AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE, AINDA QUE PARCIALMENTE, DEVE OBSERVAR A REGRA CONTIDA NO ART. 85 , § 2º , DO CPC , FIXANDO-SE PERCENTUAL ENTRE 10% A 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOTADAMENTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO.DEVE-SE CONSIDERAR, AINDA, NA AVALIAÇÃO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALÉM DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO.NA ESPÉCIE, A PARTE AGRAVADA AJUIZOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA PARTE AGRAVANTE, OBJETIVANDO, EM SÍNTESE, O PAGAMENTO DE R$ 71.319,01, ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES, O QUAL RESTOU INADIMPLIDO (EVENTO 3 - PROCESSO JUDICIAL 3). NA DECISÃO ORA AGRAVADA, RESTOU RECONHECIDO O SEGUINTE (EVENTO 18 - SENTENÇA 1): VISTOS.CARMEN IRIA DE LEON PEREIRA OPÔS IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONTRA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. - BANRISUL, SUSTENTANDO QUE É PROPRIETÁRIA REGISTRAL DE 36,91% DO BEM CONSTRITO E QUE EXERCE A POSSE DIRETA SOBRE AS FRAÇÕES REMANESCENTES, TENDO, INCLUSIVE, AJUIZADO AÇÃO DE USUCAPIÃO, QUE TRAMITA PERANTE ESTA VARA CÍVEL, SOB O N.º 004/1.18.0007724-6, A FIM DE SER DECLARADO SEU DOMÍNIO. ADUZIU QUE É NULA A PENHORA REALIZADA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 40.055 JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, PORQUANTO INCORRETA, TENDO SIDO CONSTRITO IMÓVEL RESIDENCIAL UTILIZADO COMO MORADIA. ASSEVEROU ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES E DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 11ª DO CONTRATO FIRMADO PELA IMPUGNANTE, NA CONDIÇÃO DE FIADORA, EM VIRTUDE DE OBRIGÁ-LA A RESPONDER COM TODOS SEUS BENS E HAVERES PARA FAZER FRENTE A GARANTIA, O QUE COLOCA A CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO OU DESCRIÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA. APONTOU A NULIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL, EM FACE DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA OFERTA, E A INCORREÇÃO DA PENHORA LEVADA A EFEITO, TENDO EM VISTA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. PEDIU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ASSIM COMO A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTOU DOCUMENTOS (EVENTO 3, PROCJUDIC3 A PROCJUDIC6).FOI RECEBIDA A IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO CADASTRADA JUNTO AO SISTEMA (EVENTO 3, PROCJUDIC6).OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE IMPUGNANTE, ESTES FORAM ACOLHIDOS, SENDO ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE E DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA ACOSTAR DOCUMENTOS, A FIM DE VIABILIZAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA (EVENTO 3, PROCJUDIC6).REGULARMENTE INTIMADO, O BANCO IMPUGNADO NÃO SE MANIFESTOU (EVENTO 3, PROCJUDIC6).A IMPUGNANTE PETICIONOU NOS AUTOS E ACOSTOU DOCUMENTOS, SENDO-LHE DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADA (EVENTO 3, PROCJUDIC6).INSTADAS A SE MANIFESTAREM ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, A PARTE IMPUGNANTE POSTULOU A OITIVA DE TESTEMUNHA E O IMPUGNADO, POR SUA VEZ, PERMANECEU SILENTE (EVENTO 3, PROCJUDIC7).DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, O JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INFORMAREM SE CONCORDAVAM COM A UTILIZAÇÃO DO DEPOIMENTO COLHIDO NO PROCESSO N.º 004/1.19.0003127-2, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, COMO PROVA EMPRESTADA PARA O PRESENTE FEITO (EVENTO 3, PROCJUDIC7).APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE IMPUGNANTE, RESTOU DEFERIDA A UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA, SENDO JUNTADO AOS AUTOS A MÍDIA DO DEPOIMENTO E O RESPECTIVO TERMO DE DEGRAVAÇÃO (EVENTO 3, PROCJUDIC7).SOBREVEIO MANIFESTAÇÃO DA IMPUGNANTE REITERANDO OS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO (EVENTO 3, PROCJUDIC7).ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, APENAS A PARTE IMPUGNADA MANIFESTOU-SE, REQUERENDO JULGAMENTO DO FEITO E ACOSTANDO DOCUMENTOS (EVENTO 3, PROCJUDIC7).CONSTITUÍDOS NOVOS PROCURADORES PELO BANCO IMPUGNADO, OS CAUSÍDICOS QUE LHE REPRESENTAVAM ANTERIORMENTE PETICIONARAM, REQUERENDO A RESERVA DE HONORÁRIOS (EVENTO 3, PROCJUDIC8).APORTADA NOVA MANIFESTAÇÃO DA PARTE IMPUGNANTE, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS (EVENTO 5).OS AUTOS DO PRESENTE FEITO FORAM DIGITALIZADOS E IMPLANTADOS JUNTO AO SISTEMA EPROC, SENDO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES (EVENTO 7).A PARTE IMPUGNANTE PETICIONOU NOS AUTOS, JUNTANDO DOCUMENTOS (EVENTOS 16 E 17).VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.É O RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR.TRATA-SE DE ANALISAR IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE POSTULA A IMPUGNANTE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA CLÁUSULA 11ª DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE OBJETO DA LIDE, EM VIRTUDE DE TER OCASIONADO DESVANTAGEM EXAGERADA À CONSUMIDORA, ALÉM DA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA OFERTA, ASSIM COMO DA PENHORA EFETIVADA SOB O IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 40.055 PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA.DE INÍCIO, APESAR DO DESPACHO PROFERIDO NO EVENTO 3, PROCJUDIC8, FL. 08, TENHO QUE NÃO É CASO DE RESERVA DE HONORÁRIOS NA SITUAÇÃO EM APREÇO.COM EFEITO, EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA QUE TAL MEDIDA CONSTITUI DIREITO DO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 , § 4º , DA LEI N.º 8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB), OS ANTIGOS PROCURADORES DO BANCO IMPUGNADO POSTULARAM A RESERVA DOS HONORÁRIOS FIXADOS NO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM 5% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO ARTIGO 701 DO CPC .TODAVIA, NÃO SE TRATANDO O REFERIDO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, HÁ QUE SE SOPESAR A ATUAÇÃO DOS PROCURADORES DO BANCO DEMANDADO - ANTIGOS E NOVOS - NO FEITO, A FIM DE SER APURADA A CORRETA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, O QUE DEVE OCORRER EM AÇÃO PRÓPRIA.ASSIM, CONSIDERANDO QUE OS NOVOS PROCURADORES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FORAM CONSTITUÍDOS NO ANO PASSADO E QUE O PRESENTE FEITO PROSSEGUIRÁ REGULARMENTE SOB PATROCÍNIO DESTES, MOSTRA-SE INVIÁVEL, NO CASO, A RESERVA DE HONORÁRIOS PRETENDIDA PELOS ANTIGOS PROCURADORES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.FEITO TAL REGISTRO, PASSO A EXAMINAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE IMPUGNANTE.IN CASU, ALEGA A IMPUGNANTE A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 11ª DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE FIRMADO PELA IMPUGNANTE, NA CONDIÇÃO DE FIADORA, AO ARGUMENTO DE QUE TAL DISPOSIÇÃO A COLOCA EM DESVANTAGEM EXAGERADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO OU DESCRIÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA, BEM COMO QUE RESTOU VIOLADO O DEVER DE INFORMAÇÃO E DO DISPOSTO NO ARTIGO 31 DO CDC , POSTULANDO SEJA DECLARADA SUA NULIDADE. A ALEGAÇÃO, CONTUDO, NÃO MERECE SER ACOLHIDA.ISSO PORQUE, EM SE TRATANDO DE IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE ALEGAÇÃO PELA PARTE DEVEDORA NO PRESENTE INCIDENTE ESTÃO ELENCADAS EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 525 , § 1º , DO CPC , A SABER:“ART. 525 . TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 523 SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE O EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO.