Pessoa Jurídica que Comercializa Veículos em Todos os documentos

jurídica possui personalidade jurídica distinta da dos seus sócios, sendo que a penhora foi realizada em contas bancárias da pessoa jurídica, CNPJ 46.XXXXX/0001-41... físicas e não a uma empresa que comercializa veículos, e ainda que o fosse não juntou documentos aptos a comprovarem suas alegações... Sobre o tema, Maria Helena Diniz em seu Código Civil Anotado, ensina que, p. 36: “No momento em que se opera o assento do contrato ou do estatuto no Registro competente, a pessoa jurídica começa a existir

A pessoa jurídica que comercializa veículo usado (Concessionária Autorizada ou Revenda Independente) estará dispensada da averbação da nota fiscal quando da compra do veículo. Art. 15... Neste sentido, a Portaria nº 1.606/05 dispõe expressamente, em seu art. 31, que “A inexigibilidade de prévia averbação pela pessoa jurídica que comercializa veículo usado não a desonerará do cumprimento... Todavia, ainda que o revendedor não seja obrigado a transferir para si a titularidade do veículo destinado à revenda, fica obrigado a, após a venda do veículo adquirido, comunicar a alienação ao órgão

A incidência monofásica das contribuições ao PIS /PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir... Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica... VEÍCULOS PARA CONCESSIONÁRIA. REVENDA. CREDITAMENTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO FIRMADO NO REsp n. 1.215.773/RS

DOS FATOS A Autora é pessoa jurídica, concessionária de veículos, que se sujeita à incidência de IRPJ e CSLL, apurados com base no lucro real, bem como PIS e COFINS, apurados nas sistemáticas cumulativa... De acordo com o art. 1º da Lei nº 4.886 /65: Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por... Ademais, no tocante ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, estabelece o art. 210 do RIR/2018: Art. 210

Excelência, agora que entendemos restar nítida e comprovada a confusão existente entre os patrimônios da da Blessed Motors (pessoa jurídica), Comercio de Veículos (pessoa jurídica), (pessoa física) e (... E RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL Em face de BLESSED MOTORS COMERCIO DE VEÍCULOS (M.E.) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. , com endereço a CEP: , (M.E.) , pessoa jurídica... pessoa jurídica que antecedeu a Executada (Blessed Motors), e já operava com o nome comercial de Blessed Motors. 13

desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica."... Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136... jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui