Responsabilidade Solidária do Avalista em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Responsabilidade Solidária do Avalista

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Como o recorrente firmou a cédula de crédito bancário na condição de avalista, assumindo a responsabilidade pelo pagamento da dívida objeto da execução, de forma solidária, o credor pode cobrar a integralidade da dívida tanto do emitente do título quanto do avalista, nos termos do art. 889 , caput, do CC , não comportando benefício de ordem.IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que não é proprietário de outro imóvel e de que ele e sua família utilizam o bem penhorado como fonte de subsistência.Recurso desprovido.

  • TJ-RR - Agravo de Instrumento: AgInst XXXXX20198230000 XXXXX-22.2019.8.23.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AVALISTA - ART. 899 DO CÓDIGO CIVIL - EQUIPARAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL - DIREITO DE REGRESSO GARANTIDO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO PROVIDO. A responsabilidade solidária do avalista decorre da lei que o equipara ao devedor principal, obrigando-o a solver a obrigação representada pelo título de crédito avalizado, podendo, portanto, figurar no polo passivo da lide executiva se o credor assim desejar.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AVALISTA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PLEITO DE BENEFÍCIO DE ORDEM. INVIABILIDADE. O avalista integra a relação jurídica de direito material com obrigação pessoal e solidária, equiparando-se àquele cujo nome indicar ou na falta de indicação, ao emitente ou devedor final (art. 899 do CC/02 ); e por consequência legitima-se passivamente à demanda executiva sem a prerrogativa do benefício de ordem - Circunstância dos autos em que se trata de aval; e se impõe manter a decisão que afastou o pleito de benefício de ordem.RECURSO DESPROVIDO.

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Modelos que citam Responsabilidade Solidária do Avalista

  • Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial

    Modelos • 13/03/2022 • Rayanne Galvão

    AVALISTA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PLEITO DE BENEFÍCIO DE ORDEM. INVIABILIDADE... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO... O avalista integra a relação jurídica de direito material com obrigação pessoal e solidária, equiparando-se àquele cujo nome indicar ou na falta de indicação, ao emitente ou devedor final (art. 899 do

  • Contrato Bancário

    Modelos • 08/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    O (s) AVALISTA (S), qualificados no anverso, por suas assinaturas anuem e concordam com todos os termos e condições estabelecidas neste e responsabilizando-se, solidária e incondicionalmente, com o CREDITADO... Ficam de responsabilidade do CREDITADO todas as despesas decorrentes deste instrumento, a qualquer título. 12... No caso do CREDITADO ser pessoa Jurídica, seus representantes legais, pessoalmente, ficarão com a responsabilidade de fiéis depositários e sujeitos às disposições desta cláusula. 8.2 O CREDITADO se compromete

  • Recurso Inominado

    Modelos • 30/04/2020 • Fátima Silva Alcântara

    DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS O Código Civil conceitua em seu artigo 264 , caput a obrigação solidária nos seguintes termos: “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais... O avalista nunca tem benefício de ordem, sempre é devedor solidário. Neste sentido, a novel jurisprudência preconiza: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA... O ministro mencionou ainda que, na linha de precedentes do STF, a responsabilidade do Estado é objetiva, e as concessionárias respondem objetivamente. “ Se a regra da responsabilidade civil objetiva impera

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Peças Processuais que citam Responsabilidade Solidária do Avalista

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução, por não se Vislumbrar Nenhum Fundamento Jurídico a Embasar sua Pretensão Exclusão da Lide. da Responsabilidade Solidária do Avalista a - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0218 em 29/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Guararapes, SP

    DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AVALISTA A, quanto a alegada necessidade de esgotamento dos meios de satisfação da dívida junto ao devedor principal vez que sua responsabilidade é supostamente subsidiária... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA PATRIMONIAL PARA SUPORTAR EVENTUAL DÉBITO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR REVOGADA. SENTENÇA MANTIDA. I... Denomina-se o aval como garantia pessoal por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar o título de crédito nas mesmas condições do devedor, assumindo, portanto, responsabilidade solidária, segundo

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0655 em 08/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Várzea Paulista, SP

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AVALISTA - ART. 899 DO CÓDIGO CIVIL - EQUIPARAÇÃO AO... A responsabilidade solidária do avalista decorre da lei que o equipara ao devedor principal, obrigando-o a solver a obrigação representada pelo título de crédito avalizado, podendo, portanto, figurar no... De tal modo, tratando-se de obrigação de responsabilidade solidária, inexiste benefício de ordem a ser observado, sendo facultado ao credor ingressar com a ação em face de um ou de outro, bem como, de

    Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - STF - Ação Responsabilidade Solidária / Subsidiária - de Lactalis do Brasil - Comercio, Importacao e Exportacao de Laticinios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.15.0021 em 31/03/2022 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí

    SOLIDÁRIA - Caso em que o Tribunal Regional, diante da configuração de grupo econômico, declarou a responsabilidade solidária da adquirente da unidade produtiva de empresa em recuperação judicial pelo... Assim, o Tribunal Regional, ao declarar a responsabilidade solidária da VRG Linhas Aéreas - Adquirente da Unidade Produtiva da Varig (UPV) - E da GOL Linhas Aéreas Inteligentes S... Nessa esteira, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que, ainda que haja o reconhecimento do grupo econômico, não haverá a responsabilidade solidária da adquirente da unidade produtiva

    Responsabilidade Solidária / Subsidiária • Direito Do Trabalho

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