Laudo Necroscópico em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 , DO CPP . INOBSERVÂNCIA. DADOS E DE CONVERSAS REGISTRADAS NO WHATSAPP. EXTRAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A denúncia não descreve a conduta do recorrente quanto à imputação de porte ilegal de arma de fogo, não sendo possível identificar como teria ele contribuído para a consecução desse delito. 2. Não há ilegalidade na perícia de aparelho de telefonia celular pela polícia na hipótese em que seu proprietário - a vítima - foi morto, tendo o referido telefone sido entregue à autoridade policial por sua esposa, interessada no esclarecimento dos fatos que o detinha, pois não havia mais sigilo algum a proteger do titular daquele direito. 3. Recurso parcialmente provido, apenas para trancar a ação penal em relação ao recorrente, quanto à imputação concernente ao crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826 /2003, por inépcia formal da denúncia, sem prejuízo de que outra seja oferecida.

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INC. I, DO CPB. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO NECROSCÓPICO DA SUPOSTA VÍTIMA NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. TESE NÃO ACATADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE . QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. TESE RECHAÇADA. TRIBUNAL DO JÚRI. JUÍZO NATURAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em impronúncia quando a materialidade delitiva restar comprovada por outros meios de prova, já que a ausência do Laudo Necroscópico da suposta vítima não é capaz, por si só, de afastar a admissibilidade da acusação, até porque é possível a juntada do referido laudo após a decisão de pronúncia, a fim de que seja analisado pelo juízo natural da causa, ou seja, o Conselho de Sentença. 2. Com efeito, o pedido de absolvição sumária em prol da Recorrente alegando estar acobertada pelo manto da excludente de ilicitude da legítima defesa não tem como prosperar, pois o que se vislumbra no caso sob exame é que existem provas suficientes da prática do crime pelo qual foi pronunciada, já que a tese abraçada pela defesa se afasta, sobremaneira, ante o contexto fático/probatório existente nos autos, o qual satisfaz plenamente a decisão ora guerreada, afastando todos os argumentos expendidos nas razões recursais. 3. Por fim, pacificado está na jurisprudência pátria que só devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, sem amparo nos elementos dos autos, uma vez que não se deve usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. Assim sendo, inexistindo prova plena que afaste indubitavelmente a procedência da qualificadora do caso em apreço, mais prudente a manutenção da referida circunstância nesta fase do procedimento, cabendo ao Conselho de Sentença deliberar se o crime foi cometido, ou não, por motivo torpe. De outra banda, a tese apresentada acerca da almejada desclassificação delituosa de igual forma não encontra guarida nos elementos carreados no presente feito, haja vista encontrarem-se a materialidade e os indícios de autoria em relação a acusada Maria Adriana Batista de Azevedo suficientemente demonstrados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quatro dias do mês de dezembro de 2023. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. Rosi Maria Gomes de Farias . Belém/PA, 04 de dezembro de 2023 JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Juiz Convocado - Relator

APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0001679-03.2010.814.0006 (nº antigo: 2013.3.016729-3) COMARCA DE ORIGEM: Ananindeua (9ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua) APELANTE: ALEX AMARAL DO NASCIMENTO (Def. Púb. Anibal Fernandes Quintella Junior) APELADO: A Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Francisco Barbosa de Oliveira RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ALEX AMARAL DO NASCIMENTO, inconformado com a sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito da 9ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua que o condenou à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta) avos do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, pela prática do crime previsto no art. 155 , § 4º , inc. IV , do CP . Nas razões recursais, o apelante requereu sua absolvição, com fulcro no princípio da insignificância. Alternativamente, pugnou pela desclassificação para furto tentado, assim como o redimensionamento de sua pena corporal base para o mínimo legal, aplicando-se a atenuante da confissão e modificando o seu regime inicial de cumprimento de pena. No mais, postulou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, apenas no que tange à substituição da pena privativa de liberdade. Nesta superior instância, o Procurador de Justiça Francisco Barbosa de Oliveira se manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso. Contudo, tendo em vista o laudo necroscópico acostado às fls. 141-143, encaminhado via e-mail pelo Diretor de Secretaria da 3ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua, determinei o retorno dos autos ao Ministério Público, tendo o Procurador de Justiça Francisco Barbosa de Oliveira se manifestado pela extinção da punibilidade do apelante (fls. 158). É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalta-se que o laudo de exame necroscópico, enquanto documento público, confeccionado pelo órgão de medicina legal do estado, constitui documento apto a comprovar a morte da pessoa periciada. In casu, tendo sido comprovada a morte do apelante por meio do laudo necroscópico de fls. 141-143, datado de 03 de outubro de 2013, atestando seu falecimento ocorrido no dia 18/08/2013, portanto, durante a tramitação do presente recurso, impõe-se declarar extinta a sua punibilidade, em razão da morte do agente, com fulcro no art. 107 , I , do CP , restando prejudicado o apelo. Neste sentido, verbis: PENAL. PROCESSO PENAL. MORTE DO ACUSADO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. 1. Não há dúvida de que o Laudo de Exame Cadavérico, enquanto documento público, originário do Instituto de Medicina Legal do Estado do Piauí, subscrito e firmado por 02 (dois) Peritos Médicos Legais e pelo Diretor do IML, respectivamente, além de demonstrar e comprovar, plena e cabalmente, a morte do acusado, é condictio sine qua non ao próprio registro de óbito. 2. Além de haver documentação hábil a comprovar o falecimento do ora apelado, restou ainda observada a formalidade legal atinente ao pronunciamento favorável do representante do Parquet, deve ser reconhecida e declarada extinta a punibilidade do acusado, com fundamento nos arts. 62 do Código de Processo Penal e 107 , inciso I , do Código Penal . 3. Punibilidade Extinta. Unanimemente. (TJMA. APL XXXXX MA XXXXX-94.2004.8.10.0060 . Relator: Jose de Ribamar Froz Sobrinho. Julgado em 07/07/2014) Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do réu ALEX AMARAL DO NASCIMENTO, em virtude da morte do agente, e julgo prejudicado o presente recurso, determinando, por consequência, o seu arquivamento, à luz do art. 133, inc. X, do Regimento Interno desta Corte P.R.I. Arquive-se. Belém/PA, 12 de novembro de 2018. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora