Venda de Bebida Alcoólica a Menor de 18 Anos em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Venda de Bebida Alcoólica a Menor de 18 Anos

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70000872001 Peçanha

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO. POSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO ACERCA DA MENORIDADE DO ADQUIRENTE DA BEBIDA ALCOÓLICA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. - Ainda que evidenciada a tipicidade formal-objetiva do crime do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , se a prova dos autos demonstra que o apelante não tinha conhecimento a respeito menoridade do comprador da bebida alcoólica, deve ser reconhecida a figura legal do erro de tipo, prevista no art. 20 do CP , e ser ele absolvido, com base no art. 386 , VI , do CPP .

  • TJ-MT - Apelação: APL XXXXX20068110019 15804/2011

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 243 DO ECA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO À ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 DA LCP E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – PROCEDÊNCIA PARCIAL – DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE – VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA À MENOR DE 18 ANOS – CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 63 DA LCP – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – DISTINÇÃO PELO ESTATUTO DO MENOR ENTRE “BEBIDA ALCOÓLICA” E “PRODUTO QUE CAUSA DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA” – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – INTERSTÍCIO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL – APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR O CRIME PARA CONTRAVENÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIR A PUNIBILIDADE. I – A sentença deve ser reformada para desclassificar o crime previsto no art. 243 do ECA , se ficar provado nos autos que o réu serviu bebida alcoólica a menor de 18 anos, conduta que se amolda a contravenção penal tipificada no art. 63 da LCP , adotando o princípio da especialidade, devendo-se levar em consideração, ainda, a intenção do legislador no art. 81 do Estatuto do Adolescente que diferencia “bebida alcoólica” de “produto que causa dependência física ou psíquica”, excluindo a bebida do objeto material do crime imputado na sentença. II – Consequentemente, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, se o interstício temporal entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória ultrapassou o prazo prescricional de 02 anos (inteligência do art. 110, § 1º e art. 109, VI – redação anterior à Lei n. 12.234 /2010). (Ap 15804/2011, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 14/08/2013, Publicado no DJE 20/08/2013)

  • TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20095170161

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ART. 403 , DA CLT C/C ART. 227 DA CR/88 E ART. 67 DA LEI 8069 /90. TRABALHO DE MENORES EM ATIVIDADE QUE ENVOLVA BEBIDA ALCOÓLICA. A vedação do trabalho aos menores de idade em atividade que envolva bebida alcoólica alcança não só a venda a varejo, mas também qualquer outra que envolva a produção ou comercialização da bebida alcoólica, tais como venda em atacado e alambiques. (TRT 17ª R., RO XXXXX-65.2009.5.17.0161, 2ª Turma, Rel. Desembargador Lino Faria Petelinkar, DEJT 08/06/2011).

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Modelos que citam Venda de Bebida Alcoólica a Menor de 18 Anos

  • Modelo de peça Contrarrazões de Apelação

    Modelos • 29/10/2018 • Rafaella Oliveira

    Dessa forma, ainda que não houvesse o consumo da bebida alcoólica, o seu fornecimento ou a venda, o crime já estaria consumado... I - Comprovado pelas declarações das vítimas e da informante que o réu forneceu bebidas alcoólicas às ofendidas, menores de dezoito anos, além de ter fumado narguilê com sua filha de catorze anos de idade... Claro e óbvio foi o posterior fornecimento de bebida alcoólica às adolescentes

  • Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação e fazer, com pedido de tutela de urgência.

    Modelos • 27/06/2022 • Luiz Marcos de Souza Junior

    Em sua alegação disse que ficou com medo, pois, estava com a CNH vencida, alegando que estava com sua CNH vencida, bem como feito ingestão de bebida alcoólica... XXXXXXXXXXXXX, constando que seu nome estava inserido no CADIN, apontando como pendencia, o pagamento do IPVA referente ao ano de 2021, da motocicleta objeto do contrato de compra e venda acima mencionado... IV - Confira-se os trechos extraído da decisão monocrática e da sentença vergastada (fls. 39 e 51): "De qualquer forma, anote-se que a declaração de fls. 18 não pode ser aceita como elemento de prova

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