIO. LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA PARTILHA FINAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO REMANESCENTE SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DÍVIDAS E TRIBUTOS DEVIDOS PELO ESPÓLIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Hipótese de levantamento de valores depositados na conta judicial do espólio, referentes à alienação de imóvel pertencente ao seu acervo, antes da expedição do formal de partilha dos bens e determinação do quinhão final devido a cada herdeiro. 2. A morte do autor da herança transmite o conjunto de bens, direitos e obrigações que constituem o acervo patrimonial ativo e passivo, isto é, o espólio, aos herdeiros, de acordo com o princípio da saisine. No entanto, embora a transmissão opere-se de forma imediata, o conjunto de bens do espólio forma uma universalidade indivisível e em estado de comunhão, nos termos do art. 1791 do Código Civil . Desse modo, em regra, a massa patrimonial do espólio deve permanecer coesa até a atribuição dos quinhões hereditários por meio da partilha dos bens do acervo. 3. Isso não obstante, em situações excepcionais, revela-se possível o levantamento dos valores antes da partilha final, desde que seja demonstrada a existência de patrimônio suficiente para resguardar o pagamento dos tributos e eventuais credores do espólio. 4. No caso em deslinde, a expedição de alvará de levantamento dos valores no curso do procedimento de inventário é medida necessária para assegurar o custeio de despesas médicas urgentes dos herdeiros, pessoas idosas e com estados fragilizados de saúde. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Levantamento de Quantia em Inventário

  • Alvará judicial para levantamento de valores em conta bancária

    Modelos • 22/05/2020 • Felipe dos Anjos

    da quantia deixada pelo titular do benefício junto à Caixa Econômica Federal... Destarte, o levantamento dos resíduos de PIS /PASEP e FGTS pagos pelo INSS ao de cujus se sujeita ao mencionado procedimento... Igualmente independerá de inventário ou arrolamento o pagamento das restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos

  • Modelo Petição Ação de abertura de inventário proposta pelo herdeiro

    Modelos • 16/02/2019 • Jeferson Santos

    Porém, o inventariante não cumpriu com suas obrigações impostas, pois recebeu a quantia de R$... Além disso, será deduzido a quantia de R$ ... (valor por extenso) reais, para pagamento de credores, advogado, funeral, entre outras despesas previstas na legislação... o inventário por escritura pública

  • [Modelo] Alvará judicial para levantamento de valores previdenciários remanescentes para ressarcimento de gastos com funeral

    Modelos • 26/09/2018 • Érico Olivieri

    DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. 1... Prospera a pretensão do filho referente ao levantamento dos valores relativos aos resíduos dos benefícios previdenciários auferidos pelos falecidos genitores para fins de reembolso parcial da quantia despendida... com os funerais, não se mostrando necessário, no caso, o ajuizamento de ação de inventário, na medida em poderão os herdeiros, maiores e capazes, ultimá-lo na via extrajudicial

Mais Modelos (+191)

Peças Processuais que citam Levantamento de Quantia em Inventário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário c/c Pedido Liminar de Expedição de Alvará de Levantamento de Valores - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114 em 31/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    as dívidas deixadas e a perda de todas as contribuições trazidas pela falecida ao sustento familiar, necessita, pois, a Requerente, e requer com a máxima urgência, em sede liminar, a liberação das quantias... inscrita no CPF nº , residente e domiciliada à , por sua advogada nomeada através do convenio DPE-OAB/SP (procuração anexa), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a abertura de: INVENTÁRIO... DOS PEDIDOS Diante do exposto, requerem que: a) Seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC . b) Seja aberto o inventário de , nos termos do artigo 610 e

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Petição - TJMG - Ação Inventário e Partilha - [Cível] Inventário - contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0708 em 22/07/2022 • TJMG · Comarca · Várzea da Palma, MG

    Portanto, necessário se mostra o deferimento do levantamento da quantia R$6.819,79 (seis mil e oitocentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), mais correções e juros, por meio de alvará judicial... Posto isto, requer: a) Seja deferido o levantamento quantia de (seis mil e oitocentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), mais correções e juros, por meio de alvará judicial, sendo este valor... : Autos : Inventário Inventariante: Inventariado : e outro, devidamente qualificado nos autos do Inventário - Processo nº 5001553- 72.2020.8.13.0708 , em razão do falecimento de Nicola Ambrico, vem perante

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100 em 02/03/2016 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    A peticionária, no item 8.1 de suas Primeiras Declarações, requereu expedição de alvará para levantamento quantia de para prover o pagamento do imposto causa mortis e das custas processuais (fls. 54)... : INVENTÁRIO PROCESSO n° , por sua advogada a.a., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do inventário dos bens dos bens deixados por sua irmã , esclarecer e requerer o quanto... Tendo o numerário disponível, achou por bem efetuar as quitações sem a necessidade de levantar qualquer valor do inventário, conforme comprovam as guias quitadas juntadas a fls. 97/98 (ITCMD) e fls. 139

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+10.000)

DoutrinaCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...