Nulidade de Intima%c3%a7%c3%a3o em Jurisprudência

CONTRADITA. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA. A amizade íntima, prevista nos arts. 829 da CLT e art. 447 , § 3º , I , do CPC , se verifica quando as pessoas compartilham entre si a vida privada, em convivência muito próxima e intensa, consubstanciando-se no convívio constante, na troca de visitas sociais e de confidências. Inexistindo prova suficiente para demonstrar a amizade íntima entre a parte autora e a testemunha arrolada, a contradita há que ser indeferida.

CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AMIZADE ÍNTIMA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA TESTEMUNHA COMO INFORMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. O art. 447 , § 3º , II , do CPC , dispõe que são suspeitas as testemunhas que guardem relação de inimizade capital ou de amizade íntima com a parte. A relação suspeita deve ter magnitude suficiente para macular o depoimento e necessita ser comprovada por elementos fáticos concretos, não podendo ser presumida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE, AINDA QUE PARCIALMENTE, DEVE OBSERVAR A REGRA CONTIDA NO ART. 85 , § 2º , DO CPC , FIXANDO-SE PERCENTUAL ENTRE 10% A 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOTADAMENTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO.DEVE-SE CONSIDERAR, AINDA, NA AVALIAÇÃO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALÉM DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO.NA ESPÉCIE, A PARTE AGRAVADA AJUIZOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA PARTE AGRAVANTE, OBJETIVANDO, EM SÍNTESE, O PAGAMENTO DE R$ 71.319,01, ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES, O QUAL RESTOU INADIMPLIDO (EVENTO 3 - PROCESSO JUDICIAL 3). NA DECISÃO ORA AGRAVADA, RESTOU RECONHECIDO O SEGUINTE (EVENTO 18 - SENTENÇA 1): VISTOS.CARMEN IRIA DE LEON PEREIRA OPÔS IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONTRA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. - BANRISUL, SUSTENTANDO QUE É PROPRIETÁRIA REGISTRAL DE 36,91% DO BEM CONSTRITO E QUE EXERCE A POSSE DIRETA SOBRE AS FRAÇÕES REMANESCENTES, TENDO, INCLUSIVE, AJUIZADO AÇÃO DE USUCAPIÃO, QUE TRAMITA PERANTE ESTA VARA CÍVEL, SOB O N.º 004/1.18.0007724-6, A FIM DE SER DECLARADO SEU DOMÍNIO. ADUZIU QUE É NULA A PENHORA REALIZADA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 40.055 JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, PORQUANTO INCORRETA, TENDO SIDO CONSTRITO IMÓVEL RESIDENCIAL UTILIZADO COMO MORADIA. ASSEVEROU ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES E DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 11ª DO CONTRATO FIRMADO PELA IMPUGNANTE, NA CONDIÇÃO DE FIADORA, EM VIRTUDE DE OBRIGÁ-LA A RESPONDER COM TODOS SEUS BENS E HAVERES PARA FAZER FRENTE A GARANTIA, O QUE COLOCA A CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO OU DESCRIÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA. APONTOU A NULIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL, EM FACE DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA OFERTA, E A INCORREÇÃO DA PENHORA LEVADA A EFEITO, TENDO EM VISTA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. PEDIU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ASSIM COMO A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTOU DOCUMENTOS (EVENTO 3, PROCJUDIC3 A PROCJUDIC6).FOI RECEBIDA A IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO CADASTRADA JUNTO AO SISTEMA (EVENTO 3, PROCJUDIC6).OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE IMPUGNANTE, ESTES FORAM ACOLHIDOS, SENDO ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE E DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA ACOSTAR DOCUMENTOS, A FIM DE VIABILIZAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA (EVENTO 3, PROCJUDIC6).REGULARMENTE INTIMADO, O BANCO IMPUGNADO NÃO SE MANIFESTOU (EVENTO 3, PROCJUDIC6).A IMPUGNANTE PETICIONOU NOS AUTOS E ACOSTOU DOCUMENTOS, SENDO-LHE DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADA (EVENTO 3, PROCJUDIC6).INSTADAS A SE MANIFESTAREM ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, A PARTE IMPUGNANTE POSTULOU A OITIVA DE TESTEMUNHA E O IMPUGNADO, POR SUA VEZ, PERMANECEU SILENTE (EVENTO 3, PROCJUDIC7).DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, O JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INFORMAREM SE CONCORDAVAM COM A UTILIZAÇÃO DO DEPOIMENTO COLHIDO NO PROCESSO N.º 004/1.19.0003127-2, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, COMO PROVA EMPRESTADA PARA O PRESENTE FEITO (EVENTO 3, PROCJUDIC7).APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE IMPUGNANTE, RESTOU DEFERIDA A UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA, SENDO JUNTADO AOS AUTOS A MÍDIA DO DEPOIMENTO E O RESPECTIVO TERMO DE DEGRAVAÇÃO (EVENTO 3, PROCJUDIC7).SOBREVEIO MANIFESTAÇÃO DA IMPUGNANTE REITERANDO OS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO (EVENTO 3, PROCJUDIC7).ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, APENAS A PARTE IMPUGNADA MANIFESTOU-SE, REQUERENDO JULGAMENTO DO FEITO E ACOSTANDO DOCUMENTOS (EVENTO 3, PROCJUDIC7).CONSTITUÍDOS NOVOS PROCURADORES PELO BANCO IMPUGNADO, OS CAUSÍDICOS QUE LHE REPRESENTAVAM ANTERIORMENTE PETICIONARAM, REQUERENDO A RESERVA DE HONORÁRIOS (EVENTO 3, PROCJUDIC8).APORTADA NOVA MANIFESTAÇÃO DA PARTE IMPUGNANTE, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS (EVENTO 5).OS AUTOS DO PRESENTE FEITO FORAM DIGITALIZADOS E IMPLANTADOS JUNTO AO SISTEMA EPROC, SENDO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES (EVENTO 7).A PARTE IMPUGNANTE PETICIONOU NOS AUTOS, JUNTANDO DOCUMENTOS (EVENTOS 16 E 17).VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.É O RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR.TRATA-SE DE ANALISAR IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE POSTULA A IMPUGNANTE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA CLÁUSULA 11ª DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE OBJETO DA LIDE, EM VIRTUDE DE TER OCASIONADO DESVANTAGEM EXAGERADA À CONSUMIDORA, ALÉM DA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA OFERTA, ASSIM COMO DA PENHORA EFETIVADA SOB O IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 40.055 PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA.DE INÍCIO, APESAR DO DESPACHO PROFERIDO NO EVENTO 3, PROCJUDIC8, FL. 08, TENHO QUE NÃO É CASO DE RESERVA DE HONORÁRIOS NA SITUAÇÃO EM APREÇO.COM EFEITO, EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA QUE TAL MEDIDA CONSTITUI DIREITO DO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 , § 4º , DA LEI N.º 8.906 /94 (ESTATUTO DA OAB), OS ANTIGOS PROCURADORES DO BANCO IMPUGNADO POSTULARAM A RESERVA DOS HONORÁRIOS FIXADOS NO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM 5% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO ARTIGO 701 DO CPC .TODAVIA, NÃO SE TRATANDO O REFERIDO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, HÁ QUE SE SOPESAR A ATUAÇÃO DOS PROCURADORES DO BANCO DEMANDADO - ANTIGOS E NOVOS - NO FEITO, A FIM DE SER APURADA A CORRETA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, O QUE DEVE OCORRER EM AÇÃO PRÓPRIA.ASSIM, CONSIDERANDO QUE OS NOVOS PROCURADORES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FORAM CONSTITUÍDOS NO ANO PASSADO E QUE O PRESENTE FEITO PROSSEGUIRÁ REGULARMENTE SOB PATROCÍNIO DESTES, MOSTRA-SE INVIÁVEL, NO CASO, A RESERVA DE HONORÁRIOS PRETENDIDA PELOS ANTIGOS PROCURADORES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.FEITO TAL REGISTRO, PASSO A EXAMINAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE IMPUGNANTE.IN CASU, ALEGA A IMPUGNANTE A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 11ª DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE FIRMADO PELA IMPUGNANTE, NA CONDIÇÃO DE FIADORA, AO ARGUMENTO DE QUE TAL DISPOSIÇÃO A COLOCA EM DESVANTAGEM EXAGERADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO OU DESCRIÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA, BEM COMO QUE RESTOU VIOLADO O DEVER DE INFORMAÇÃO E DO DISPOSTO NO ARTIGO 31 DO CDC , POSTULANDO SEJA DECLARADA SUA NULIDADE. A ALEGAÇÃO, CONTUDO, NÃO MERECE SER ACOLHIDA.ISSO PORQUE, EM SE TRATANDO DE IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE ALEGAÇÃO PELA PARTE DEVEDORA NO PRESENTE INCIDENTE ESTÃO ELENCADAS EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 525 , § 1º , DO CPC , A SABER:“ART. 525 . TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 523 SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE O EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO.