Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-4

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, EIS QUE PACTUADA, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OS JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. COBRANÇA CONSIDERADA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.