Paciente Dependente Químico em Todos os documentos

Responsabilidade civil. Prestação de serviços de internação e tratamento de dependente químico. Rescisão contratual c.c. indenização moral. Fuga de paciente de clínica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Ausência de excludente de responsabilidade, não sendo fato inevitável ou imprevisível a fuga de interno, mas inerente ao risco da atividade de cuidar de dependentes químicos, o que exige atenção, vigilância, segurança e proteção. Incontrovérsia sobre o fato ocorrido. Negligência aferida. Necessidade de observância de proporção entre o valor pago e os serviços prestados em relação à devolução das cártulas. Acertamento mediante compensação. Danos morais. Dever de indenizar. Episódio vivenciado que compreende dor psíquica, abalo e privação do bem estar. Verba devida. Quantum indenizatório de R$ 11.250,00. Redução para R$ 8.000,00 a ser compensado. Honorários fixados sobre a condenação (art. 20, § 3º). Recursos providos em parte. É obrigação da prestadora de serviços prestar serviços adequados e eficientes na clínica destinada à internação e tratamento de dependentes químicos, assegurando cuidado, proteção e vigilância, conforme previsão contratual. E, considerando os termos do disposto no artigo 14 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , responde a empresa pelos danos morais pelo episódio vivenciado pela mãe do interno viciado, pois não se enquadra a situação como inevitável ou imprevisível, sendo caso de negligência. O episódio extrapola enquadramento simplista de fato inevitável, tratando-se de situação intensa que acarreta ofensa ao direito de personalidade, merecendo ser indenizada a título de dano moral. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável, ou seja, deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica do causador dos danos e as condições sociais do ofendido. O arbitramento em R$ 11.250,00 revela-se excessivo e merece reduzido para R$ 8.000,00, valor razoável e satisfatório para compensar as lesões e o sofrimento decorrentes. Com relação à devolução dos cheques, deve ser compreendida a proporcionalidade entre os serviços efetivamente prestados por 4 meses e 19 dias e o período total ajustado de 6 meses, com compensação em relação ao saldo. Há fixação dos honorários sobre o valor da condenação, segundo o art. 20 , § 3º, do CPC , a fim de remunerar dignamente o advogado.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-45.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado (s): FABIO SOARES PEREIRA AGRAVADO: MARLI LIMA MEIRA Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA EXORDIAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. DEVER DO ESTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE INFORMAM E AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIMINAR EM QUESTÃO. SATISFATIVIDADE DA MEDIDA. MITIGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 , do CPC , deve ser mantida a decisão primária que, nos autos da ação ordinária de origem, concedeu a tutela de urgência requerida na exordial, para determinar que o Município de Brumado, ora agravante, promova ou custeie, por meio do SUS, a internação de paciente em estabelecimento especializado na recuperação e reabilitação de pessoas dependentes de substâncias químicas, conforme expressa recomendação médica, por se tratar de providência que visa salvaguardar o direito à vida constitucionalmente assegurado. No que se refere a alegação de que não haveria como cumprir a determinação em razão da pandemia do COVID19, maior sorte não socorre a municipalidade, dado que o tratamento em questão mostra-se urgente, não sendo procedimento eletivo para que se possa aguardar o final da pandemia, sob pena de perecimento do bem que se visa resguardar. Nesse contexto, não há como acolher a tese recursal, ante a situação excepcional em que se encontra o dependente da parte agravada, necessitando de tratamento capaz de resguardar a sua saúde, sob pena de o bem jurídico tutelado na avença restar fatalmente desprotegido, merecendo, portanto, amparo do Poder Judiciário na busca da sua preservação. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº XXXXX-45.2020.8.05.0000, de Brumado, em que figuram, como agravante, o Município de Brumado, e, como agravado, Marli Lima Meira. A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, na esteira do voto da Relatora.