§ 1º NA IMPUGNAÇÃO, O EXECUTADO PODERÁ ALEGAR: I - FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO SE, NA FASE DE CONHECIMENTO, O PROCESSO CORREU À REVELIA; II - ILEGITIMIDADE DE PARTE; III - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO; IV - PENHORA INCORRETA OU AVALIAÇÃO ERRÔNEA; V - EXCESSO DE EXECUÇÃO OU CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES; VI - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA OU RELATIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO; VII - QUALQUER CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, COMO PAGAMENTO, NOVAÇÃO, COMPENSAÇÃO, TRANSAÇÃO OU PRESCRIÇÃO, DESDE QUE SUPERVENIENTES À SENTENÇA.”A PAR DISSO, TENHO QUE A PRETENSA REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DEVERIA TER SIDO POSTULADA EM MOMENTO OPORTUNO, EM SEDE DE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, NA FORMA DO ARTIGO 702 , § 1º , DO CPC , O QUE, PORÉM, NÃO FEZ A PARTE REQUERIDA, RAZÃO PELA QUAL RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DA REFERIDA ALEGAÇÃO ATRAVÉS DO PRESENTE INCIDENTE.ENTRETANTO, MESMO QUE FOSSE POSSÍVEL O EXAME DA ALEGADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL NA PRESENTE IMPUGNAÇÃO, CONVÉM RESSALTAR QUE A IMPUGNANTE, CARMEN IRIA DE LEON PEREIRA (PESSOA FÍSICA), FIRMOU O CONTRATO NA CONDIÇÃO DE FIADORA DE CARMEN IRIA DE LEON PEREIRA ME (PESSOA JURÍDICA), OU SEJA, DE SUA PRÓPRIA MICROEMPRESA.PORTANTO, O FATO DE HAVER CLÁUSULA NO CONTRATO OBRIGANDO A IMPUGNANTE RESPONDER COM TODOS SEUS BENS E HAVERES PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA PESSOA JURÍDICA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURARIA QUALQUER ABUSIVIDADE OU PREJUÍZO EM DETRIMENTO DA FIADORA, JÁ QUE A REFERIDA MICROEMPRESA FOI CONSTITUÍDA SOB A MODALIDADE “EMPRESÁRIO INDIVIDUAL”, CONFORME VERIFICO EM CONSULTA AO SÍTIO DA RECEITA FEDERAL, NA QUAL HÁ CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA.COM RELAÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 40.055 JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA SUSCITADA, TENHO QUE ASSISTE RAZÃO À IMPUGNANTE.POIS BEM, O ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.009 /90 DISPÕE QUE: “O IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL, OU DA ENTIDADE FAMILIAR, É IMPENHORÁVEL E NÃO RESPONDERÁ POR QUALQUER TIPO DE DÍVIDA CIVIL, COMERCIAL, FISCAL, PREVIDENCIÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA, CONTRAÍDA PELOS CÔNJUGES OU PELOS PAIS OU FILHOS QUE SEJAM SEUS PROPRIETÁRIOS E NELE RESIDAM, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTA LEI.”DESSE MODO, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR CONSTITUIR BEM DE FAMÍLIA, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA, BEM COMO SERVIA À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR NA ÉPOCA DA PENHORA (NESSA LINHA, POR EXEMPLO, A APELAÇÃO CÍVEL N.º 70073925406 DO TJ/RS).NA SITUAÇÃO EM APREÇO, VERIFICO QUE, EM 06.05.2019, RESTOU DETERMINADA A PENHORA DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 40.055 JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO DESTA COMARCA, EM QUE SÃO PROPRIETÁRIOS IARA TEREZINHA BUENO GASPARONI (31,54%), EDGAR BUENO GASPARONI (31,54%) E CARMEN IRIA DE LEON PEREIRA (36,91%).OCORRE QUE, MUITO EMBORA EXISTAM DUAS CASAS SOBRE O IMÓVEL PENHORADO, CONFORME SE DEPREENDE DA MATRÍCULA APORTADA COM A EXORDIAL (EVENTO 3,PROCJUDIC2), HÁ QUE SE RECONHECER A PROTEÇÃO LEGAL INVOCADA, PORQUANTO A EMBARGANTE DETÉM A POSSE DE TOTALIDADE DO IMÓVEL, ONDE ESTABELECEU SUA MORADIA E DE SUA FAMÍLIA, MESMO SENDO PROPRIETÁRIA APENAS DA FRAÇÃO IDEAL DE 36,91% DO IMÓVEL PENHORADO, QUE CORRESPONDE À PARTE DO PRÉDIO N.