Venda de Imóvel do Espólio Pelo Inventariante em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Venda de Imóvel do Espólio Pelo Inventariante

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-30.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de Instrumento – ação de inventário – insurgência contra decisão que declarou a nulidade do contrato de promessa de compra e venda de imóvel do espólio firmado pela inventariante e pelos herdeiros sem autorização judicial - nulidade do negócio jurídico - art. 166 , IV e V , c.c. art 1.793 , § 3º ambos do CC - nulidade mantida pelos termos do art. 252 do Regimento Interno – Recurso não provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260003 SP XXXXX-57.2021.8.26.0003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA - O Inventariante é parte legitima para representar em juízo o espólio, e não seus herdeiros ou sucessores, a teor do que dispõe o artigo 75 , inciso VII , do Código de Processo Civil . Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. AÇÃO POSSESSÓRIA – Falecimento do possuidor – Transmissão imediata da posse aos sucessores – Ocorrência – Princípio da "saisine" – Esbulho praticado por terceiro – Ajuizamento de ação reintegração de posse contra possuidor – Cabimento: – Por força do princípio da "saisine", a posse dos bens do "de cujus" se transmite aos seus herdeiros no momento do falecimento, pelo que cabe o manejo de ação de reintegração de posse pelo inventariante que representa o espólio, contra aquele que esbulhou o bem. AÇÃO POSSESSÓRIA – Imóvel – Netas que moram no imóvel da avó, e nele permanecem após o seu falecimento – Alegação de esbulho – Acolhimento – Netas que são meras detentoras – Procedência: – É procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo inventariante, pois o pedido de desocupação deve ser considerado esbulho da posse da deles, porque as netas ali permanecem na condição de meras detentoras, mesmo após terem sido notificadas a desocuparem o imóvel, por incidência dos arts. 1.198 , do CC e arts. 560 e 561 , ambos CPC/15 . RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-26.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para venda de bem imóvel. Insurgência da inventariante. Demonstração de necessidade da alienação antecipada, em razão de possível deterioração do bem e das elevadas despesas para sua manutenção. Proposta de compra do bem imóvel que conta com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capaze s. Existência de outros bens que compõem o monte mor. Possibilidade de venda antes da partilha, desde que preservados valores para pagamento do imposto de transmissão. Decisão reformada. Autorização para alienação do imóvel com depósito judicial de valores suficientes para quitação do ITCMD. Agravo provido.

Modelos que citam Venda de Imóvel do Espólio Pelo Inventariante

  • [Modelo] Incidente de remoção de inventariante

    Modelos • 15/08/2020 • Thamara Guerra

    REMOÇÃO INVENTARIANTE. ART. 622 DO CPC . VENDA IMÓVEL. VALORES. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OCULTAÇÃO DE PARTE DO NUMERÁRIO... II A conduta da inventariante, de alterar a verdade dos fatos em relação ao produto da venda do imóvel pertencente ao espólio e de ocultar parte do respectivo numerário, se subsume a hipótese do art. 622... VI , do CPC e justificam a sua remoção.III Os valores provenientes da venda do imóvel pertencente ao de cujus, ocultados pela inventariante removida, deverão ser integralmente depositados por ela em conta

  • Modelo Petição Ação de abertura de inventário proposta pelo herdeiro

    Modelos • 16/02/2019 • Jeferson Santos

    Além disso, observo que a recorrente, na condição de inventariante, deixou de quitar débitos fiscais e também procedeu a venda de imóvel do espólio sem a devida autorização judicial, o que demonstra de... (valor por extenso) reais, referente ao seguro contra incêndio de imóvel comercial do espólio, e omitiu tal valor (doc. anexado)... Fonte: Advogados Especialistas em Inventario e Herança Alvará judicial em inventário ( Venda de bem imóvel ) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...ª VARA

  • [Modelo] Petição manifestação herdeiros quanto omissão de bens nas primeiras declarações

    Modelos • 15/04/2020 • Thamara Guerra

    dos bens, resta demonstrado o interesse na venda dos bens... Sendo assim, demonstrado o interesse de todos do espólio e demonstrado que subsistem outros bens suficientes para garantia dos encargos fiscais, requerem a expedição de ALVARÁ para a venda do veículo pelo... Vejamos: Art. 618 Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º; II - administrar o espólio

Peças Processuais que citam Venda de Imóvel do Espólio Pelo Inventariante

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário Judicial com Pedido de Alvara para Venda de Imóvel - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0361 em 02/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    residentes e domiciliadas CEP , vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, representados por seu advogado (procuração anexa), requerer abertura de INVENTÁRIO JUDICIAL COM PEDIDO DE ALVARA PARA VENDA DE IMÓVEL... motivo pelo qual a venda de um dos imóveis ( CEP ) é essencial para o pagamento dos impostos, multas, juros e sustento... aliena-lo futuramente, comunicando os demais herdeiros sobre a venda. 8.2 DOS BENS IMÓVEIS A) IMÓVEL SITUADO EM MOGI DAS CRUZES-SP PROPRIETÁRIO: ENDEREÇO: , Jundiapeba, Mogi das Cruzes-SP, CEP MATRÍCULA

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Abertura de Inventário c/c Pedido de Alvará Judicial para Autorização de Venda de Imóvel - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0563 em 04/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São Bento do Sapucaí, SP

    Pedido de expedição de alvará para venda de veículo. Necessidade de prévia oitiva das demais herdeiras. Dívidas do espólio para com a inventariante, anteriores à aberturado inventário... Dessa forma, o Inventariante, desde já se compromete, a depositar em juízo, por meio de guia de depósito judicial o saldo remanescente da venda dos referidos imóveis, após a quitação dos seguintes itens... que ao final subscrevem (Docs. 01 e 02) , com fundamento nos artigos 615 e seguintes do Código de Processo Civil , requerer ABERTURA DE INVENTÁRIO C/C PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Alvará Judicial para Venda de Imóvel - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0576 em 14/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    Excelência, requerer : ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL com fundamento no artigo 725 , VII e artigo 1.793 , § 3º , ambos do Código Civil e artigo 619 , I , do Código de Processo Civil dentre outras... Quando tratamos de inventario extrajudicial, é possível que a nomeação do representante do espólio com poderes de inventariante seja feita por escritura pública, sendo lavrada de acordo com as normas da... Alienação que desonera o espólio e evita a depreciação do imóvel. Monte partilhável composto por vários bens. Ausência de prejuízo para a Fazenda Pública ou eventuais credores

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