Matéria Estranha Ao Edital em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Matéria Estranha Ao Edital

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE USUCAPIÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ARGUIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. As questões de ordem pública são insusceptíveis de preclusão nas instâncias ordinárias, razão pela qual nelas podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da parte, ainda que arguidas em recurso de embargos de declaração. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20208150000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Processo nº: XXXXX-68.2020.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Liminar, Anulação e Correção de Provas / Questões] AGRAVANTE: GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: FRANCISCO WENITON DIAS DA COSTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. MATÉRIA ESTRANHA AO EDITAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INS...

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA FORMULADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. LEGITIMIDADE. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DELIBERAÇÃO SOBRE MATÉRIA ESTRANHA AO EDITAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 22 , II , b , da Lei nº 11.101 /2005, o administrador judicial tem legitimidade para requerer a falência de sociedade em recuperação judicial. 2. A ausência de prequestionamento da matéria veiculada no recurso especial atrai o óbice da Súmula nº 282 /STF. 3. Ainda que admitido, o prequestionamento implícito pressupõe o debate inequívoco da tese à luz da legislação tida como violada. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

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Doutrina que cita Matéria Estranha Ao Edital

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    Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Paola de Castro Ribeiro Macedo

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 17. Procedimento Administrativo Perante o Município

    infundada a impugnação que: I – não indicar, de forma plausível, onde e de que forma a Reurb avança na propriedade do impugnante; II – não apresentar motivação, ainda que sumária; ou III – versar sobre matéria estranha... estranha ao procedimento da Reurb em andamento”... A Administração Pública Municipal deverá, ainda, fazer publicar edital , uma única vez, em jornal de circulação local, com a descrição da regularização de forma resumida, para notificar terceiros interessados

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    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Vol. 3 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

    36. Prescrição Intercorrente: Análise Crítica da Lei 14.195/2021

    É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória, cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento liminar”; (ii) STF, ADI 5.127 , Pleno, j... Edson Fachin; (iii) PEC 70/11, que acrescenta o § 13 ao art. 62 da Constituição Federal para determinar que a medida provisória e o projeto de lei de conversão não conterão matéria estranha a seu objeto... A efetiva citação (ainda que por edital)é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente

    47. Aspectos Relevantes da Alienação por Iniciativa Particular no Processo Executivo

    Em obra escrita para o CPC/73 , Barbosa Moreira afirmou que o § 3º do art. 685-C 42 apresentava duvidosa constitucionalidade, uma vez que os tribunais não poderiam legislar sobre matérias estranhas ao... Em essência, não se tratava de alienação particular 4 , uma vez que a publicação de editais se mantinha e o juiz continuava dirigindo o ato... CPC/73 esse mecanismo foi suprimido, reaparecendo parcialmente no art. 700, com texto dado pela Lei 6.851 /1980 , o qual indicava que o juiz poderia, ouvindo as partes e sem prejuízo da expedição de editais

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    Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Art. 49

    Para o falido cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falência, salvo os que versem sobre matéria estranha a comércio. • 1. Falido mandante e mandatário.

    Art. 8º

    II) Diversos: Citação por edital. STJ 414: “ A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades ”. Depósito prévio... estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas... a entrega da carta à agência postal; III – se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou por edital

    Seção VIII. Dos Efeitos da Decretação da Falência Sobre as Obrigações do Devedor

    . § 2º Para o falido, cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falência, salvo os que versem sobre matéria estranha à atividade empresarial. 1 a 4 • 1. Legislação anterior.

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Peças Processuais que citam Matéria Estranha Ao Edital

  • Petição - TRF01 - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões - Ação Rescisória - contra Fundacao Apoio a Pesquisa Ensino e Assistencia a Escola de MED do RJ e Hospital Gaffre e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.0000 em 07/04/2022 • TRF1

    MATÉRIA ESTRANHA AO EDITAL. ERRO FLAGRANTE. ADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO . 1... estranha ao edital... MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. ANÁLISE DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE . SEPARAÇÃO DE PODERES. 1

    Anulação E Correção De Provas / Questões • Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Prova Objetiva

  • Recurso - TJPB - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões - Agravo de Instrumento - de Governo do Estado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.15.0000 em 24/10/2019 • TJPB · Tribunal · Tribunal de Justiça da Paraíba, PB

    A questão 62 aborda o tema da desapropriação, matéria estranha à previsão editalícia... entrelaça com o mérito, o exame conjunto se impõe. - Considerando que a questão de nº 62, do concurso público realizado para preenchimento dos quadros da Polícia Militar do Estado da Paraíba, exigia matéria estranha... ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL APENAS NO TOCANTE AO QUESITO DE Nº 62, POR ABORDAR MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DE Nº 001/2018. QUESITOS Nº 43 E Nº 78

    Anulação E Correção De Provas / Questões • Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJPB - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões - Agravo de Instrumento - de Governo do Estado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.15.0000 em 24/10/2019 • TJPB · Tribunal · Tribunal de Justiça da Paraíba, PB

    A questão 62 aborda o tema da desapropriação, matéria estranha à previsão editalícia... entrelaça com o mérito, o exame conjunto se impõe. - Considerando que a questão de nº 62, do concurso público realizado para preenchimento dos quadros da Polícia Militar do Estado da Paraíba, exigia matéria estranha... ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL APENAS NO TOCANTE AO QUESITO DE Nº 62, POR ABORDAR MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DE Nº 001/2018. QUESITOS Nº 43 E Nº 78

    Anulação E Correção De Provas / Questões • Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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