º 598 DA RUA DR. PENNA.NESSE CONTEXTO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, ALIADOS AO DEPOIMENTO COLHIDO NO PROCESSO N.º 004/1.19.0003127-2, UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA NO PRESENTE FEITO (EVENTO 3, PROCJUDIC7), DEMONSTRAM QUE A IMPUGNANTE RESIDE NO IMÓVEL COM SUA MÃE, QUE, GIZE-SE, É IDOSA E INTERDITA, E SEUS DOIS FILHOS, BEM COMO QUE NÃO É PROPRIETÁRIA DE NENHUM OUTRO IMÓVEL, NÃO HAVENDO QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.NOTE-SE, ADEMAIS, QUE RESTOU DECLARADO JUDICIALMENTE O DOMÍNIO DA IMPUGNANTE SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DE 63,08% DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 40.055, NOS AUTOS DO PROCESSO DE USUCAPIÃO N.º XXXXX-74.2018.8.21.0004 , TENDO A SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO EM 17.03.2022 E SIDO EXPEDIDO O RESPECTIVO MANDADO DE AVERBAÇÃO, CONFORME SE INFERE DO EVENTO 16.ALÉM DISSO, OPORTUNO RESSALTAR QUE JÁ FOI RECONHECIDA POR ESTE JUÍZO A IMPENHORABILIDADE INVOCADA SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO, NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE PENHORA N.º 004/1.19.0003127-2, OPOSTOS PELA IMPUGNANTE EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA, DEVENDO, PORTANTO, SER ACOLHIDA TAMBÉM NESTE FEITO A REFERIDA ALEGAÇÃO, DIANTE DOS ELEMENTOS COLIGIDOS AO CADERNO PROCESSUAL.LOGO, RESTANDO EVIDENCIADA A FINALIDADE RESIDENCIAL DO IMÓVEL PENHORADO, NO QUAL RESTOU ESTABELECIDA A MORADIA DA IMPUGNANTE E SUA FAMÍLIA, HÁ QUE SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE INVOCADA, DESCONSTITUINDO-SE A PENHORA QUE RECAIU SOBRE A MATRÍCULA N.º 40.055 JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA.DE TUDO O QUE FOI EXPOSTO, DEVE SER JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ISTO POSTO, COM BASE NO ARTIGO 487 , INCISO I , DO CPC , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA POR CARMEN IRIA DE LEON PEREIRA CONTRA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. - BANRISUL, PARA O FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 40.055 JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, DE PROPRIEDADE DA IMPUGNANTE, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE ELE.FACE À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES, POR FORÇA DO ARTIGO 86 DO CPC , CONDENO CADA UMA DELAS AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCURADOR DA PARTE ADVERSA, ESTES FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 85 E §§ DO CPC , TENDO EM VISTA O TRABALHO REALIZADO PELOS PROFISSIONAIS, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, FICANDO SUSPENSA A IMPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À IMPUGNANTE, POR LITIGAR AO ABRIGO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, E VEDADA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 , § 14 , DO CPC .COM O TRÂNSITO EM JULGADO, OFICIE-SE AO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 40.055, DE PROPRIEDADE DE CARMEN IRIA DE LEON PEREIRA.APÓS, INTIME-SE O BANCO EXEQUENTE/IMPUGNADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO À DEMANDA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE BAIXA DO FEITO.PUBLICAÇÃO, REGISTRO E INTIMAÇÃO EFETIVADOS DE FORMA ELETRÔNICA.COMO SE OBSERVA, EM QUE PESE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENHA SIDO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, SENDO QUE APENAS FOI RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AGRAVANTE, OS DEMAIS PEDIDOS RELATIVOS AO MONTANTE DO DÉBITO FORAM DESACOLHIDOS, DE MODO QUE A PARTE AGRAVADA/EXEQUENTE FOI INTIMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. COM EFEITO, DEVE SER OBSERVADA A TESE VERTIDA NO TEMA 1046 DO STJ, ACERCA DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE EM REGRA, DEVE SEGUIR O DISPOSTO NO ARTIGO 85 , § 2º DO CPC , SENDO FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO. ASSIM, É DE SER ACOLHIDA, EM PARTE, A PRETENSÃO RECURSAL