Presunção de Validade da Intimação em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Presunção de Validade da Intimação

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX05714579001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. PRESUNÇÃO VALIDADE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORNECIMENTO DE ENDEREÇO PELO DEVEDOR. Pela inteligência do parágrafo único do artigo 274 do CPC , presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Não se pode considerar como endereço primitivo a localidade em que o devedor foi citado na ação que originou a execução, pois a norma é clara ao determinar a presunção de validade do endereço ofertado pelo executado, quando sobreveio aos autos, o que sequer ocorreu. Recurso improvido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO VÁLIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL NO LOCAL EM QUE CONCRETIZADA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NÃO INFORMADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias ( CPC/2015 , arts. 77 , V , e 274 , parágrafo único ), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-83.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação monitória. Cumprimento de sentença. Intimação postal da devedora no endereço em que efetivada antes sua citação. AR devolvido com a anotação "mudou-se". Devedora que não informou nos autos mudança de endereço, embora seja seu o ônus de mantê-lo atualizado. Presunção de validade da intimação nos termos em que realizada. Exegese do art. 274 , parágrafo único , c.c. o art. 513 , § 3º , ambos do CPC . Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

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Peças Processuais que citam Presunção de Validade da Intimação

  • Pedido - TJSP - Ação Intimação / Notificação - Notificação - de Anglia Empreendimentos Imobiliários

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0106 em 14/04/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Caieiras da Comarca de Franco da Rocha, SP

    Correio, no mesmo endereço da intimação questionada, quedou-se revel - Presunção de validade da intimação que se aplica às pessoas físicas - Precedentes do E... de que a carta foi expedida para o endereço correto e recebida por ente familiar do réu - regra de experiência ordinária que autoriza presumir que a filha entregou a carta ao pai - art. 375 , CPC - presunção... Prudente consignar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que o recebimento de mandados de citação por familiares importam em validade da tentativa posto que existe evidente tentativa

    Intimação / Notificação • Atos Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TJPR - Ação Embargos de Terceiro - Embargos de Terceiro Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0195 em 31/08/2023 • TJPR

    Caso entendimento diverso do juízo em relação a presunção de validade da inmação, requer desde logo a inmação mediante oficial de jusça. Nestes termos, Pede deferimento... aplicação do disposto no argo 19 , parágrafo segundo da Lei 9.099 /95,no mesmo sendo do argo 274 , parágrafo único do Código de Processo Civil , devendo a inmação ser considerada valida em razão da presunção de validade... PROJUDI - Processo: - Ref. mov. 37.1 - Assinado digitalmente por 31/08/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

    Embargos De Terceiro • Atos Executórios • Objetos De Cartas Precatórias Cíveis/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Intimação / Notificação - Notificação - de Hagen Empreendimentos e Participações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0191 em 04/10/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos da Comarca de Poá, SP

    da intimação questionada, quedou-se revel - Presunção de validade da intimação que se aplica às pessoas físicas - Precedentes do E... de que a carta foi expedida para o endereço correto e recebida por ente familiar do réu - regra de experiência ordinária que autoriza presumir que a filha entregou a carta ao pai - art. 375 , CPC - presunção... Em que pese a citação não tenha sido pessoal, é de rigor reconhecer a sua validade porque notadamente atingiu a finalidade de dar ciência aos réus acerca dos termos desta notificação

    Intimação / Notificação • Atos Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Diários Oficiais que citam Presunção de Validade da Intimação

  • TRT-2 25/08/2023 - Pág. 7407 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 24/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Devidamente citada a segunda reclamada, conforme atesta a certidão id e42340b, e considerando a presunção de validade das intimações dirigidas para endereço constante nos autos... Devidamente citada a terceira reclamada, por carta precatória, conforme certidão id 01bdcf3, e considerando a presunção de validade das intimações dirigidas para endereço constante nos autos (art. 274... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Devidamente citada a primeira reclamada, conforme atesta a certidão id b4f3df3, e considerando a presunção de validade das intimações dirigidas para endereço constante nos autos

  • DJSP 26/09/2023 - Pág. 1503 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 25/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    nos loteamentos com controle de acesso, como no caso dos presentes autos e, também, que o documento foi recebido no endereço sem qualquer ressalva, reputo válida a citação da parte requerida, ante a presunção de validade... que acitação teria sido realizada no antigoendereço do executado - Mudança de endereço não comprovada - Aviso de recebimento assinado por porteiro devidamente identificado, sem qualquer ressalva -Presunção de validade... que acitação teria sido realizada no antigoendereço do executado - Mudança de endereço não comprovada - Aviso de recebimento assinado por porteiro devidamente identificado, sem qualquer ressalva -Presunção de validade

  • TRT-2 25/08/2023 - Pág. 7409 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 24/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Devidamente citada a segunda reclamada, conforme atesta a certidão id e42340b, e considerando a presunção de validade das intimações dirigidas para endereço constante nos autos... Devidamente citada a terceira reclamada, por carta precatória, conforme certidão id 01bdcf3, e considerando a presunção de validade das intimações dirigidas para endereço constante nos autos (art. 274... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Devidamente citada a primeira reclamada, conforme atesta a certidão id b4f3df3, e considerando a presunção de validade das intimações dirigidas para endereço constante nos autos

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