TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-30.2022.8.26.0000
Agravo de Instrumento – ação de inventário – insurgência contra decisão que declarou a nulidade do contrato de promessa de compra e venda de imóvel do espólio firmado pela inventariante e pelos herdeiros sem autorização judicial - nulidade do negócio jurídico - art. 166 , IV e V , c.c. art 1.793 , § 3º ambos do CC - nulidade mantida pelos termos do art. 252 do Regimento Interno – Recurso não provido.