Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-03.2022.8.21.7000 BAGÉ

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Maraschin dos Santos

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE, AINDA QUE PARCIALMENTE, DEVE OBSERVAR A REGRA CONTIDA NO ART. 85, § 2º, DO CPC, FIXANDO-SE PERCENTUAL ENTRE 10% A 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOTADAMENTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO.DEVE-SE CONSIDERAR, AINDA, NA AVALIAÇÃO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALÉM DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO.NA ESPÉCIE, A PARTE AGRAVADA AJUIZOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA PARTE AGRAVANTE, OBJETIVANDO, EM SÍNTESE, O PAGAMENTO DE R$ 71.319,01, ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES, O QUAL RESTOU INADIMPLIDO (EVENTO 3 - PROCESSO JUDICIAL 3). NA DECISÃO ORA AGRAVADA, RESTOU RECONHECIDO O SEGUINTE (EVENTO 18 - SENTENÇA 1): VISTOS.CARMEN IRIA DE LEON PEREIRA OPÔS IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONTRA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. - BANRISUL, SUSTENTANDO QUE É PROPRIETÁRIA REGISTRAL DE 36,91% DO BEM CONSTRITO E QUE EXERCE A POSSE DIRETA SOBRE AS FRAÇÕES REMANESCENTES, TENDO, INCLUSIVE, AJUIZADO AÇÃO DE USUCAPIÃO, QUE TRAMITA PERANTE ESTA VARA CÍVEL, SOB O N.º 004/1.18.0007724-6, A FIM DE SER DECLARADO SEU DOMÍNIO. ADUZIU QUE É NULA A PENHORA REALIZADA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 40.055 JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, PORQUANTO INCORRETA, TENDO SIDO CONSTRITO IMÓVEL RESIDENCIAL UTILIZADO COMO MORADIA. ASSEVEROU ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES E DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 11ª DO CONTRATO FIRMADO PELA IMPUGNANTE, NA CONDIÇÃO DE FIADORA, EM VIRTUDE DE OBRIGÁ-LA A RESPONDER COM TODOS SEUS BENS E HAVERES PARA FAZER FRENTE A GARANTIA, O QUE COLOCA A CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO OU DESCRIÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA. APONTOU A NULIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL, EM FACE DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA OFERTA, E A INCORREÇÃO DA PENHORA LEVADA A EFEITO, TENDO EM VISTA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. PEDIU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ASSIM COMO A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTOU DOCUMENTOS (EVENTO 3, PROCJUDIC3 A PROCJUDIC6).FOI RECEBIDA A IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO CADASTRADA JUNTO AO SISTEMA (EVENTO 3, PROCJUDIC6).OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE IMPUGNANTE, ESTES FORAM ACOLHIDOS, SENDO ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE E DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA ACOSTAR DOCUMENTOS, A FIM DE VIABILIZAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA (EVENTO 3, PROCJUDIC6).REGULARMENTE INTIMADO, O BANCO IMPUGNADO NÃO SE MANIFESTOU (EVENTO 3, PROCJUDIC6).A IMPUGNANTE PETICIONOU NOS AUTOS E ACOSTOU DOCUMENTOS, SENDO-LHE DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADA (EVENTO 3, PROCJUDIC6).INSTADAS A SE MANIFESTAREM ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, A PARTE IMPUGNANTE POSTULOU A OITIVA DE TESTEMUNHA E O IMPUGNADO, POR SUA VEZ, PERMANECEU SILENTE (EVENTO 3, PROCJUDIC7).DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, O JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INFORMAREM SE CONCORDAVAM COM A UTILIZAÇÃO DO DEPOIMENTO COLHIDO NO PROCESSO N.º 004/1.19.0003127-2, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, COMO PROVA EMPRESTADA PARA O PRESENTE FEITO (EVENTO 3, PROCJUDIC7).APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE IMPUGNANTE, RESTOU DEFERIDA A UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA, SENDO JUNTADO AOS AUTOS A MÍDIA DO DEPOIMENTO E O RESPECTIVO TERMO DE DEGRAVAÇÃO (EVENTO 3, PROCJUDIC7).SOBREVEIO MANIFESTAÇÃO DA IMPUGNANTE REITERANDO OS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO (EVENTO 3, PROCJUDIC7).ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, APENAS A PARTE IMPUGNADA MANIFESTOU-SE, REQUERENDO JULGAMENTO DO FEITO E ACOSTANDO DOCUMENTOS (EVENTO 3, PROCJUDIC7).CONSTITUÍDOS NOVOS PROCURADORES PELO BANCO IMPUGNADO, OS CAUSÍDICOS QUE LHE REPRESENTAVAM ANTERIORMENTE PETICIONARAM, REQUERENDO A RESERVA DE HONORÁRIOS (EVENTO 3, PROCJUDIC8).APORTADA NOVA MANIFESTAÇÃO DA PARTE IMPUGNANTE, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS (EVENTO 5).OS AUTOS DO PRESENTE FEITO FORAM DIGITALIZADOS E IMPLANTADOS JUNTO AO SISTEMA EPROC, SENDO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES (EVENTO 7).A PARTE IMPUGNANTE PETICIONOU NOS AUTOS, JUNTANDO DOCUMENTOS (EVENTOS 16 E 17).VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.É O RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR.TRATA-SE DE ANALISAR IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE POSTULA A IMPUGNANTE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA CLÁUSULA 11ª DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE OBJETO DA LIDE, EM VIRTUDE DE TER OCASIONADO DESVANTAGEM EXAGERADA À CONSUMIDORA, ALÉM DA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA OFERTA, ASSIM COMO DA PENHORA EFETIVADA SOB O IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 40.055 PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA.DE INÍCIO, APESAR DO DESPACHO PROFERIDO NO EVENTO 3, PROCJUDIC8, FL. 08, TENHO QUE NÃO É CASO DE RESERVA DE HONORÁRIOS NA SITUAÇÃO EM APREÇO.COM EFEITO, EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA QUE TAL MEDIDA CONSTITUI DIREITO DO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI N.º 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB), OS ANTIGOS PROCURADORES DO BANCO IMPUGNADO POSTULARAM A RESERVA DOS HONORÁRIOS FIXADOS NO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM 5% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO ARTIGO 701 DO CPC.TODAVIA, NÃO SE TRATANDO O REFERIDO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, HÁ QUE SE SOPESAR A ATUAÇÃO DOS PROCURADORES DO BANCO DEMANDADO - ANTIGOS E NOVOS - NO FEITO, A FIM DE SER APURADA A CORRETA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, O QUE DEVE OCORRER EM AÇÃO PRÓPRIA.ASSIM, CONSIDERANDO QUE OS NOVOS PROCURADORES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FORAM CONSTITUÍDOS NO ANO PASSADO E QUE O PRESENTE FEITO PROSSEGUIRÁ REGULARMENTE SOB PATROCÍNIO DESTES, MOSTRA-SE INVIÁVEL, NO CASO, A RESERVA DE HONORÁRIOS PRETENDIDA PELOS ANTIGOS PROCURADORES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.FEITO TAL REGISTRO, PASSO A EXAMINAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE IMPUGNANTE.IN CASU, ALEGA A IMPUGNANTE A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 11ª DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE FIRMADO PELA IMPUGNANTE, NA CONDIÇÃO DE FIADORA, AO ARGUMENTO DE QUE TAL DISPOSIÇÃO A COLOCA EM DESVANTAGEM EXAGERADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO OU DESCRIÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA, BEM COMO QUE RESTOU VIOLADO O DEVER DE INFORMAÇÃO E DO DISPOSTO NO ARTIGO 31 DO CDC, POSTULANDO SEJA DECLARADA SUA NULIDADE. A ALEGAÇÃO, CONTUDO, NÃO MERECE SER ACOLHIDA.ISSO PORQUE, EM SE TRATANDO DE IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE ALEGAÇÃO PELA PARTE DEVEDORA NO PRESENTE INCIDENTE ESTÃO ELENCADAS EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 525, § 1º, DO CPC, A SABER:“ART. 525. TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 523 SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE O EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO.§ 1º NA IMPUGNAÇÃO, O EXECUTADO PODERÁ ALEGAR:

I - FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO SE, NA FASE DE CONHECIMENTO, O PROCESSO CORREU À REVELIA;

II - ILEGITIMIDADE DE PARTE;

III - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO;

IV - PENHORA INCORRETA OU AVALIAÇÃO ERRÔNEA;

V - EXCESSO DE EXECUÇÃO OU CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES;

VI - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA OU RELATIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO;

VII - QUALQUER CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, COMO PAGAMENTO, NOVAÇÃO, COMPENSAÇÃO, TRANSAÇÃO OU PRESCRIÇÃO, DESDE QUE SUPERVENIENTES À SENTENÇA.”A PAR DISSO, TENHO QUE A PRETENSA REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DEVERIA TER SIDO POSTULADA EM MOMENTO OPORTUNO, EM SEDE DE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, NA FORMA DO ARTIGO 702, § 1º, DO CPC, O QUE, PORÉM, NÃO FEZ A PARTE REQUERIDA, RAZÃO PELA QUAL RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DA REFERIDA ALEGAÇÃO ATRAVÉS DO PRESENTE INCIDENTE.ENTRETANTO, MESMO QUE FOSSE POSSÍVEL O EXAME DA ALEGADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL NA PRESENTE IMPUGNAÇÃO, CONVÉM RESSALTAR QUE A IMPUGNANTE, CARMEN IRIA DE LEON PEREIRA (PESSOA FÍSICA), FIRMOU O CONTRATO NA CONDIÇÃO DE FIADORA DE CARMEN IRIA DE LEON PEREIRA ME (PESSOA JURÍDICA), OU SEJA, DE SUA PRÓPRIA MICROEMPRESA.PORTANTO, O FATO DE HAVER CLÁUSULA NO CONTRATO OBRIGANDO A IMPUGNANTE RESPONDER COM TODOS SEUS BENS E HAVERES PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA PESSOA JURÍDICA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURARIA QUALQUER ABUSIVIDADE OU PREJUÍZO EM DETRIMENTO DA FIADORA, JÁ QUE A REFERIDA MICROEMPRESA FOI CONSTITUÍDA SOB A MODALIDADE “EMPRESÁRIO INDIVIDUAL”, CONFORME VERIFICO EM CONSULTA AO SÍTIO DA RECEITA FEDERAL, NA QUAL HÁ CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA.COM RELAÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 40.055 JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA SUSCITADA, TENHO QUE ASSISTE RAZÃO À IMPUGNANTE.POIS BEM, O ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.009/90 DISPÕE QUE: “O IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL, OU DA ENTIDADE FAMILIAR, É IMPENHORÁVEL E NÃO RESPONDERÁ POR QUALQUER TIPO DE DÍVIDA CIVIL, COMERCIAL, FISCAL, PREVIDENCIÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA, CONTRAÍDA PELOS CÔNJUGES OU PELOS PAIS OU FILHOS QUE SEJAM SEUS PROPRIETÁRIOS E NELE RESIDAM, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTA LEI.”DESSE MODO, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR CONSTITUIR BEM DE FAMÍLIA, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA, BEM COMO SERVIA À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR NA ÉPOCA DA PENHORA (NESSA LINHA, POR EXEMPLO, A APELAÇÃO CÍVEL N.º 70073925406 DO TJ/RS).NA SITUAÇÃO EM APREÇO, VERIFICO QUE, EM 06.05.2019, RESTOU DETERMINADA A PENHORA DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 40.055 JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO DESTA COMARCA, EM QUE SÃO PROPRIETÁRIOS IARA TEREZINHA BUENO GASPARONI (31,54%), EDGAR BUENO GASPARONI (31,54%) E CARMEN IRIA DE LEON PEREIRA (36,91%).OCORRE QUE, MUITO EMBORA EXISTAM DUAS CASAS SOBRE O IMÓVEL PENHORADO, CONFORME SE DEPREENDE DA MATRÍCULA APORTADA COM A EXORDIAL (EVENTO 3,PROCJUDIC2), HÁ QUE SE RECONHECER A PROTEÇÃO LEGAL INVOCADA, PORQUANTO A EMBARGANTE DETÉM A POSSE DE TOTALIDADE DO IMÓVEL, ONDE ESTABELECEU SUA MORADIA E DE SUA FAMÍLIA, MESMO SENDO PROPRIETÁRIA APENAS DA FRAÇÃO IDEAL DE 36,91% DO IMÓVEL PENHORADO, QUE CORRESPONDE À PARTE DO PRÉDIO N.º 598 DA RUA DR. PENNA.NESSE CONTEXTO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, ALIADOS AO DEPOIMENTO COLHIDO NO PROCESSO N.