Descumprimento de Acordo Judicial em Todos os documentos

O recebimento do presente pedido, para fins de cumprimento de sentença homologatória do Acordo Judicial; 2... epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar o descumprimento do acordo homologado e requerer a conversão em EXECUÇÃO DO ACORDO homologado em audiência de instrução e julgamento... DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO Pelo não cumprimento voluntário do acordo, cabível a presente conversão em Execução Judicial, nos termos do Art. 515 , inc. II do CPC

DO DESCUMPRIMENTO O acordo judicial foi homologado em xx/xx/xxxx, transitou em julgado em xx/xx/xxxx, consiste no pagamento de xx parcelas mensais, no valor de R$ xxx,xx, com vencimento da primeira parcela... DOS CÁLCULOS No acordo judicial foi estipulado a incidência de multa penal de 10% (dez por cento) sob o valor a ser pago e o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas em caso de descumprimento... HOMOLOGADO Trata-se de acordo judicial homologado em xx/xx/xxxx, cujo teor do acordo transcrevo abaixo: “ (...) ”

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A parte do acordo que prevê a obrigação de fazer, não foi cumprida até o momento, configurando descumprimento... BREVE ESBOÇO PROCESSUAL Nobre Julgador, a requerente possui em seu favor título judicial, em decorrência de acordo homologado por este juízo... Como dito alhures, , a requerente possui em seu favor título judicial

DE ACORDO JUDICIAL, em face de JOAO PEDROSO, e , embasado nos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: I... nº , residente e domiciliado na CEP: , por sua advogada que por esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei 9.099 /95, propor a presente EXECUÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO... As partes formalizaram acordo para pagamento do débito mediante pagamento parcelado de 20 parcelas de , iniciando em 15 de janeiro de 2021 ; III

de acordo judicial firmado na seara familiar. [...]... utilizadas pelo juiz para compelir o devedor à prestação de fazer ou não fazer, a partir da citação em processo de execução. " O TJ-SC já se posicionou pela aplicabilidade de multa diária em casos de descumprimento de acordo... Hoje um dos institutos mais utilizados pelos juízes são as chamadas astreintes, que nada mais é que a aplicação de multa pelo descumprimento da decisão judicial

DESCUMPRIMENTO ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DAS RESTRIÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO RECONHECIDOS... cabível a presente conversão em Execução Judicial, tendo em vista o descumprimento do artigo 5° do CPC da boa-fé entre as partes... O recebimento do presente pedido, para fins de conversão do Acordo Judicial em Execução; 3. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda; 4