Art. 250 do Cpc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 250 do Cpc

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-14.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. DESRESPEITO AO EXIGIDO PELO ART. 250 , INC. II , DO CPC . DECRETAÇÃO DE REVELIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. VALIDADE, ENTRETANTO, DOS ATOS PROCESSUAIS INDEPENDENTES. ART. 281 , CPC . RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de indicação expressa do prazo para apresentação de contestação no mandado citatório, conforme determina o art. 250 do Código de Processo Civil , acarreta nulidade processual, notadamente se o processo ocorreu à revelia da parte. 2. A nulidade de um ato não prejudica outros que dele sejam independentes e tenham respeitado todas as exigências legais.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-69.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Citação do réu não aperfeiçoada. Mandado desprovido dos requisitos elencados pelo art. 250 do CPC . Ausência de especificação da finalidade da citação e do prazo para defesa, constando apenas necessidade de qualificação do réu. Impossibilidade de defesa caracterizada. Citação válida que constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nulidade configurada e que atinge todos os atos praticados posteriormente. Decisão reformada. Gratuidade concedida. Recurso provido. Via de regra, o benefício da assistência judiciária é concedido mediante simples afirmação de pobreza. No caso, o agravante foi qualificado como entregador de aplicativo e está representado nos autos pelo Núcleo de Práticas Jurídicas - UMC - Vila Lobos, o qual mantém convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pelo que há fundadas razões para o deferimento do benefício, haja vista que caracterizada a hipossuficiência declarada. No mais, não há como reconhecer o aperfeiçoamento da citação, haja vista que não constou do mandado a finalidade do ato citatório, tampouco o início do prazo para apresentação de contestação, sob pena de revelia, pelo que restou configurado descumprimento ao inciso II do artigo 250 e, em consequência, do § 3º do art. 248 , ambos do CPC . Nesse passo, é de rigor o reconhecimento da nulidade da citação, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com a consequente nulidade dos atos praticados a partir de então e reabertura do prazo de defesa.

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Modelos que citam Art. 250 do Cpc

  • [Modelo] Preferência na Aquisição do Imóvel

    Modelos • 01/06/2021 • Advocacia Digital

    art. 335 ), sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados na inicial ( CPC/2015 , art. 344 ) que a ordem seja expedida em breve relatório, eis que se juntam cópias ( CPC/2015 , art. 250... Isso posto, com base nos fatos e fundamentos expendidos, requer à Vossa Excelência: a) A expedição do competente mandado de citação ( CPC/2015 , art. 315 ), para audiência de conciliação e mediação, e... ), facultando-se ao Oficial de Justiça encarregado da diligência do proceder nos dias e horários de exceção ( CPC/2015 art. 212 , § 2º ), devendo o processo tramitar durante as férias e não se suspender

  • Modelo | Preferência na Aquisição do Imóvel

    Modelos • 01/06/2021 • Carlos Wilians

    art. 335 ), sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados na inicial ( CPC/2015 , art. 344 ) que a ordem seja expedida em breve relatório, eis que se juntam cópias ( CPC/2015 , art. 250... Isso posto, com base nos fatos e fundamentos expendidos, requer à Vossa Excelência: a) A expedição do competente mandado de citação ( CPC/2015 , art. 315 ), para audiência de conciliação e mediação, e... ), facultando-se ao Oficial de Justiça encarregado da diligência do proceder nos dias e horários de exceção ( CPC/2015 art. 212 , § 2º ), devendo o processo tramitar durante as férias e não se suspender

  • (Modelo) Petição Inicial de Ação Indenizatória por violação de Direitos Autorais (fotografia) em Rede Social

    Modelos • 21/01/2022 • Felipe Custódio B Silva

    do Código de Processo Civil , fazendo-se constar no Mandado de Citação a advertência dos efeitos da revelia que consta no art. 334 e 344 do CPC ; PROVAS  Protesta e requer, por fim, pela produção das... DEMANDADA a arcar com as custas processuais e honorários sucumbênciais; REQUERIMENTOS FINAIS Por fim, requer a citação da ré, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, ex vi arts. 250... legalmente habilitados (procuração anexa) com endereço profissional na Rua ______, nº ______, Bairro ____, São Paulo/SP, vem, perante este juízo, ingressar, com fulcro na Lei 9.610 /1998 e no artigo 319 do CPC

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