º 004/1.19.0003127-2, UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA NO PRESENTE FEITO (EVENTO 3, PROCJUDIC7), DEMONSTRAM QUE A IMPUGNANTE RESIDE NO IMÓVEL COM SUA MÃE, QUE, GIZE-SE, É IDOSA E INTERDITA, E SEUS DOIS FILHOS, BEM COMO QUE NÃO É PROPRIETÁRIA DE NENHUM OUTRO IMÓVEL, NÃO HAVENDO QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.NOTE-SE, ADEMAIS, QUE RESTOU DECLARADO JUDICIALMENTE O DOMÍNIO DA IMPUGNANTE SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DE 63,08% DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 40.055, NOS AUTOS DO PROCESSO DE USUCAPIÃO N.º XXXXX-74.2018.8.21.0004, TENDO A SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO EM 17.03.2022 E SIDO EXPEDIDO O RESPECTIVO MANDADO DE AVERBAÇÃO, CONFORME SE INFERE DO EVENTO 16.ALÉM DISSO, OPORTUNO RESSALTAR QUE JÁ FOI RECONHECIDA POR ESTE JUÍZO A IMPENHORABILIDADE INVOCADA SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO, NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE PENHORA N.º 004/1.19.0003127-2, OPOSTOS PELA IMPUGNANTE EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA, DEVENDO, PORTANTO, SER ACOLHIDA TAMBÉM NESTE FEITO A REFERIDA ALEGAÇÃO, DIANTE DOS ELEMENTOS COLIGIDOS AO CADERNO PROCESSUAL.LOGO, RESTANDO EVIDENCIADA A FINALIDADE RESIDENCIAL DO IMÓVEL PENHORADO, NO QUAL RESTOU ESTABELECIDA A MORADIA DA IMPUGNANTE E SUA FAMÍLIA, HÁ QUE SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE INVOCADA, DESCONSTITUINDO-SE A PENHORA QUE RECAIU SOBRE A MATRÍCULA N.º 40.055 JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA.DE TUDO O QUE FOI EXPOSTO, DEVE SER JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ISTO POSTO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA POR CARMEN IRIA DE LEON PEREIRA CONTRA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. - BANRISUL, PARA O FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 40.055 JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, DE PROPRIEDADE DA IMPUGNANTE, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE ELE.FACE À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES, POR FORÇA DO ARTIGO 86 DO CPC, CONDENO CADA UMA DELAS AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCURADOR DA PARTE ADVERSA, ESTES FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 85 E §§ DO CPC, TENDO EM VISTA O TRABALHO REALIZADO PELOS PROFISSIONAIS, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, FICANDO SUSPENSA A IMPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À IMPUGNANTE, POR LITIGAR AO ABRIGO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, E VEDADA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 14, DO CPC.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, OFICIE-SE AO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 40.055, DE PROPRIEDADE DE CARMEN IRIA DE LEON PEREIRA.APÓS, INTIME-SE O BANCO EXEQUENTE/IMPUGNADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO À DEMANDA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE BAIXA DO FEITO.PUBLICAÇÃO, REGISTRO E INTIMAÇÃO EFETIVADOS DE FORMA ELETRÔNICA.COMO SE OBSERVA, EM QUE PESE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENHA SIDO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, SENDO QUE APENAS FOI RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AGRAVANTE, OS DEMAIS PEDIDOS RELATIVOS AO MONTANTE DO DÉBITO FORAM DESACOLHIDOS, DE MODO QUE A PARTE AGRAVADA/EXEQUENTE FOI INTIMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. COM EFEITO, DEVE SER OBSERVADA A TESE VERTIDA NO TEMA 1046 DO STJ, ACERCA DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE EM REGRA, DEVE SEGUIR O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 2º DO CPC, SENDO FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO. ASSIM, É DE SER ACOLHIDA, EM PARTE, A PRETENSÃO RECURSAL PARA EFEITO DE CONDENAR AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE ADVERSA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ACRESCIDO DE 2% A TÍTULO DE VERBA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.