PARA EFEITO DE CONDENAR AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE ADVERSA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ACRESCIDO DE 2% A TÍTULO DE VERBA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEIO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA. A caracterização da "amizade íntima", prevista nos arts. 829 da CLT e art. 447 , § 3º , I , do CPC , somente se manifesta quando pessoas compartilham entre si sua vida privada, em convivência muito próxima e intensa, no convívio constante, com troca de visitas sociais e de confidências. Inexistindo nos autos prova suficiente para demonstrar a amizade íntima entre a reclamante e sua testemunha arrolada, há que se afastar a contradita. Desta forma, flagrante o cerceamento de defesa ocasionada pelo indeferimento de prova testemunhal, principalmente considerando-se que o pedido foi julgado improcedente e que os demais elementos probatórios dos autos não foram suficientes para desincumbir a parte autora do ônus que lhe cabia.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JURI. ART. 121, CAPUT, DO CPB. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AMIZADE ÍNTIMA. TESTEMUNHA X VÍTIMA. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra decisão do Conselho de Sentença contrária à prova dos autos, com prova viciada sob alegação de interesse da testemunha no julgamento do feito. 2. comprovadas a autoria e materialidade do delito, impõe-se a condenação, mormente se o acervo probatório testemunhal é consistente em apontar a ocorrência do crime. 3. O depoimento viciado por amizade íntima entre a testemunha e a vítima exige a comprovação do fato, sem a qual inexiste a prejudicialidade alegada. 4. A contradita à testemunha, por alegado vício decorrente de amizade íntima com a parte, deve ser interposta no momento anterior ao depoimento sob pena de preclusão. Art. 214 do CPP . Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-60.2009.8.06.0051, em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 3ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 29 de janeiro de 2019 DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

SUSPEIÇÃO TESTEMUNHA. AMIZADE ÍNTIMA COMPROVADA. CONTRADITA ACOLHIDA. A existência de amizade íntima entre o reclamante e a testemunha ouvida a seu convite, torna suspeita a testemunha, nos termos § 3º , do art. 447 o CPC , sendo seu depoimento inservível para fins de comprovar as alegações autorais, portanto. NEGATIVA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DIVERSA. ÔNUS DA EMPRESA. Uma vez admitida a prestação de serviços, é do reclamado o ônus de provar que o autor para si laborava em virtude de parceria comercial de fato, pois fato impeditivo do alegado, a teor do art. 373 , inciso II , do NCPC , do qual se desvencilhou a contento.

CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AMIZADE ÍNTIMA. A amizade íntima, que implica na ausência de isenção para depor, a despeito de ser conceito de índole subjetiva, pressupõe relacionamento contínuo e próximo e pode ser traduzido por componentes objetivos, entre outras ocorrências; por visitar a residência, compartilhamento de atividades de lazer, laços de solidariedade, troca de confidências, etc.; devendo ser observada, todavia, caso a caso, conforme as particularidades apresentadas. No caso em apreço, a testemunha reconheceu, em seu depoimento, que frequentava a casa da reclamante e esta a sua, havendo nos autos, ainda, fotos de encontros que revelam relação de amizade íntima, além do mero contato social decorrente das relações de trabalho. Dessa forma, demonstrada a existência de amizade íntima entre o reclamante e a testemunha, revela-se a hipótese de suspeição, não contando a testemunha com isenção de ânimo necessário para depor. Reforma-se.

CONTRADITA. TESTEMUNHA. AMIZADE ÍNTIMA. Evidenciada a ocorrência de amizade íntima entre a reclamante e a testemunha por ela trazida, impõe-se o acolhimento da contradita, na forma do art. 447 , § 3º , I , do CPC , em razão da ausência de isenção de ânimo necessária para depor.