Tarifa de Abertura de Crédito - Tac. Cobrança Considerada Abusiva em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Tarifa de Abertura de Crédito - Tac. Cobrança Considerada Abusiva

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, EIS QUE PACTUADA, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OS JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. COBRANÇA CONSIDERADA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Itajaí 2009.061661-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO. EXCESSO CONSTATADO AFASTADO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA EXPRESSA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. COBRANÇA CONSIDERADA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO. EXCESSO CONSTATADO AFASTADO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA EXPRESSA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. COBRANÇA CONSIDERADA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Diários Oficiais que citam Tarifa de Abertura de Crédito - Tac. Cobrança Considerada Abusiva

  • DJGO 04/04/2023 - Pág. 9352 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 03/04/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    TARIFA DE CADASTRO (TC). TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). 1... (Recurso Especial nº 1.251.331/RS) 3 - A TAC é uma tarifa cobrada pelas instituições bancárias em todas as operações de crédito, financiamento ou empréstimos, cuja cobrança é considerada abusiva pelo... "Tarifa de cadastro. Encargo que não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, por possuir fato gerador distinto."

  • DJGO 13/12/2022 - Pág. 8713 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 12/12/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    No caso em testilha, não há previsão de cobrança de comissão de permanência, nem de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ao contrário do que faz crer a autora/apelante, o que impede seja revisado o contrato... Na Tabela anexa à resolução não consta a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e nem de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), de forma que não mais é lícita a sua estipulação... Neste ponto, importante ressaltar a distinção feita pelo Banco Central entre a atual Tarifa de Cadastro e a antiga Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e demais tarifas no passado cobradas pela disponibilização

  • DJGO 07/05/2024 - Pág. 6084 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    apenas nas taxas TAC (tarifa de abertura de crédito) e TEC (tarifa de emissão de carnê), bem como legitimou a cobrança do IOF nos contratos bancários... TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES... A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN3.3711/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida

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Peças Processuais que citam Tarifa de Abertura de Crédito - Tac. Cobrança Considerada Abusiva

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Repetição de Indébito Tac - Tarifa de Abertura de Crédito - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100 em 19/10/2015 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador... Não é possível a pactuação de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) após 30/4/2008 (início da vigência da Resolução 3.518/2007 do CMN), permanecendo válida a pactuação... - Tarifa de Abertura de Crédito Em face de: , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº. , com sede na CEP: , na cidade de Osasco, Estado de São Paulo, pelos fatos e fundamentos

    Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança de Taxas / Tarifa de Abertura de Crédito, Cadastro, Custo de Registros e de Retorno/Serviço de - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0016 em 09/09/2016 • TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP

    de taxa de abertura de crédito (TAC) - Cobrança que visa cobrir os custos administrativos da abertura de crédito - Hipótese em que a cobrança em questão não representa uma prestação de serviço, mas sim... TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES... Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. (

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança de Taxas / Tarifa de Abertura de Crédito, Cadastro, Custo de Registros e de Retorno/Serviço de - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0016 em 31/08/2016 • TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP

    de taxa de abertura de crédito (TAC) - Cobrança que visa cobrir os custos administrativos da abertura de crédito - Hipótese em que a cobrança em questão não representa uma prestação de serviço, mas sim... TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES... Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. (

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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