§ 1º NA IMPUGNAÇÃO, O EXECUTADO PODERÁ ALEGAR: I - FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO SE, NA FASE DE CONHECIMENTO, O PROCESSO CORREU À REVELIA; II - ILEGITIMIDADE DE PARTE; III - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO; IV - PENHORA INCORRETA OU AVALIAÇÃO ERRÔNEA; V - EXCESSO DE EXECUÇÃO OU CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES; VI - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA OU RELATIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO; VII - QUALQUER CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, COMO PAGAMENTO, NOVAÇÃO, COMPENSAÇÃO, TRANSAÇÃO OU PRESCRIÇÃO, DESDE QUE SUPERVENIENTES À SENTENÇA.”A PAR DISSO, TENHO QUE A PRETENSA REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DEVERIA TER SIDO POSTULADA EM MOMENTO OPORTUNO, EM SEDE DE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, NA FORMA DO ARTIGO 702 , § 1º , DO CPC , O QUE, PORÉM, NÃO FEZ A PARTE REQUERIDA, RAZÃO PELA QUAL RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DA REFERIDA ALEGAÇÃO ATRAVÉS DO PRESENTE INCIDENTE.ENTRETANTO, MESMO QUE FOSSE POSSÍVEL O EXAME DA ALEGADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL NA PRESENTE IMPUGNAÇÃO, CONVÉM RESSALTAR QUE A IMPUGNANTE, CARMEN IRIA DE LEON PEREIRA (PESSOA FÍSICA), FIRMOU O CONTRATO NA CONDIÇÃO DE FIADORA DE CARMEN IRIA DE LEON PEREIRA ME (PESSOA JURÍDICA), OU SEJA, DE SUA PRÓPRIA MICROEMPRESA.PORTANTO, O FATO DE HAVER CLÁUSULA NO CONTRATO OBRIGANDO A IMPUGNANTE RESPONDER COM TODOS SEUS BENS E HAVERES PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA PESSOA JURÍDICA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURARIA QUALQUER ABUSIVIDADE OU PREJUÍZO EM DETRIMENTO DA FIADORA, JÁ QUE A REFERIDA MICROEMPRESA FOI CONSTITUÍDA SOB A MODALIDADE “EMPRESÁRIO INDIVIDUAL”, CONFORME VERIFICO EM CONSULTA AO SÍTIO DA RECEITA FEDERAL, NA QUAL HÁ CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA.COM RELAÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 40.055 JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA SUSCITADA, TENHO QUE ASSISTE RAZÃO À IMPUGNANTE.POIS BEM, O ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.009 /90 DISPÕE QUE: “O IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL, OU DA ENTIDADE FAMILIAR, É IMPENHORÁVEL E NÃO RESPONDERÁ POR QUALQUER TIPO DE DÍVIDA CIVIL, COMERCIAL, FISCAL, PREVIDENCIÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA, CONTRAÍDA PELOS CÔNJUGES OU PELOS PAIS OU FILHOS QUE SEJAM SEUS PROPRIETÁRIOS E NELE RESIDAM, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTA LEI.”DESSE MODO, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR CONSTITUIR BEM DE FAMÍLIA, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA, BEM COMO SERVIA À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR NA ÉPOCA DA PENHORA (NESSA LINHA, POR EXEMPLO, A APELAÇÃO CÍVEL N.º 70073925406 DO TJ/RS).NA SITUAÇÃO EM APREÇO, VERIFICO QUE, EM 06.05.2019, RESTOU DETERMINADA A PENHORA DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 40.055 JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO DESTA COMARCA, EM QUE SÃO PROPRIETÁRIOS IARA TEREZINHA BUENO GASPARONI (31,54%), EDGAR BUENO GASPARONI (31,54%) E CARMEN IRIA DE LEON PEREIRA (36,91%).OCORRE QUE, MUITO EMBORA EXISTAM DUAS CASAS SOBRE O IMÓVEL PENHORADO, CONFORME SE DEPREENDE DA MATRÍCULA APORTADA COM A EXORDIAL (EVENTO 3,PROCJUDIC2), HÁ QUE SE RECONHECER A PROTEÇÃO LEGAL INVOCADA, PORQUANTO A EMBARGANTE DETÉM A POSSE DE TOTALIDADE DO IMÓVEL, ONDE ESTABELECEU SUA MORADIA E DE SUA FAMÍLIA, MESMO SENDO PROPRIETÁRIA APENAS DA FRAÇÃO IDEAL DE 36,91% DO IMÓVEL PENHORADO, QUE CORRESPONDE À PARTE DO PRÉDIO N.º 598 DA RUA DR. PENNA.NESSE CONTEXTO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, ALIADOS AO DEPOIMENTO COLHIDO NO PROCESSO N.