Obrigação de Fazer Fungível em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDAS E DANOS. CONVERSÃO. ART. 461 DO CPC/1973 . OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL. REPAROS EM MURO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia em torno da possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em ação demolitória na fase de cumprimento de sentença. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. 4. A impossibilidade que admite a conversão em perdas e danos deve ser de ordem subjetiva (por exemplo, a recusa do devedor, no caso de infungibilidade da obrigação de fazer: pintar um quadro, escrever um livro, etc.) ou de ordem objetiva/fática/material (por exemplo, a destruição do bem da vida, a venda a terceiros, etc., no caso de obrigações de fazer fungíveis), sob pena de completo desvirtuamento do instituto que privilegia o cumprimento específico da obrigação. 5. No caso em apreço - que versa acerca de obrigação de fazer de caráter nitidamente fungível (realizar reparos em um muro) -, não se pode afirmar que a presença de animosidade entre as partes, o tempo de tramitação do processo ou até mesmo a constatação de que a concretização da obrigação seria de difícil consecução dada a falta de diálogo entre os vizinhos seria equiparável a uma real impossibilidade fática de cumprimento da obrigação na forma específica. 6. Recurso especial parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. 1. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUE RESTOU OBJETIVAMENTE COMPROVADA. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EXPÔS TODOS OS FATOS E FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM AO ENTENDIMENTO QUE EMBASOU O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA VOLUNTARIAMENTE POR TERCEIRO DURANTE O CURSO PROCEDIMENTAL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA FUNGÍVEL. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE MOSTROU ESCORREITA. 4. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. 5. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-25.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 13.10.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUANTIA LÍQUIDA, PAUTADA EM CEDULA DE PRODUTO RURAL . PREVISÃO EXPRESSA DE ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ. APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO MEDIANTE CONVERSÃO DO NÚMERO DE SACAS PELA COTAÇÃO DA ÉPOCA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Sendo o produto rural fungível por excelência, caso não seja cumprida a obrigação decorrente de cedula de produto rural , a ação própria para se buscar o provimento jurisdicional é a Execução para Entrega de Coisa Incerta, conforme dispõe Lei 8.929 /1994, já que não há um creditamento em dinheiro, mas um compromisso de entrega de determinada qualidade de produto, em quantia específica. Passado o prazo prescricional da ação executiva, cabe a ação de cobrança do produto ou cominatória de entrega de coisa incerta, sendo impossível o ajuizamento de ação para exigir a cobrança direta de valor líquido, calculado mediante conversão de preço com base em cotação de mercado. II- Se o credor elege a via procedimental inadequada para buscar seu crédito, possível a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485 , VI do CPC . III- Recurso conhecido e provido.