Os Honorários Advocatícios, Mesmo de Sucumbência, Têm Natureza Alimentar em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Os Honorários Advocatícios, Mesmo de Sucumbência, Têm Natureza Alimentar

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 283 /STF. ART. 833 , § 2º , DO CPC . PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283 /STF). 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833 , § 2º , do CPC/2015 , sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-18.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS – EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA (CLASSE I) – Os honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam sucumbenciais, têm natureza alimentar, considerando que visam ao sustento do advogado – Na essência, não há diferença finalística entre a verba oriunda do contrato e aquela fixada em sentença judicial - Natureza alimentar fixada na Súmula Vinculante 47 -STF, bem como no REsp. n. 1.152.218/RS (repetitivo) - Tanto os honorários advocatícios contratuais como os sucumbenciais ostentam natureza alimentar por equiparação ao trabalhista, devendo ser incluídos na Classe I do quadro geral de credores - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. As turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior firmaram entendimento de que "honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento" (EDcl nos EAREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015). 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% dos rendimentos da recorrida para seu pagamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Os Honorários Advocatícios, Mesmo de Sucumbência, Têm Natureza Alimentar

  • Pedido - TJSP - Ação Honorários Advocatícios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0282 em 07/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Itatinga da Comarca de Botucatu, SP

    Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial... DA NATUREZA ALIMENTAR DA PRESENTE EXECUÇÃO Importante mencionar que o presente cumprimento de sentença se trata de execução de honorários advocatícios de sucumbência, os quais possuem natureza alimentar... Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, motivo pelo qual é possível a penhora de verbas remuneratórias para seu pagamento. Precedente. 3

    Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Honorários Advocatícios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 15/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    "Honorários advocatícios - Sucumbência - Evoluiu a jurisprudência para reconhecer, hoje, que o crédito oriundo de honorários advocatícios tem natureza alimentar, inclusive daqueles provenientes da sucumbência... decorrem da sucumbência, têm natureza alimentar e, como tais, devem ser tratados pelo ordenamento jurídico... Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, constituem remuneração pelo trabalho do advogado e, por conseguinte, têm natureza alimentar, de acordo com o art. 85 , § 14 do CPC . 2

    Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJPR - Ação Honorários Advocatícios - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.16.0017 em 20/09/2021 • TJPR · Comarca · Cambará, PR

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA... Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento... Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Precedentes 4. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel

    Honorários Advocatícios

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Modelos que citam Os Honorários Advocatícios, Mesmo de Sucumbência, Têm Natureza Alimentar

  • Modelo Recurso de Apelação- Honorários advocatícios

    Modelos • 25/08/2022 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS: CARÁTER ALIMENTAR. ADCT, Art. 33. Os honorários advocatícios e periciais têm natureza alimentar... ( “Os honorários advocatícios, nos termos dos precedentes da 3ª Turma do STJ, têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários” )... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

  • [Modelo] Ação de Execução de Contrato de Honorários Advocatícios

    Modelos • 17/08/2021 • Kizi Marques Iuris Petições

    CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR, A ENSEJAR TRATAMENTO PREFERENCIAL EQUIPARADO AO CRÉDITO TRABALHISTA. TESE FIRMADA EM REPETITIVO... advocatícios (verba que será reduzida à metade se houver o integral pagamento no prazo de três dias. d) DO PRIVILÉGIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pelo caráter alimentar dos honorários advocatícios, a... Especificamente em razão da natureza dos créditos resultantes de honorários advocatícios, que ostenta o caráter alimentar, admite-se a equiparação destes com o créditos trabalhistas, a ensejar aos seus

  • Apelação - Majoração dos Honorários em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

    Modelos • 23/05/2020 • Henrique Scremin

    Afinal, decisões como estas ignoram que os honorários advocatícios têm natureza alimentar , uma vez que são com esses recursos que o advogado sustenta sua família... O acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte Superior, no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem, inclusive, ao crédito... MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO

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