º 004/1.19.0003127-2, UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA NO PRESENTE FEITO (EVENTO 3, PROCJUDIC7), DEMONSTRAM QUE A IMPUGNANTE RESIDE NO IMÓVEL COM SUA MÃE, QUE, GIZE-SE, É IDOSA E INTERDITA, E SEUS DOIS FILHOS, BEM COMO QUE NÃO É PROPRIETÁRIA DE NENHUM OUTRO IMÓVEL, NÃO HAVENDO QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.NOTE-SE, ADEMAIS, QUE RESTOU DECLARADO JUDICIALMENTE O DOMÍNIO DA IMPUGNANTE SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DE 63,08% DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 40.055, NOS AUTOS DO PROCESSO DE USUCAPIÃO N.º XXXXX-74.2018.8.21.0004 , TENDO A SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO EM 17.03.2022 E SIDO EXPEDIDO O RESPECTIVO MANDADO DE AVERBAÇÃO, CONFORME SE INFERE DO EVENTO 16.ALÉM DISSO, OPORTUNO RESSALTAR QUE JÁ FOI RECONHECIDA POR ESTE JUÍZO A IMPENHORABILIDADE INVOCADA SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO, NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE PENHORA N.º 004/1.19.0003127-2, OPOSTOS PELA IMPUGNANTE EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA, DEVENDO, PORTANTO, SER ACOLHIDA TAMBÉM NESTE FEITO A REFERIDA ALEGAÇÃO, DIANTE DOS ELEMENTOS COLIGIDOS AO CADERNO PROCESSUAL.LOGO, RESTANDO EVIDENCIADA A FINALIDADE RESIDENCIAL DO IMÓVEL PENHORADO, NO QUAL RESTOU ESTABELECIDA A MORADIA DA IMPUGNANTE E SUA FAMÍLIA, HÁ QUE SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE INVOCADA, DESCONSTITUINDO-SE A PENHORA QUE RECAIU SOBRE A MATRÍCULA N.º 40.055 JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA.DE TUDO O QUE FOI EXPOSTO, DEVE SER JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ISTO POSTO, COM BASE NO ARTIGO 487 , INCISO I , DO CPC , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA POR CARMEN IRIA DE LEON PEREIRA CONTRA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. - BANRISUL, PARA O FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 40.055 JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, DE PROPRIEDADE DA IMPUGNANTE, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE ELE.FACE À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES, POR FORÇA DO ARTIGO 86 DO CPC , CONDENO CADA UMA DELAS AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCURADOR DA PARTE ADVERSA, ESTES FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 85 E §§ DO CPC , TENDO EM VISTA O TRABALHO REALIZADO PELOS PROFISSIONAIS, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, FICANDO SUSPENSA A IMPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À IMPUGNANTE, POR LITIGAR AO ABRIGO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, E VEDADA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 , § 14 , DO CPC .COM O TRÂNSITO EM JULGADO, OFICIE-SE AO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 40.055, DE PROPRIEDADE DE CARMEN IRIA DE LEON PEREIRA.APÓS, INTIME-SE O BANCO EXEQUENTE/IMPUGNADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO À DEMANDA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE BAIXA DO FEITO.PUBLICAÇÃO, REGISTRO E INTIMAÇÃO EFETIVADOS DE FORMA ELETRÔNICA.COMO SE OBSERVA, EM QUE PESE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENHA SIDO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, SENDO QUE APENAS FOI RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AGRAVANTE, OS DEMAIS PEDIDOS RELATIVOS AO MONTANTE DO DÉBITO FORAM DESACOLHIDOS, DE MODO QUE A PARTE AGRAVADA/EXEQUENTE FOI INTIMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. COM EFEITO, DEVE SER OBSERVADA A TESE VERTIDA NO TEMA 1046 DO STJ, ACERCA DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE EM REGRA, DEVE SEGUIR O DISPOSTO NO ARTIGO 85 , § 2º DO CPC , SENDO FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO. ASSIM, É DE SER ACOLHIDA, EM PARTE, A PRETENSÃO RECURSAL PARA EFEITO DE CONDENAR AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE ADVERSA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ACRESCIDO DE 2% A TÍTULO DE VERBA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.